DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total de 12,45 ha, situados no Município de Pereiro, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-465 (Contorno de Pereiro), no Trecho: Entr. CE-138 – Entr. 226, no Município de Pereiro.

Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº37.435, DE 01 DE JULHO DE 2026 MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 557.676,2990 e Norte 9.332.102,7689, deste, segue com azimute de 135º19’37’’ e distância de 50,77 m, até o Vértice P-02 com coordenadas Leste 557.711,9948 e Norte 9.332.066,6635, deste, segue com azimute de 138º19’49’’ e distância de 40,94 m, até o Vértice P-03 com coordenadas Leste 557.739,2139 e Norte 9.332.036,0809, deste, segue com azimute de 144º20’13’’ e distância de 40,94 m, até o Vértice P-04 com coordenadas Leste 557.763,0832 e Norte 9.332.002,8179, deste, segue com azimute de 147º20’24’’ e distância de 7,69 m, até o Vértice P-05 com coordenadas Leste 557.767,2353 e Norte 9.331.996,3404, deste, segue com azimute de 140º41’26’’ e distância de 18,53 m, até o Vértice P-06 com coordenadas Leste 557.778,9733 e Norte 9.331.982,0042, deste, segue com azimute de 127º23’26’’ e distância de 18,53 m, até o Vértice P-07 com coordenadas Leste 557.793,6945 e Norte 9.331.970,7528, deste, segue com azimute de 120º44’26’’ e distância de 31,47 m, até o Vértice P-08 com coordenadas Leste 557.820,7387 e Norte 9.331.954,6693, deste, segue com azimute de 120º52’27’’ e distância de 25,66 m, até o Vértice P-09 com coordenadas Leste 557.842,7584 e Norte 9.331.941,5043, deste, segue com azimute de 116º15’23’’ e distância de 18,55 m, até o Vértice P-10 com coordenadas Leste 557.859,3935 e Norte 9.331.933,2985, deste, segue com azimute de 107º01’16’’ e distância de 18,55 m, até o Vértice P-11 com coordenadas Leste 557.877,1300 e Norte 9.331.927,8688, deste, segue com azimute de 97º47’06’’ e distância de 18,55 m, até o Vértice P-12 com coordenadas Leste 557.895,5080 e Norte 9.331.925,3562, deste, segue com azimute de 88º33’00’’ e distância de 18,55 m, até o Vértice P-13 com coordenadas Leste 557.914,0510 e Norte 9.331.925,8256, deste, segue com azimute de 83º55’55’’ e distância de 26,72 m, até o Vértice P-14 com coordenadas Leste 557.940,6248 e Norte 9.331.928,6505, deste, segue com azimute de 89º43’56’’ e distância de 24,84 m, até o Vértice P-15 com coordenadas Leste 557.965,4625 e Norte 9.331.928,7666, deste, segue com azimute de 101º19’58’’ e distância de 24,84 m, até o Vértice P-16 com coordenadas Leste 557.989,8163 e Norte 9.331.923,8858, deste, segue com azimute de 112º56’00’’ e distância de 24,84 m, até o Vértice P-17 com coordenadas Leste 558.012,6911 e Norte 9.331.914,2074, deste, segue com azimute de 124º32’02’’ e distância de 24,84 m, até o Vértice P-18 com coordenadas Leste 558.033,1524 e Norte 9.331.900,1269, deste, segue com azimute de 130º20’03’’ e distância de 72,91 m, até o Vértice P-19 com coordenadas Leste 558.088,7342 e Norte 9.331.852,9332, deste, segue com azimute de 128º28’14’’ e distância de 25,32 m, até o Vértice P-20 com coordenadas Leste 558.108,5570 e Norte 9.331.837,1821, deste, segue com azimute de 128º26’15’’ e distância de 7,98 m, até o Vértice P-21 com coordenadas Leste 558.114,8054 e Norte 9.331.832,2230, deste, segue com azimute de 128º20’23’’ e distância de 3,95 m, até o Vértice P-22 com coordenadas Leste 558.117,9069 e Norte 9.331.829,7701, deste, segue com azimute de 128º08’35’’ e distância de 6,58 m, até o Vértice P-23 com coordenadas Leste 558.123,0781 e Norte 9.331.825,7091, deste, segue com azimute de 127º50’54’’ e distância de 5,22 m, até o Vértice P-24 com coordenadas Leste 558.127,1993 e Norte 9.331.822,5068, deste, segue com azimute de 127º27’19’’ e distância de 6,24 m, até o Vértice P-25 com coordenadas Leste 558.132,1528 e Norte 9.331.818,7120, deste, segue com azimute de 126º57’52’’ e distância de 5,42 m, até o Vértice P-26 com coordenadas Leste 558.136,4811 e Norte 9.331.815,4546, deste, segue com azimute de 126º22’31’’ e distância de 6,06 m, até o Vértice P-27 com coordenadas Leste 558.141,3580 e Norte 9.331.811,8623, deste, segue com azimute de 125º41’14’’ e distância de 5,46 m, até o Vértice P-28 com coordenadas Leste 558.145,7950 e Norte 9.331.808,6755, deste, segue com azimute de 124º54’06’’ e distância de 5,92 m, até o Vértice P-29 com coordenadas Leste 558.150,6543 e Norte 9.331.805,2854, deste, segue com azimute de 124º01’03’’ e distância de 5,46 m, até o Vértice P-30 com coordenadas Leste 558.155,1780 e Norte 9.331.802,2321, deste, segue com azimute de 121º15’16’’ e distância de 26,54 m, até o Vértice P-31 com coordenadas Leste 558.177,8698 e Norte 9.331.788,4599, deste, segue com azimute de 116º38’39’’ e distância de 26,54 m, até o Vértice P-32 com coordenadas Leste 558.201,5952 e Norte 9.331.776,5562, deste, segue com azimute de 112º02’05’’ e distância de 26,54 m, até o Vértice P-33 com coordenadas Leste 558.226,2005 e Norte 9.331.766,5977, deste, segue com azimute de 107º25’28’’ e distância de 26,54 m, até o Vértice P-34 com coordenadas Leste 558.251,5266 e Norte 9.331.758,6491, deste, segue com azimute de 104º39’42’’ e distância de 5,46 m, até o Vértice P-35 com coordenadas Leste 558.256,8066 e Norte 9.331.757,2677, deste, segue com azimute de 103º46’37’’ e distância de 5,92 m, até o Vértice P-36 com coordenadas Leste 558.262,5611 e Norte 9.331.755,8567, deste, segue com azimute de 102º59’30’’ e distância de 5,46 m, até o Vértice P-37 com coordenadas Leste 558.267,8841 e Norte 9.331.754,6286, deste, segue com azimute de 102º18’12’’ e distância de 6,06 m, até o Vértice P-38 com coordenadas Leste 558.273,8021 e Norte 9.331.753,3379, deste, segue com azimute de 101º42’53’’ e distância de 5,42 m, até o Vértice P-39 com coordenadas Leste 558.279,1064 e Norte 9.331.752,2380, deste, segue com azimute de 101º13’23’’ e distância de 6,24 m, até o Vértice P-40 com coordenadas Leste 558.285,2271 e Norte 9.331.751,0235, deste, segue com azimute de 100º49’51’’ e distância de 5,22 m, até o Vértice P-41 com coordenadas Leste 558.290,3531 e Norte 9.331.750,0428, deste, segue com azimute de 100º32’09’’ e distância de 6,58 m, até o Vértice P-42 com coordenadas Leste 558.296,8175 e Norte 9.331.748,8405, deste, segue com azimute de 100º20’26’’ e distância de 3,95 m, até o Vértice P-43 com coordenadas Leste 558.300,7076 e Norte 9.331.748,1307, deste, segue com azimute de 100º14’27’’ e distância de 7,98 m, até o Vértice P-44 com coordenadas Leste 558.308,5576 e Norte 9.331.746,7125, deste, segue com azimute de 100º12’31’’ e distância de 85,95 m, até o Vértice P-45 com coordenadas Leste 558.393,1439 e Norte 9.331.731,4800, deste, segue com azimute de 100º15’58’’ e distância de 8,04 m, até o Vértice P-46 com coordenadas Leste 558.401,0552 e Norte 9.331.730,0471, deste, segue com azimute de 100º26’13’’ e distância de 4,08 m, até o Vértice P-47 com coordenadas Leste 558.405,0677 e Norte 9.331.729,3080, deste, segue com azimute de 100º46’56’’ e distância de 6,83 m, até o Vértice P-48 com coordenadas Leste 558.411,7738 e Norte 9.331.728,0309, deste, segue com azimute de 101º17’48’’ e distância de 5,53 m, até o Vértice P-49 com coordenadas Leste 558.417,1999 e Norte 9.331.726,9470, deste, segue com azimute de 101º59’05’’ e distância de 6,68 m, até o Vértice P-50 com coordenadas Leste 558.423,7343 e Norte 9.331.725,5599, deste, segue com azimute de 102º50’39’’ e distância de 5,92 m, até o Vértice P-51 com coordenadas Leste 558.429,5061 e Norte 9.331.724,2439, deste, segue com azimute de 103º52’32’’ e distância de 6,69 m, até o Vértice P-52 com coordenadas Leste 558.435,9966 e Norte 9.331.722,6406, deste, segue com azimute de 105º04’45’’ e distância de 6,15 m, até o Vértice P-53 com coordenadas Leste 558.441,9388 e Norte 9.331.721,0396, deste, segue com azimute de 106º27’12’’ e distância de 6,74 m, até o Vértice P-54 com coordenadas Leste 558.448,4048 e Norte 9.331.719,1300, deste, segue com azimute de 108º00’03’’ e distância de 6,34 m, até o Vértice P-55 com coordenadas Leste 558.454,4321 e Norte 9.331.717,1715, deste, segue com azimute de 111º45’58’’ e distância de 22,75 m, até o Vértice P-56 com coordenadas Leste 558.475,5564 e Norte 9.331.708,7369, deste, segue com azimute de 117º41’34’’ e distância de 22,75 m, até o Vértice P-57 com coordenadas Leste 558.495,6968 e Norte 9.331.698,1662, deste, segue com azimute de 121º27’28’’ e distância de 6,34 m, até o Vértice P-58 com coordenadas Leste 558.501,1029 e Norte 9.331.694,8588, deste, segue com azimute de 123º00’19’’ e distância de 6,74 m, até o Vértice P-59 com coordenadas Leste 558.506,7569 e Norte 9.331.691,1863, deste, segue com azimute de 124º22’47’’ e distância de 6,15 m, até o Vértice P-60 com coordenadas Leste 558.511,8360 e Norte 9.331.687,7112, deste, segue com azimute de 125º34’58’’ e distância de 6,69 m, até o Vértice P-61 com coordenadas Leste 558.517,2732 e Norte 9.331.683,8210, deste, segue com azimute de 126º36’53’’ e distância de 5,92 m, até o Vértice P-62 com coordenadas Leste 558.522,0250 e Norte 9.331.680,2901, deste, segue com azimute de 127º28’29’’ e distância de 6,68 m, até o Vértice P-63 com coordenadas Leste 558.527,3263 e Norte 9.331.676,2260, deste, segue com azimute de 128º09’40’’ e distância de 5,53 m, até o Vértice P-64 com coordenadas Leste 558.531,6770 e Norte 9.331.672,8071, deste, segue com azimute de 128º40’39’’ e distância de 6,83 m, até o Vértice P-65 com coordenadas Leste 558.537,0064 e Norte 9.331.668,5409, deste, segue com azimute de 129º01’13’’ e distância de 4,08 m, até o Vértice P-66 com coordenadas Leste 558.540,1763 e Norte 9.331.665,9721, deste, segue com azimute de 129º11’35’’ e distância de 8,04 m, até o Vértice P-67 com coordenadas Leste 558.546,4074 e Norte 9.331.660,8914, deste, segue com azimute de 129º15’01’’ e distância de 159,10 m, até o Vértice P-68 com coordenadas Leste 558.669,6107 e Norte 9.331.560,2292, deste, segue com azimute de 131º41’59’’ e distância de 53,00 m, até o Vértice P-69 com coordenadas Leste 558.709,1811 e Norte 9.331.524,9736, deste, segue com azimute de 134º08’58’’ e distância de 175,51 m, até o Vértice P-70 com coordenadas Leste 558.835,1127 e Norte 9.331.402,7267, deste, segue com azimute de 134º11’17’’ e distância de 5,36 m, até o Vértice P-71 com coordenadas Leste 558.838,9561 e Norte 9.331.398,9907, deste, segue com azimute de 134º18’05’’ e distância de 2,72 m, até o Vértice P-72 com coordenadas Leste 558.840,9027 e Norte 9.331.397,0910, deste, segue com azimute de 134º31’54’’ e distância de 4,55 m, até o Vértice P-73 com coordenadas Leste 558.844,1470 e Norte 9.331.393,8993, deste, segue com azimute de 134º52’29’’ e distância de 3,69 m, até o Vértice P-74 com coordenadas Leste 558.846,7612 e Norte 9.331.391,2965, deste, segue com azimute de 135º20’02’’ e distância de 4,45 m, até o Vértice P-75 com coordenadas Leste 558.849,8917 e Norte 9.331.388,1293, deste, segue com azimute de 135º54’20’’ e distância de 3,95 m, até o Vértice P-76 com coordenadas Leste 558.852,6380 e Norte 9.331.385,2948, deste, segue com azimute de 136º35’40’’ e distância de 4,46 m, até o Vértice P-77 com coordenadas Leste 558.855,7007 e Norte 9.331.382,0567, deste, segue com azimute de 137º23’47’’ e distância de 4,10 m, até o Vértice P-78 com coordenadas Leste 558.858,4780 e Norte 9.331.379,0368, deste, segue com azimute de 138º18’45’’ e distância de 4,49 m, até o Vértice P-79 com coordenadas Leste 558.861,4673 e Norte 9.331.375,6802, deste, segue com azimute de 139º20’42’’ e distância de 4,23 m, até o Vértice P-80 com coordenadas Leste 558.864,2200 e Norte 9.331.372,4748, deste, segue com azimute de 142º14’52’’ e distância de 18,19 m, até o Vértice P-81 com coordenadas Leste 558.875,3542 e Norte 9.331.358,0960, deste, segue com azimute de 146º59’07’’ e distância de 18,19 m, até o Vértice P-82 com coordenadas Leste 558.885,2628 e Norte 9.331.342,8467, deste, segue com azimute de