DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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Município de Tejuçuoca/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.018710/2025-65. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0073/2025 – SAA e SES do Município de Itaitinga (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.006075/2026-54. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0049/2026 – SAA do Município de Potiretama/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.005314/2026-59. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0020/2026 – SAA e SES do Município de Palmácia/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.006074/2026-18. Cagece. Auto de Infração - AI/ CSB/0048/2026 – SAA do Município de Potiretama/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004243/2026-77. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0011/2026 – SAA do Município de Parambu/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.006279/2026-95. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0060/2026 – SAA do Município de General Sampaio/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012523/2025-78. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0034/2025 – SAA e SES do Município de Campos Sales/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.013236/2025-85. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0044/2025 – SAA e SES do Município de Aratuba/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003914/2026-82. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0004/2026 – SAA e SES do Município de Jaguaribara/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.000024/2026-19. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0076/2025 – SAA do Município de Hidrolândia (Sede)/CE e Localidade de Irajá. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.015460/2025-10. José Dias e Cagece. Cobrança Indevida. Decisão pela procedência parcial da reclamação nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.002012/2026-29. Condomínio Anastácio Holanda Melo e Cagece. Cobrança Indevida. Decisão pelo arquivamento do processo nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, o processo de NUP 13012.018680/2025-97 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2026.

Felipe Mota Campos ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 37.224, de 18 de Março de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Março de 2026, RESOLVE NOMEAR , DANIELLE LOPES BARBOSA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2 integrante da Estrutura Organizacional da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 01 de julho de 2026.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

PORTARIA CC 0030/2026-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.224 de 18 de Março de 2026, RESOLVE DESIGNAR DANIELLE LOPES BARBOSA , ocupante do cargo de provimento em comissão d e Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 01 de julho de 2026.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

PORTARIA CGE Nº117/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o dispositivo no art.3.º, combinado com os § 1.º e 2.º do Regulamento de que trata o Art. 1.º do Decreto n.º 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE NOMEAR os MEMBROS da Comissão Setorial para que, sob a presidência do primeiro, realize o processo de seleção de (um) servidor público para concorrer à “Medalha do Mérito Funcional” e ao “Prêmio do Mérito Funcional”, a qual será composta pelos seguintes SERVIDORES: Tiago Monteiro da Silva, Coordenador Administrativo Financeiro (Presidente), matrícula nº3000691-7, Samya Diniz Enéas, Coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas (Representante da Área de Recursos Humanos), matrícula nº3000067-6, Daniel Ávila Vecchiato, Auditor de Controle Interno (Representante dos Servidores Públicos), conforme indicação da Associação dos Auditores de Controle Interno – AACI, matrícula nº3000049-8 e Thiago Mesquita Vieira, Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Financeiro (Representante dos Gestores), matrícula nº3000042-0. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

PORTARIA CGE Nº118/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do MMC/TRITON SPO OUTDOOR M , placa SBA2I00 e I/FORD TRANSIT 460 B, placa SBB2I83, no dia 02 de julho de 2026. O condutor do referido veículo será Gildeon Costa Barbosa e Sr. Luiz Ronaldo Simplicio Neto respectivamente. O deslocamento tem por finalidade viabilizar o transporte para a cidade de Canindé em referência ao dia do teleatendente, no trajeto entre os municípios de Fortaleza e Canindé, com retorno de Canindé para Fortaleza, conforme CGE Atende 200447 e 200543. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de julho de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.**

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº 05.541.428/000165, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar, Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário de Estado Chefe, ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, no art. 22 do Decreto Estadual nº 34.601, de 21 de março de 2022, bem como em conformidade com a documentação constante no Processo NUP nº 41001.002151/2026-17, que deve à servidora Wladis Pinheiro o valor total de R$ 4.945,45 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em razão da substituição do cargo em comissão de Orientador de Célula por motivo de licença saúde da titular, no período de 14 de junho a 02 de agosto de 2025.

A CGE compromete-se a proceder ao pagamento da presente obrigação sob a seguinte Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-25057, a título de Reconhecimento de Dívida. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO