DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

21

• IV - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Infraestrutura; e V - os titulares das coordenadorias e das assessorias, bem como o responsável pela unidade de ouvidoria. § 1º O Comitê Executivo será presidido pelo Secretário da Infraestrutura. § 2º Nas hipóteses de ausência ou impedimento legal do Secretário da Infraestrutura, a presidência do Comitê Executivo será exercida por um dos Secretários Executivos referidos nos incisos II a IV do caput deste artigo. § 3º A Secretaria do Comitê Executivo será exercida por servidor lotado na área de Desenvolvimento Institucional, designado especificamente para este encargo. § 4º Os coordenadores, em suas ausências ou impedimentos legais, serão substituídos por servidores por eles designados, mediante prévia comunicação à Secretaria do Comitê Executivo. § 5º Sempre que convocados pelo Titular da Secretaria de Infraestrutura, os dirigentes das entidades vinculadas integrarão o Comitê Executivo para deliberar sobre matérias pertinentes à sua respectiva área de atuação. § 6º A participação no Comitê Executivo é considerada serviço público relevante e não fará jus a qualquer tipo de remuneração. Art. 45. O Comitê Executivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, preferencialmente na terceira quinta-feira de cada mês, por convocação do Presidente e, de forma extraordinária, quando necessário. § 1º As convocações e as pautas, previamente aprovadas pelo Presidente, serão encaminhadas aos membros pela Secretaria do Comitê Executivo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º Inexistindo proposição de pauta pelos membros ou pelo Presidente, faculta-se a este o cancelamento da reunião mensal, garantindo-se, contudo, a realização de, no mínimo, 4 (quatro) reuniões anuais. § 3º A critério do Presidente ou da maioria dos membros presentes, poderão ser propostas matérias urgentes, não consignadas na pauta original, devendo o proponente relatá-las após a apreciação dos itens previstos. § 4º As atas das reuniões serão providenciadas pela Secretaria do Comitê, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização do encontro. § 5º Incumbe aos membros referidos no inciso V do art. 44 o repasse das informações e deliberações do Comitê Executivo às suas respectivas equipes, quanto às matérias que devam ser divulgadas ou que exijam providências e impactem as atividades da área.

• § 6º Poderão participar das reuniões na condição de convidados e sem direito a voto, consultores e servidores de outros órgãos e entidades, para discussão de temas específicos.

Art. 46. Constituem atribuições básicas do Presidente do Comitê Executivo:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê;

II - convocar, presidir, suspender, ou prorrogar as reuniões resolvendo questões de ordem; e III - promover o cumprimento das deliberações do colegiado.

Art. 47. Constituem atribuições dos membros do Comitê Executivo:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;

II - analisar, discutir e propor melhorias relativas às matérias apresentadas nas reuniões;

III - propor à Secretaria do Comitê, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias da pauta;

IV - solicitar à Secretaria do Comitê informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê Executivo; e

V - comunicar à Secretaria do Comitê, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a impossibilidade de comparecimento à reunião. Art. 48. Constituem atribuições básicas da Secretaria do Comitê Executivo:

• I - consolidar as pautas das reuniões e submetê-las à aprovação do Presidente;

II - organizar a logística das reuniões, secretariar as sessões e elaborar as respectivas atas;

III - monitorar o cumprimento das deliberações do Comitê Executivo;

IV - solicitar a divulgação das atas do Comitê na intranet; e

• V - monitorar o recebimento das atas das reuniões dos Comitês Coordenativos, disponibilizando-as na intranet. TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. Nas ausências e impedimentos eventuais, decorrentes de férias, viagens ou outros afastamentos legais, os titulares dos cargos de direção serão substituídos mediante ato do Secretário da Infraestrutura, observando-se os seguintes critérios:

I - o Secretário da Infraestrutura pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Infraestrutura, ou por outro Secretário Executivo;

II - o Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras, por outro Secretário Executivo ou servidor designado mediante portaria;

III - o Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações, por outro Secretário Executivo ou servidor designado mediante portaria;

IV - o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Infraestrutura, por outro Secretário Executivo ou servidor designado mediante portaria; e V - os Coordenadores, por outro Coordenador, Orientador de Célula ou servidor indicado pelo titular da unidade, respeitado o princípio hierárquico e a conveniência administrativa.

Parágrafo único. O servidor designado para substituir o Coordenador da Assessoria Jurídica deverá, obrigatoriamente, ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Infraestrutura.

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº37.430, DE 29 DE JUNHO DE 2026 QUADRO RESUMO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SEINFRA.

TOTAL