DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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60822-325). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.421.2022 0.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 22 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e David Soares Pessoa – Executivo de Responsabilidade da COELCE/ENEL. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 23 de junho de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 2024/30570 - SEPLAG PROCESSO Nº 57001.001351/2026-92 NOTIFICANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA. NOTIFICADA: DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 39.850.349/0001-58. OBJETO: Aquisições de Material de Consumo - Café e Açúcar. SANÇÃO: Impedimento de Licitar e/ou Contratar com a Administração Pública. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, NOTIFICA a empresa DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 39.850.349/0001-58, na pessoa de seu representante legal, para o pagamento da multa contratual , conforme apuração no Processo Administrativo 57001.001351/2026-92, acerca do descumprimento dos incisos II, III e VII, do Art. 155 da mencionada da Lei Federal nº 14.133/2021, posto a não entrega do objeto da Ata de Registro de Preços nº 2024/30570 - SEPLAG, levadas ao conhecimento da empresa e não solucionadas, consoante a inexecução total do objeto licitado, sendo-lhe facultada a interposição de Recurso Administrativo na forma do Art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo o prazo ser contado a partir da publicação desta Notificação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 23 de junho de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº67/2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e o que consta do processo NUP 57022.030902/2025-04, RESOLVE CONCEDER nos termos da Lei nº 11.720, de 28 de agosto de 1990, da Lei nº 12.122, de 29 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 22.799, de 04 de outubro de 1993, da LEI nº19.020, de 03 de setembro de 2024, e pela Portaria nº 92/2022, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 02 de setembro de 2022, alterada pela Portaria nº 94/2024, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 29 de agosto de 2024, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento base, para o servidor WASLLEY MACIEL PINHEIRO , matrícula 3000108-7, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, com vigência a partir de 09 de julho de 2025 a 31 de agosto de 2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

João Gabriel Laprovítera Rocha

SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº77/2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR as SERVIDORAS Ana Paula Lima dos Reis, matrícula 000667-1-0, Wilma Jales de Brito, matrícula 300009-5-1 e Emanuelle Braga dos Anjos, matrícula nº 300010-9-5 para sob a presidência da primeira, comporem a comissão** para analisar a prestação de contas do órgão beneficiário referente ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO nº 01/2022 (NUP 57001.000409/2023-38), que trata do Programa Agente Jovem Ambiental (PAJA/2022). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de junho de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA- SPA, CNPJ: nº 50139390001-01 CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº05.340.639/0001-30. OBJETO: Prestação de serviços de gestão e abastecimento de combustível para veículos da frota da Secretaria da Pesca e Aquicultura - SPA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20250002, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 01 (um) ano, contados da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei no 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 195.514,60 cento e noventa e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos pagos em dose mensalidades de acordo com o uso do serviço DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001.0 4.122.421.20228.339039.1.500.9100000.0.2.01. - 1682. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2003034081068, e do CPF nº 031.718.213-70 e RENATA NUNES FERREIRA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 48.537.010-4, e do CPF nº371.237.288-40.

Oriel Guimarães Nunes Filho SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA

24 de junho de 2026.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

CORRIGENDA

No Diário Oficial DOE Série 3, Ano XVIII Nº 109, de 18/06/2026, Página 96, que publicou a Portaria SEPA nº 0046/2026, datada de 12 de junho de 2026, que concede vale-transporte aos servidores relacionados abaixo, no período referente ao mês de julho de 2026, ONDE SE LÊ : Para os servidores, FERNANDA EUGENIA MARTINS FREIRES, Quantidade: 42, Valor: R$ 221,40, Valor por extenso: Duzentos e Vinte e Um reais e Quarenta centavos; FRANCISCO ROBSON DA SILVA JUVENAL, Quantidade: 42, Valor: R$ 221,40, Valor por extenso: Duzentos e Vinte e Um reais e Quarenta centavos; GABRIELY ANGELO OLIVEIRA, Quantidade: 42, Valor: R$ 221,40, Valor por extenso: Duzentos e Vinte e Um reais e Quarenta centavos; JULLIANE FEITOSA RICARTE, Matrícula: 30001584, Quantidade: 42, Valor: R$ 221,40, Valor por extenso: Duzentos e Vinte e Um reais e Quarenta centavos. LEIA-SE : Para os servidores, FERNANDA EUGENIA MARTINS FREIRES, Quantidade: 46, Valor: R$ 248,40, Valor por extenso: Duzentos e Quarenta e Oito reais e Quarenta centavos; FRANCISCO ROBSON DA SILVA JUVENAL, Quantidade: 46, Valor: R$ 248,40, Valor por extenso: Duzentos e Quarenta e Oito reais e Quarenta centavos; GABRIELY ANGELO OLIVEIRA, Quantidade: 46, Valor: R$ 248,40, Valor por extenso: Duzentos e Quarenta e Oito reais e Quarenta centavos; JULLIANE FEITOSA RICARTE, Matrícula: 30001184, Quantidade: 26, Valor: R$ 140,40, Valor por extenso: Cento e Quarenta reais e Quarenta centavos. Conforme tabela devidamente retificada abaixo:

TOTAL: R$ 885,60 – OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO