DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CC 0161/2026-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) LAERTE BRAGA BASTOS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Administração Penitenciária e Ressocialização , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 01 de julho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA CC 0162/2026-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) LEANDRO MOTA MONTEIRO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Inteligência 7 , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 01 de julho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº252/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 110 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo NUP nº 18001.019642/2026-85; RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a Comissão “PALHA DA ESPERANÇA: ARTESANATO E REINSERÇÃO”, da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá – UPECT TIANGUÁ, para o período de 2026/2027: I – Lidiane Barros de Miranda, matrícula nº 473.239-1-6; II – Railson Vieira Pontes, matrícula nº 430.939-7-5; III – Wellington de Sousa Frota, matrícula nº 430.910-6-9; IV – Manoel Hermenegildo de Maria Júnior, matrícula nº 300.899-1-X; V – Manoel Soares da Silva, matrícula nº 430.891-0-2; VI – Márcio Antônio da Silva Amorim, matrícula nº 473.233-1-2. Art. 2º A Comissão terá por objetivo desenvolver atividades relacionadas ao acompanhamento e organização dos processos de remição de pena pelo trabalho, classificação de internos aptos às atividades laborais, controle das demandas referentes à produção de artesanato em palha no âmbito da UPECT Tianguá. Art. 3º A Comissão terá vigência de 12 (doze) meses, compreendida entre 1º de junho de 2026 e 31 de maio de 2027. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 84/2025 e demais disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de junho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 043/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/000118. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 04.367.730/0001-86. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) PARA AS CATEGORIAS, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240017, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO(S), CONTADO DA SUA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ART. 106 E 107 C/C O ART. 94 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$13.618.153,68 (TREZE MILHÕES SEISCENTOS E DEZOITO MIL CENTO E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) – 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 - 18481; (2026) – 18100010.06.122.421.20158.03.339 037.1.5009100000.0 – 20720. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VICTOR SIMÃO BEDÊ - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº019/2026

PROCESSO NUP 18001.036289/2025-17

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53, RESOLVE APOSTILAR o Contrato nº 019/2026/SAP, celebrado com a empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 03.817.702/0001-50, com fundamento no artigo 117 e artigo 136 da Lei nº 14.133/202, na Portaria nº 059/2026-SAP, publicada no DOE em 11/02/2026, em observância ao que consta nos autos do Processo NUP 18001.036289/2025-17, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a designação da servidora DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS , matrícula nº 472872-1-9 como Gestora do Contrato nº.019/2026/SAP, a partir da vigência do referido contrato, bem como do servidor MARCOS HAMILTON SILVA MELO, matrícula nº 431070-3-8, como gestor substituto, em conformidade com a Portaria nº 059/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza (CE), 18 de junho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº107/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112 E 113 DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DO SERVIDOR JOÃO BATISTA SOARES , MF 111.757-1-6, NO VALOR DE R$ 13.533,12 (TREZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS), REFERENTE AO ABONO DE FALTA E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DO MÊS DE FEVEREIRO/2025, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.021204/2025-04, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 11 de junho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/CIDADES/2023 - IG: 1464091

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida B, nº 1123, Bairro