DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº1902/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.045152/2025-37, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 19 de junho de 2026. Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1902/2026-GS DE 19 DE JUNHO DE 2026

CORRIGENDA

NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO / SÉRIE 3 / ANO XVIII, N° 118, de 01 de julho de 2026, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS N° 27/2026. Onde se lê: OBJETO 2: Bens patrimoniais móveis especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 27/2026, no valor total de R$ 39.588,10(trinta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos). Leia-se: OBJETO 2: Bens patrimoniais móveis especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 27/2026, no valor total de R$ 69.082,15(sessenta e nove mil oitenta e dois reais e quinze centavos). SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 02 de julho de 2026.

Alehandra de Oliveira Castro ARTICULADORA/ASJUR

CORRIGENDA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO / SÉRIE 3 / ANO XVIII, N° 118, de 01 de julho de 2026, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS N° 10/2026. Onde se lê: OBJETO 2: Bens patrimoniais móveis especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 10/2026, no valor total de R$ 39.588,10(trinta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos). Leia-se: OBJETO 2: Bens patrimoniais móveis especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 10/2026, no valor total de R$ 69.082,15(sessenta e nove mil oitenta e dois reais e quinze centavos). SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 02 de julho de 2026. Alehandra de Oliveira Castro ARTICULADORA/ASJUR

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 012/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$71.540,95; PROCESSO Nº: 10011002998 / 2026-59 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva para sistema de cromatografia gasosa com detector por ionização de chama (GCFID) , composto por cromatógrafo gasoso modelo 8890 GC System (G3540A), Nº de série: CN2235A005, acoplado a amostrador automático headspace modelo 7697A Headspace Sampler (G4557A), Nº de série: CN22271136, ambos da fabricante AGILENT, incluindo detector FID (Flame Ionization Detector) integrado e suporte técnico especializado no âmbito da plataforma AGILENT CrossLab. Local de instalação: Núcleo de Toxicologia Forense da Perícia Forense do Estado do Ceará – sede Fortaleza. JUSTIFICATIVA: A ausência de contrato contínuo de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, compromete diretamente a confiabilidade dos resultados analíticos, podendo ocasionar falhas operacionais, desvios de calibração, interrupções inesperadas e aumento do tempo de indisponibilidade do equipamento. Esses fatores impactam negativamente a qualidade dos laudos emitidos, a celeridade das análises periciais e a segurança dos operadores, além de potencialmente gerar prejuízos à instrução processual e à adequada prestação jurisdicional. VALOR GLOBAL: R$ 71.540,95 ( setenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007. 06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;” CONTRATADA: AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/PEFOCE. Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº01/2026**

CONVENENTES: Perícia Forense do Estado do Ceará e ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA (AIAMIS) . OBJETO: O presente Termo de Convênio tem por objetivo oferecer oportunidade de estágio obrigatório aos alunos de ensino superior a ser realizado no âmbito da Concedente , conforme sua disponibilidade de vagas e atendendo ao espírito de integração e profissionalização previstos no Decreto Estadual 29.704/2009, adequado às disposições impostas pela Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, Decreto Estadual nº 29.704/2009, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº 1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente convênio será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Daniel Rontgen Melo Rodrigues e Julio César Nogueira Tôrres. SECRETARIA: Perícia Forense do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, aos 30 de junho de 2026. Julio Cesar Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO TURISMO

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº08/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.000.000,00; FONTE 86 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS: 50.000,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO e MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE ;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio o apoio à realização da Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato , conhecida como FESTA DE AGOSTO 2026, no município de Várzea Alegre/CE, conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovados pelo CONCEDENTE, e demais elementos constantes no Processo NUP 36001.001355/202609, que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal n° 14.133, de /2021, na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes; FORO: Comarca de Fortaleza - Ceará; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio é contado a partir da data de sua assinatura até o dia 31/12/2026; VALOR GLOBAL: 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais); VALOR: Sendo R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) de recursos do CONCEDENTE e R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) de recursos do CONVENENTE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100007.23.695.281.11308.01.334041.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026; SIGNATÁRIOS : Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO) e Flávio Salviano Lima Filho (PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA