DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026 17

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no Processo nº 21001.004759/2026-79 e no Parecer Jurídico nº 987/2026 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência a partir de sua assinatura até o dia 20 de junho de 2027, podendo ser prorrogado mediante celebração de TERMO ADITIVO, desde que o aditamento seja formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término previsto, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação do instrumento aditivo deverá ser providenciada pela CONCEDENTE na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. VALOR GLOBAL: de R$ 123.747,77 (cento e vinte e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) VALOR: R$ 123.747,77 (cento e vinte e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), dos quais R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) correspondem ao repasse de recursos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e R$ 3.747,77 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 1180 PF: 2100010932026I 21100030.20.608.211.10975.09.444042.1.5009100000.0 (1612597) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE Prefeita de Senador Pompeu/CE (CONVENENTE).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 21012.001644/2026-01 EXTRATO 0022026 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2023

I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2023; II - OBJETO: Prorrogação do Convênio , por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 13 de julho de 2026, para terminar no dia 09 de janeiro de 2027; III - VALOR GLOBAL: 3.675.000,00 ( três milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de junho de 2026.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2026

PROCESSO Nº: 21032.000616 / 2026-21 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE OBJETO: Este CONTRATO tem como objeto a contratação de serviço público de fornecimento contínuo de água potável e coleta sistemática de esgoto no prédio onde funciona o escritório local o da EMATERCE em Brejo Santo-CE JUSTIFICATIVA: Fornecimento compatível com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 ( Dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2120000.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0(21080) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este CONTRATO se fundamenta nos termos aplicados no processo de inexigibilidade NUP: 21032.000616/2026-21, nos dispositivos do caput, do artigo 30, I da Lei Federal Nº 13.303/2016, Lei Municipal N° 387 de 12 de dezembro de 2000, dispositivos da resolução Nº 19 da ARCE, de 30 de setembro de 2021 Portaria Nº 518/2004 de 25 de março de 2004 do Ministério da Saúde, e nos preceitos de direito público, além das demais disposições aplicáveis nesta contratação, bem como no Parecer PROJU Nº 233/2026 CONTRATADA: A ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Carvalho Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa -Presidente da Ematerce. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 56012.001303/2026-11 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº09/2026

CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e MUNICÍPIO DE ITAREMA . OBJETO: a cooperação financeira e econômica entre os CONVENENTES, visando a execução do Projeto: Qualifica Calçados – Hidrolândia/CE., no Município de Hidrolândia/CE, conforme especificações e diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007, no Estatuto Social da ADECE, Regulamento de Convênios da ADECE; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: R$ 448.800,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais) VALOR: A ADECE participará com a importância de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais). A contrapartida do Município de Hidrolândia será econômica no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta dos recursos próprios da ADECE; DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte à Negócios da ADECE e Luan Pereira Xavier Gomes - Prefeito Municipal.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 56012.001292/2026-61 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº10/2026

CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e MUNICÍPIO DE PARACURU . OBJETO: Cooperação financeira e econômica entre os CONVENENTES, visando a execução do Projeto: Paracuru Cidade da costura, no Município de Paracuru/CE, conforme especificações e diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho, Projetos e Orçamentos que integram o presente termo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007, no Estatuto Social da ADECE, Regulamento de Convênios da ADECE e no Processo Administrativo nº 56012.001292/202661; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Termo; VALOR GLOBAL: R$ 934.000,00 (novecentos e trinta e quatro mil reais) VALOR: O valor total do presente convênio será de R$ 934.000,00 (novecentos e trinta e quatro mil reais). A ADECE participará com a importância de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais). A contrapartida da prefeitura de Paracuru será econômica (não financeira) de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Por ocasião da assinatura do convênio será feito o primeiro desembolso no valor de R$ R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) para execução inicial do projeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprias da ADECE; DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente da ADECE), Rafael Aureliano Gonçalves Branco (Diretor de Suporte à Negócios da ADECE) e Gabriela Cordeiro Façanha (Prefeita Municipal de Paracuru).

Thiago Barreto R. Gadelha

ASSESSOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 56012.002326/2025-53 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº11/2026

CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/CE . OBJETO: cooperação financeira entre os CONVENENTES, visando a construção de infraestrutura da 2ª etapa do polo industrial destinada ao acesso ao Parque Industrial do município de Maranguape/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007, no Estatuto Social da ADECE, Regulamento de Convênios da ADECE; FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: 5.706.090,51 (cinco milhões, setecentos e seis mil, noventa reais e cinquenta e um centavos) VALOR: A ADECE participará com a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A contrapartida do Município de Maranguape será econômica no valor de R$ R$ 706.090,51 (setecentos e seis mil, noventa reais e cinquenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta dos recursos próprios da ADECE e do Município de Maranguape/CE; DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha - Diretora de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Átila Cordeiro Câmara -Prefeito Municipal. Roberta Rocha Rodrigues Cardoso

GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA