Diário Oficial do Estado do Ceará · 02/07/2026 · pág. 9

DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 226/2026

PROCESSO Nº: 43022,012045 / 2025-48 OBJETO: AUTORIZAÇÃO para implantação de acesso a uma rua municipal na faixa de domínio da rodovia estadual CE-329 no município Pires Ferreira-CE. Interessado: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA Referência: NUP 43022.012045/2025-48 Rodovia: CE-329 Trecho: 329ECE0090S0, Início: ENTR. CE-524 p/ DELMIRO GOUVEIA / CE-525 p/ PIRES FERREIRA Fim: ENTR. CE-187 (IPU) Coordenadas: Início: E: 316.216 N: 9.525.236 Fim: E: 316.216 N: 9.525.236 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área utilizada do acesso: 545,79 m² JUSTIFICATIVA: Necessidade de implantação de acesso a uma rua municipal na faixa de domínio da rodovia estadual CE-329 no município Pires Ferreira-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e conforme a Lei n.° 17.835 conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021, precisamente seu artigo 10 CONTRATADA: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA, CNPJ n° 10.462.208/0001-86, com endereço na R Maria Antuza Soares Passos, s/n, Terreo, Centro,Pires Ferreira, nesse ato representado pela Senhora LIVIA MARIA MESQUITA MESQUITA MORORO MUNIZ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 02 de julho de 2026, por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada em 01 de julho de 2026, por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 227/2026

PROCESSO Nº: 43022.006527 / 2026-40 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para Implantação da construção de uma praça na rodovia estadual da CE-253 , no município de Pacoti-CE. Referência: NUP 43022.006527/2026-40 Interessado: MUNICIPIO DE PACOTI Rodovia: CE-253 Trecho - 253ECE0170S0 Início: GUASSI Final: AREIAS Coordenada UTM - Início: 515.315 m E / 9.531.849 m S Final: 515.312 m E / 9.531.855m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Area total utilizada: 7,94 m²; JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE de autorização para Implantação da construção de uma praça na rodovia estadual da CE-253, no município de Pacoti-CE; VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: MUNICIPIO DE PACOTI, CNPJ n° 07.910.755/0001-72,com endereço na Pc Cel Jose Cicero Sampaio,663,Centro,Pacoti,CEP:62.770-000 nesse ato representado pelo Senhor Prefeito MARCOS VENICIOS NORJOSA GONZAGA ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por em 02 de Julho de 2026 por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 02 de Julho de 2026 por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 107/2026 NUP: 43022.012904/2025-07

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA ,CNPJ N° 07.523.186/0001-02, com sede AV DEPUTADO FERNANDO MELO, N° 148,CEP:62.360-000,Centro -Ibiapina -Ce, FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.012904/2025-07, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do art. 25, caput da Lei Nº 8.666/93, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo autorização para pavimentação asfáltica , na rodovia estadual da CE-253, no município de Ibiapina-CE. Trecho: 253ECE0540S0 Início: ESTRADA P/ ALTO LINDO, Final: ENTR. CE-192 (JUREMA), Coordenada UTM: Início: 284603 m E / 9564789 m S, Final:268466 m E / 9562502 m S, Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes), Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio., Área total utilizada: 127.313,97 m². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 02/07/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e Marcos Antônio da Silva Lima ( Prefeitura Municipal de Ibiapina).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 206/2026 NUP: 43022. 005171/2026- 27

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA , CNPJ n° 23.489.834/0001-08 , nesse ato representado pela Senhor Prefeito JOSÉ ANTUNIZIO DE BRITO FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.005171/2026-27, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021 OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , autorização para implantação de pórtico de entrada na faixa de domínio na rodovia estadual da CE-168, no município de TEJUÇUOCA-CE. Interessado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA Referência: NUP 43022.005171/2026-27 Rodovia: CE-168 Trecho: 168ECE0230S0 - Início: ENTR. BR-222(B) (PEDRA D’ÁGUA), Final: ENTR. CE-253(A)/169 (TEJUÇUOCA), Coordenada UTM - Início: 637.753 m E / 9.464.884 m S, Final: 435.796 m E / 9.560.017 m S, Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes), Localização da Ocupação: Entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio Area total utilizada: 309,21 m². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes. DATA ASSINATURA: 02/07/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e JOSÉ ANTUNIZIO DE BRITO (Prefeitura Municipal de TEJUÇUOCA).