DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026
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PORTARIA COAFI CC 777/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 1 1/2 (uma e meia) diárias , ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ANTÔNIO LUCAS DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Assessor Especial I, Matrícula 30004892, por viagem, para cumprimento de Agenda Institucional, à cidade de Saboeiro – CE, no período de 23 a 24 de junho do ano em curso, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2026.
Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº118/2025
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FIBRA GRÁFICA E EDITORA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 11.210.634/0001-95, V - ENDEREÇO: Rua Trajano de Morais, nº 830A, Bairro Passaré, Fortaleza – CE, CEP: 60.861-710; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: (i) no Contrato nº 118/2025 (SACC 1379219); (ii) no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como nas normas e políticas aplicáveis às aquisições financiadas; (iii) no art. 111, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; e (iv) nos elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos do Processo NUP 30001.008574/2026-24; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: 2.1Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação dos prazos contratuais de vigência e de execução, sem qualquer espécie de acréscimo financeiro, bem como a formalização da atualização cadastral da razão social da Contratada, nos seguintes termos: a) Prazo de vigência: prorrogação por mais 12 (doze) meses, ou seja, o contrato fica prorrogado até o dia 26 de junho de 2027; b) Atualização da Razão Social: Fica registrada a alteração formal do nome empresarial da Contratada de Fibra Atacadista Importadora Ltda. para Fibra Gráfica e Editora Ltda., em simetria com a 15ª Alteração e Consolidação do Contrato Social arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) sob o nº 7138389. 2.2. Permanecem inalteradas as demais condições contratuais.. IX - DA VIGÊNCIA: Em razão do disposto na Cláusula Segunda, o prazo de vigência do Contrato nº 118/2025– CASA CIVIL (SACC 1379219) fica estendido e ajustado até o dia 26 de junho de 2027.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA: 09 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Ricardo Carvalho Gadelha Filho - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2025
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: TORTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 32.033.349/0001-16; V - ENDEREÇO:Avenida Washington Soares, nº 9466, Guajeru, Fortaleza – CE, CEP 60.843-278; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.009926/2026-69, no Contrato nº 132/2025, no Pregão Eletrônico nº 20250007 – CASA CIVIL, e nas normas dos arts. 94, 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constituem objetos deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 132/2025, por 12 (doze) meses, com início no dia 08 de julho de 2026 e com término no dia 07 de julho de 2027, e a aplicação de reajuste contratual com base no índice econômico IPCA, nos termos da Cláusula Quarta deste instrumento; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato terá o acréscimo de R$ 138.280,36 (cento e trinta e oito mil e duzentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), correspondente ao percentual de 3,812500% baseado no IPCA. Dotação Orçamentária: 30100004.04.122.431.21097 .15.339039.1.500.9100000.0.3.01. X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início nodia 08 de julho de 2026 e com término no dia 07 de julho de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: Fortaleza, 19 de junho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Jamal Maia Bucar, CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2026
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2026; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADO: LEME - LABORATÓRIO PARA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA , com sede na Avenida Salvador Sá, nº 191, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, nos princípios da segurança jurídica, da transparência administrativa e da supremacia do interesse público, e no NUP 30001.007387/2026-23, no Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR e nas suas Alterações nº 01 e nº 02, na GN 2350-15, na Manifestação de Interesse N° 20240008/CEL04/CC/CE – SBQC, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. V - FORO: Fortaleza - CE; VI – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do cronograma de pagamentos originalmente estabelecido na Apêndice A: Termos de Referência do Contrato, no item 9. CRONOGRAMA E PERCENTUAL DE PAGAMENTO, a seguir transcrita: 9. CRONOGRAMA E PERCENTUAL DE PAGAMENTO
| ATIVIDADE | PRODUTO | PRAZO (MÊS) | PRAZO ACUMULADO (MÊS) |
% DE PAGAMENTO (CONTRATO) |
|---|---|---|---|---|
| PRODUTO 1 – PLANO DE TRABALHO | 1 | 1 | 5 | |
| PRODUTO 2 – PLANO DE AVALIAÇÃO DO “PADIN MAIS” | 5 | |||
| ATIVIDADE 1 | PRODUTO 3 – PLANO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO “VIRANDO O JOGO” | 5 | ||
| PRODUTO 4 – PLANO DE AVALIAÇÃO DO “PROJETO INTELIGENTES” | 3 | 4 | 5 | |
| PRODUTO 5 – PLANO DE AVALIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE PERÍCIA | 5 | |||
| PRODUTO 6 – PLANO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO “EMPODERA” | 5 | |||
| PRODUTO 7.1 - RELATÓRIO PARCIAL DO PADIN MAIS: 10% | 10 | |||
| PRODUTO 7.2 - RELATÓRIO PARCIAL DO PROJETO VIRANDO O JOGO: 10% | 10 | |||
| ATIVIDADE 2 | PRODUTO 7.3 - RELATÓRIO PARCIAL DO PROJETO INTELIGENTES: 5% | 6 | 10 | 5 |
| PRODUTO 7.4 - RELATÓRIO PARCIAL DOS LABORATÓRIOS DE PERÍCIA: 5% | 5 | |||
| PRODUTO 7.5 - RELATÓRIO PARCIAL DO PROJETO EMPODERA: 5% | 5 | |||
| PRODUTO 8 - RELATÓRIO EXECUTIVO DA AVALIAÇÃO, BANCO DE DADOS DA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PADIN MAIS |
10 | |||
| PRODUTO 9 - RELATÓRIO EXECUTIVO DA AVALIAÇÃO, BANCO DE DADOS DA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DO PROJETO VIRANDO O JOGO |
10 | |||
| ATIVIDADE 3 | PRODUTO 10 - RELATÓRIO EXECUTIVO DA AVALIAÇÃO, BANCO DE DADOS DA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROJETO INTELIGENTES |
8 | 18 | 5 |
| PRODUTO 11 - RELATÓRIO EXECUTIVO DA AVALIAÇÃO, BANCO DE DADOS DA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DOS LABORATÓRIOS DE PERÍCIA |
5 | |||
| PRODUTO 12 - RELATÓRIO EXECUTIVO DA AVALIAÇÃO, BANCO DE DADOS DA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROJETO EMPODERA |
5 | |||
| TOTAL | 18 | 100 |
VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração. VIII - VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura. XI- RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; X - DATA: 11 de junho de 2026; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Júlia Guerra Fernandes, Representante legal da LEME - LABORATÓRIO PARA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA. Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA