DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 30 de junho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | Suplemento 1 | Preço: R$ 25,19

PORTARIA COAFI CC 778/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 5 1/2 (cinco e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS 3, Matrícula 3000120-6, por viagem, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, às cidades de Nova Russas e Marco – CE, no período de 22 a 27 de junho do ano em curso, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 790,13 (setecentos e noventa reais e treze centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de junho de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 5.900,00; PROCESSO Nº: 30001.004701 / 2026-16 OBJETO: Contratação dos serviços de manutenção de móveis estofados , para a reforma dos itens indicados no Documento de Formalização da Demanda – DFD, todos localizados na SHIS QI 15, Conjunto 8, Casa 5, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.635-280, onde funciona a Coordenadoria de Representação em Brasília – COREB, através da Plataforma Contrata Mais Brasil, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, no valor global de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), por um período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da contratação/ordem de serviço. JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se pela necessidade de promover a manutenção e reforma do mobiliário utilizado nas dependências da Coordenadoria de Representação em Brasília – COREB, em razão do desgaste natural decorrente do uso contínuo, circunstância que compromete a conservação dos bens, o conforto dos usuários, a funcionalidade dos itens e a adequada ambientação do espaço institucional. Os serviços abrangem a substituição de revestimentos e a recuperação das peças, com preservação de suas características originais, medida que se revela mais vantajosa para a Administração, por assegurar a conservação do patrimônio público, prolongar a vida útil do mobiliário existente e apresentar melhor relação custo-benefício em comparação à aquisição de novos bens. A solução adotada também atende aos princípios da economicidade, eficiência e sustentabilidade, ao racionalizar o emprego dos recursos públicos e evitar o descarte prematuro de materiais em condições de recuperação. Ademais, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento na Plataforma Contrata Mais Brasil, mostra-se juridicamente adequada, por se tratar de hipótese prevista no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, em consonância com o Parecer Jurídico nº 724/2026, que concluiu pela regularidade do procedimento e pelo prosseguimento da contratação. VALOR GLOBAL: 5.900,00 ( cinco mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.01.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; Decreto nº 11.878/2024; Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025; e Processo Administrativo NUP 30001.004701/202616. CONTRATADA: 60.470.318 JORGE LUIZ DA SILVA FIRMINO , inscrita no CNPJ sob o nº 60.470.318/0001-68, estabelecida na Área Shopping Popular, Setor Norte, Gama, Brasília/DF, CEP 72430-125. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº 06/2025, com fundamento no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.004701/2026-16, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, para contratação direta da empresa 60.470.318 JORGE LUIZ DA SILVA FIRMINO, CNPJ 60.470.318/0001-68. Fortaleza/CE, 08 de junho de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no Processo NUP 30001.004701/2026-16, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2026. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 09.469.891/0001-02 e a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE A FAMÍLIA – SESFA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.743.116/0001-05. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE A FAMÍLIA – SESFA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.743.116/0001-05, com sede na Rua Alfredo Correia, Nº 172 – Bairro Cirolândia, Barbalha – CE, CEP: 63180-000, para o implemento do projeto “CIDADANIA TRANSFORMANDO VIDAS”, a ser realizado nos dias 25 de junho a 06 de julho de 2026, na sede da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE A FAMÍLIA – SESFA, Bairro Cirolândia, na cidade de Barbalha/Ce, Região Metropolitana do Cariri, visando proporcionar condições e oportunidades que possibilitem o desenvolvimento sociocultural da juventude (adolescentes e jovens), através de uma pluralidade de atividades socioeducativas, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.010075/202605. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.12 2.431.11724.01.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e , Maria Ranilda Vidal, Presidente da Organização da Sociedade Civil Sociedade de Educação e Saúde a Família – SESFA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA