DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 30 de junho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | Caderno 3/4 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DA FAZENDA

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº026/2026

PROCESSO: 19022.000315/2024-11 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, CEP: 60.422-901, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Crateús/CE (Cartório Martins de Crateús/CE) sob Matrícula nº 333, Livro: 2, Ficha: 01, sem cadastro no Sistema de Gestão de Bens Imóveis - SGBI, localizado na Rua SDO, no Bairro Conjunto São José, Crateús/CE, para o fim exclusivo de Construir Estação Elevatória de Esgoto para atender ao sistema de esgotamento sanitário de Crateús, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 004/2026 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 12ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 16 de março de 2026 e publicada no DOE/CE em 24 de abril de 2026. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, representada por NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, Diretor-Presidente, e DARIO SIDRIM PERINI, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2026. Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº029/2026

PROCESSO: 10051.002121/2022-68 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.566.045/0001-77, com sede na Rua José Ludgero da Silveira, 404 - Centro, 62.570-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, JOSÉ OTACILIO DE MORAIS NETO OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário sem registro em Cartório de Imóveis , devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis - SGBI sob o nº 2144 (Antiga Cadeia Pública de Bela Cruz), localizado na Rua Padre Odécio, n° 379, Bairro: Centro, Bela Cruz/CE, CEP: 62.570-000, para o fim exclusivo de instalar o Museu Municipal Emílio Fonteles, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 005/2025 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01 de outubro de 2025 e publicada no DOE/CE em 03 de novembro de 2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE, representado por JOSÉ OTACILIO DE MORAIS NETO, Chefe do Poder Executivo Municipal de Bela Cruz/CE. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026.

Luiza de Marilac Martins E Silva DIRETORA-PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº007/2026

PROCESSO: 43022.006233/2026-18 MODALIDADE: DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE , pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.387.525/0001-70, com sede na Rua Júlio Pereira, nº 304, Bairro: Centro, Aratuba/CE, CEP: 62.762-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, JOERLY RODRIGUES VICTOR. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário (Trecho de 10,00 quilômetros da Rodovia Estadual CE-583), localizado na Rodovia Estadual CE-583, segmento codificado pela Superintendência de Obras Públicas – SOP como 583ECE0010N0, compreendido entre a Entr. CE-257 e a comunidade de Calembre, no trecho urbano do Município de Aratuba/CE, sem cadastro no Sistema de Gestão de Bens Imóveis SGBI, para o fim exclusivo de incorporação à malha viária municipal e realização de melhorias voltadas ao atendimento das demandas locais, do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 296/2022, Lei Complementar (CE) nº 376/2026 c/c Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 017/2026 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, conforme decisão aprovada na 08ª Reunião Extraordinária do CONAG, ocorrida em 26 de junho de 2026 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 26 de junho de 2026. FINALIDADE: Incorporação à malha viária municipal e realização de melhorias voltadas ao atendimento das demandas locais DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE, representado por JOERLY RODRIGUES VICTOR, Chefe do Poder Executivo Municipal de Aratuba/CE. FORO: Fortaleza/CE. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026. Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE