DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026
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b) Documentação para candidatos(as):
| [ ] | Requerimento de habilitação, conforme Anexo I-C desta Resolução, devidamente assinado por seu Representante Legal e pelo(a) candidato(a) designado(a), indicando sua condição de habilitada a designar candidato(a) e o seu segmento; |
|---|---|
| [ ] | Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; |
| Formulário de designação da pessoa física a ser eleita, acompanhado de autodeclaração, conforme o Anexo IV, devidamente assinado pelo(a) Representante Legal e pelo(a) candidato(a) | |
| [ ] | designado(a); |
| [ ] | Cópia de documento oficial com foto do(a) pelo(a) candidato(a) designado(a); |
| [ ] |
Declaração de funcionamento, conforme Anexo II desta Resolução, assinado pelo Representante Legal da organização; |
| [ ] | Cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo da organização em vigor; |
| [ ] | Cópia da ata de eleição da atual diretoria; |
| [ ] | Cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria; |
| [ ] | Declaração do(a) dirigente afirmando não ter a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, conforme Anexo V. |
| [ ] | Relatório de atividades, conforme, Resolução CNAS nº 99, de 04 de abril de 2023, referentes aos dois últimos exercícios, que comprove a atuação em âmbito estadual, assinado pelo(a) representante legal; e |
| Declaração de reconhecimento de existência e atuação expedida pelo conselho ou órgão gestor da assistência social municipal ou estadual podendo ser assinado pela secretaria conforme | |
| [ ] | , , , Anexo III desta Resolução; |
| [ ] c) Docum |
Cópia da carta de compromisso ou documento similar conforme art. 4 da Resolução CNAS nº 99,de 4 de abril de 2023; entos (somente) para Eleitores(as): |
| [ ] | Requerimento de habilitação, conforme Anexo I-C desta Resolução, devidamente assinado pelo seu Representante Legal da Organização, Grupo, movimento ou Fórum e pelo(a) candidato(a) designado(a) indicando sua condição de habilitada a designar eleitor(a) e o seu segmento; |
| [ ] | Documento com a indicação de sua/seu representante para participação na Assembleia de Eleição do Ceas/CE, junto a autodeclaração, comprovando sua vinculação com este grupo, movimento ou fórum conforme Anexo IV desta Resolução; |
| [ ] | Declaração de reconhecimento de existência e atuação, expedida pelo conselho ou órgão gestor da assistência social municipal ou estadual, podendo ser assinado pela secretaria, conforme Anexo III desta Resolução. |
| [ ] | Declaração do(a)dirigente afirmando não ter a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS,conforme Anexo V. |
| ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES(AS) DO SUAS | |
| a) Quanto | ao Enquadramento: |
| [ ] | Enquadra nas Resoluções CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011; nº 6, 21 de maio de 2015 e nº 9, 15 de abril de 2014. |
| [ ] | Desenvolve suas atividades há no mínimo dois anos e em pelo menos 1 (um) município do estado do Ceará; |
| [ ] | Não fazer parte da Comissão Eleitoral para a representação da sociedade civil na gestão 2026-2028 do Ceas/CE, como candidato(a); |
| [ ] | Indicou o segmento a que pertencem para habilitação, observados seu estatuto e relatório de atividades; |
| [ ] | Indicou sua condição enquanto candidatos(as)ou eleitores(as)no ato dopedido de habilitação. |
| b) Docum | entação para candidatos(as): |
| [ ] | Requerimento de habilitação, conforme Anexo I-B desta Resolução, devidamente assinado por seu/sua Representante Legal e pelo(a) candidato(a) designado(a), indicando sua condição de habilitada a designar candidato(a) e o seu segmento; |
| [ ] | Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; |
| [ ] | Formulário de designação da pessoa física a ser eleita, junto a autodeclaração, conforme o Anexo IV, devidamente assinado pelo(a) Representante Legal e pelo(a) candidato(a) designado(a); |
| [ ] | Cópia de documento oficial com foto do(a) candidato(a) designado(a); |
| [ ] | Declaração de funcionamento, conforme Anexo II desta Resolução, assinado pelo Representante Legal da entidade ou organização; |
| [ ] | Cópia do estatuto social ou ato constitutivo da entidade ou organização em vigor; |
[ ] |
Cópia da ata de eleição da atual diretoria; |
| [ ] | Cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria; |
| [ ] | Relatório de atividadesque atenda aos critérios do art. 2º da Resolução CNAS nº 6,de 21 de maio de 2015, que comprove a atuação em âmbito estadual,referentes aos dois últimos exercícios. |
| c) Docum | entos (somente) para Eleitores(as): |
| Requerimento de habilitação, conforme Anexo I-B desta Resolução, devidamente assinado por seu/sua Representante Legal e pelo(a) eleitor(a) designado(a), indicando sua condição de | |
| [ ] | habilitada a designar eleitor(a) e o seu segmento; |
| [ ] | Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; |
| [ ] | Formulário de designação do(a) pelo(a) eleitor(a) designado(a), junto a autodeclaração, conforme o Anexo IV, devidamente assinado pelo(a) Representante Legal e pelo(a) eleitor(a) designado(a); |
[ ] |
Cópia de documento oficial com foto do(a) eleitor(a) designado(a); |
| [ ] | Declaração de funcionamento, conforme Anexo II desta Resolução, assinado pelo Representante Legal da entidade ou organização, conforme modelo; |
| [ ] | Cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo da entidade ou organização em vigor; |
| [ ] | Cópia da ata de eleição da atual diretoria; |
| [ ] | Cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria; |
[ ] |
Relatório de atividadesque atenda aos critérios do art. 2º da Resolução CNAS nº 6,de 21 de maio de 2015, que comprove a atuação em âmbito estadual,referentes aos dois últimos exercícios. |
TERMO DE FOMENTO Nº06/2026 IG Nº1441118
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a Rede Cidadã, inscrita no CNPJ sob o nº 05.461.315/0011-21, com sede na Rua Benedito Macedo, 79, 5º andar, sala 3 – Cais do Porto, Fortaleza-CE, CEP nº 60.180-415, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL , neste ato representada por sua Presidente, Angela de Alvarenga Batista Barros, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 47001.021678/2025-46. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 19.382/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 44/2025. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Trilha de Desenvolvimento do Usuário e Família , executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 35.657,62 (trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.11142.03.335041.2.6699200000.1; 47200001.0 8.243.122.11142.03.445042.2.6699200000.1. DA CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2026, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de junho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Angela de Alvarenga Batista Barros Rede Cidadã SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 25 de junho de 2026.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº37/2026 IG Nº1425277
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e INSTITUTO ALEX NUNES DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAN, inscrito no CNPJ sob o n.º10.831.587/0001- 34 , com sede na Rua 846, nº 50 – Conjunto Ceará – CEP. 60.532-330 - Fortaleza – CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Alynne Sena Nunes, resolvem firmar