DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 221/2026

PROCESSO Nº: 43022.006660 / 2026-04 OBJETO: AUTORIZAÇÃO para implantação pavimentação intertravado, nas rodovias estaduais da CE-065 e CE-253 , no município de Pacoti-CE. Rodovia: CE-065, CE-253 Trecho 1 - 065ECE0160S0 Início: ENTR. CE-253(B) (PACOTI) Final: ENTR. CE-253 (A) Trecho 2 - 253ECE0190S0 Início: AREIAS Final: ENTR. CE-065 (A) (PACOTI) Coordenada UTM - Início: 508.564 m E / 9.532.942m S Final: 509.506 m E / 9.532.976 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Area total utilizada: 1.740,84 m² JUSTIFICATIVA: A presente solicitação é referente ao pedido do Município de Pacoti-CE, para autorização para implantação de pavimentação em intertravado, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-065, CE-253 no município de PACOTI-CE, de acordo com o projeto apresentado. Da vistoria realizada pela equipe do distrito operacional, foi identificado que implantação da pavimentação em intertravado as margens da CE-065, CE-253, no traço da rodovia existente. No que se refere às questões ambientais, o local onde será implantada a pavimentação os componentes são homogêneos para uso de ocupação do solo, e que os impactos ambientais sobre água e vegetação não os agridem. É informado que o local já possui infraestrutura urbana consolidada. VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E Conforme a Lei n.° 17.835 conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021; precisamente seu artigo 10, por força do qual “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio”, conforme especificado no Parecer N.º 1565/2026, parte integrante deste Processo. CONTRATADA: MUNICIPIO DE PACOTI , CNPJ n° 07.910.755/0001-72,com endereço na Pc Cel Jose Cicero Sampaio,663,Centro,Pacoti,CEP:62.770-000 nesse ato representado pelo Senhor Prefeito MARCOS VENICIOS NORJOSA GONZAGA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 01 de julho de 2026, por José Ilo de Oliveira Santiago, Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP. RATIFICAÇÃO: Ratificada em 01 de julho de 2026, por José Valdeci Rebouças, Superintendente da SOP.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 223/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA R$ 0,00; PROCESSO Nº: 43022.004740 / 2026-17 OBJETO: autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-327 no município de Guaraciaba do Norte-CE. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Referência: NUP 43022.004740/2026-17 Rodovia: CE-327 Trecho: 327ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-187(Guaraciaba do Norte) Final: ENTR. CE-425 (Cont. de Guaraciaba do Norte) Coordenadas: Ocupação - Início: 304721 m E; 9538116 m S; Final: 304744 m E; 9538093 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação: 31,00 m JUSTIFICATIVA: implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-327 no município de Guaraciaba do Norte-CE, Rodovia: CE-327 Trecho: 327ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-187(Guaraciaba do Norte) Final: ENTR. CE-425(Cont. de Guaraciaba do Norte) Coordenadas: Ocupação - Início: 304721 m E; 9538116 m S; Final: 304744 m E; 9538093 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação: 31,00 m VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 1569/2026 parte integrante deste Processo CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 01 de julho de 2026, por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada em 01 de julho de 2026, por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 224/2026

PROCESSO Nº: 43022.006170 / 2025-19 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização autorização para implantação de uma rede de distribuição de energia elétrica em média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-176 , nos municípios de Catunda e Santa Quitéria, no estado do Ceará. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Referência: NUP 43022.006170/2025-19 Rodovia: CE-176 Trecho: 176ECE0210S0; Início: ENTR. CE-257(B)/366 (SANTA QUITÉRIA) Fim: CATUNDA Coordenadas: ocupação longitudinal: Início: E: 371.089; N: 9.504.959 Fim: E: 370.081; N: 9.501.192 ocupação transversal: Início: E: 370.096; N: 9.501.399 Fim: E 370.067; N: 9.501.418 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 3.996 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 35 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização autorização para implantação de uma rede de distribuição de energia elétrica em média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-176, nos municípios de Catunda e Santa Quitéria, no estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL, CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 225/2026

PROCESSO Nº: 43022.006538 / 2026-20 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de dois pórticos e urbanização na faixa de domínio da rodovia estadual CE-354, no município de Barreira-CE. Referência: NUP 43022.006538/2026-20 Interessado: MUNICIPIO DE BARREIRA Rodovia: CE-354 Trecho – 354ECE0550S0 Início: BARREIRA Final: ENTR. BR-116 (CHOROZINHO) Coordenada UTM Início: 542595 m E / 9525624 m S Final: 542623 m E / 9525624 m S Trecho – 354ECE0540S0 Início: ENTR. CE-060 Final: BARREIRA Coordenada UTM Início: 537839 m E / 9525183 m S Final: 537869 m E / 9525183 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Área total ocupação Longitudinal: 992,96 m² Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central. Área total ocupação Transversal: 85,40 m²; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade de implantação de dois pórticos e urbanização na faixa de domínio da rodovia estadual CE-354, no município de Barreira-CE; VALOR GLOBAL: 0,00 ( sem repercussão financeira ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: MUNICIPIO DE BARREIRA, CNPJ n° ,12.459.632/0001-05 com endereço na R Maria Oliveira, 260, Centro, Barreira, nesse ato representado pelo Senhor MARCIO GLEY NASCIMENTO SILVA ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por em 02 de Julho de 2026 por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 02 de Julho de 2026 por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO