DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

31

Art. 26. Compete à Gerência de Seleções Públicas (Gesep):

I - planejar, coordenar e executar a realização de concursos e seleções públicas na área da saúde, destinados ao provimento de cargos efetivos, empregos públicos, contratações por prazo determinado, bolsistas, estagiários, bem como a seleção de discentes e docentes, garantindo a conformidade com as normas e legislações vigentes;

II - coordenar os procedimentos logísticos e de infraestruturas físicas indispensáveis para a execução de concursos e seleções públicas;

III - elaborar os editais das seleções públicas, realizadas pela ESP/CE;

• IV - garantir a inviolabilidade, integridade e confidencialidade de todos os documentos e materiais relacionados aos concursos e às seleções públicas, realizados pela ESP/CE;

V - guardar as questões das provas de concursos e seleções públicas, realizadas pela ESP/CE, mantendo um banco de dados seguro e acessível a fim de preservar o histórico das seleções; e

VI - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE CHEFIA

Art. 27. Constituem atribuições básicas do Diretor, Gerente e Coordenador:

• I - planejar, dirigir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades de competência das áreas sob sua gestão, com foco no resultado e de acordo com as diretrizes gerais, estabelecidas pela Direção Superior;

II - orientar a execução das ações estratégicas;

III - promover a integração dos processos executados pelas áreas sob sua gestão; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 28. Constituem atribuições básicas do Assessor-Técnico:

• I - assessorar a chefia imediata em assuntos de natureza técnica, emitir parecer técnico de assuntos relacionados a sua unidade de atuação e elaborar relatórios para subsidiar a decisão da chefia imediata; e

• II - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas ou delegadas pelo gestor respectivo.

• Art. 29. Constituem atribuições básicas do Assistente-Técnico:

• I - assessorar a chefia imediata em assuntos de natureza técnica, realizando pesquisas, levantamentos e coleta de dados para subsidiar a elaboração de estudos e a tomada de decisão; e

II - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior.

TÍTULO VI

DO ÓRGÃO COLEGIADO CAPÍTULO ÚNICO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA

Art. 30. O Comitê de Governança, órgão colegiado de caráter deliberativo, tem a finalidade de deliberar, monitorar e avaliar as políticas, os programas, projetos e as ações de educação, inteligência, pesquisa e inovação em saúde em consonância com a missão institucional da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE). Art. 31. Compete ao Comitê de Governança:

• I - aprovar as informações constantes na Carta de Serviços e suas atualizações;

• II - aprovar a estruturação da Carteira de Projetos da ESP/CE;

III - deliberar sobre a submissão de projetos de investimentos para aprovação pelas instâncias de decisão;

IV - aprovar a criação e extinção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Especialização Técnica de Nível Médio e Pós-graduação Lato Sensu em Saúde;

• V - aprovar o Regimento Escolar e demais normativos acadêmicos e suas alterações;

VI - realizar o monitoramento dos projetos estratégicos e de investimento, como instância de apoio e facilitação do processo decisório;

• VII - avaliar, direcionar e monitorar a gestão da organização, especialmente, quanto ao alcance das metas organizacionais;

• VIII - deliberar sobre as medidas para resolução de problemas e a mitigação de riscos, que impactem o alcance dos objetivos estratégicos organizacionais; IX - estabelecer medidas para o fortalecimento da atuação da ESP/CE, pautadas em padrões da ética e integridade;

• X - sugerir as medidas e os procedimentos, destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, no monitoramento e na avaliação das ações conjuntas do intercâmbio de experiências, da transferência de tecnologia e capacitação, quanto às políticas e estratégias adotadas na ESP/CE; XI - deliberar sobre a celebração de convênios, contratos e acordos institucionais;

XII - Aprovar políticas institucionais em consonância com a missão e objetivos estratégicos da ESP;

XIII - deliberar acerca da aplicação dos recursos financeiros, destinados às atividades de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), em consonância com a Política de Inovação da ESP/CE;

XIV - deliberar sobre os critérios e parâmetros para seleção de professores, bolsistas e pesquisadores dos programas e projetos da ESP/CE; e

• XV- desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior.

Art. 32. O Comitê de Governança é composto pelos seguintes membros:

• I - Superintendente da Escola de Saúde Pública;

• II - Diretor(a) da Diretoria de Educação Permanente e Profissional em Saúde;

• III - Diretor(a) da Diretoria de Pós-graduação em Saúde;

• IV - Diretor(a) da Diretoria de Inovação, Ciência e Tecnologia em Saúde;

• V - Diretor(a) da Diretoria Administrativo-Financeira;

VI - Coordenador(a) da Assessoria de Desenvolvimento Institucional e Comunicação;

VII - Coordenador(a) da Assessoria Jurídica;

VIII - Coordenador(a) da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria; e

• IX - Coordenador(a) da Assessoria de Desenvolvimento Educacional.

• §1º A presidência do Comitê de Governança será exercida pelo Superintendente da Escola de Saúde Pública (ESP/CE).

• §2° Quando da impossibilidade de o titular do cargo comparecer às reuniões, este indicará o substituto.

§3° O Presidente do Comitê de Governança poderá convidar, em função de competências profissionais específicas, outros colaboradores para atuarem na Secretaria-Executiva do Comitê.

• §4° O Regimento Interno do Comitê de Governança, por ele aprovado, fixará as normas do seu funcionamento.

§5° Os membros do Comitê de Governança não serão remunerados, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. Serão substituídos por motivos de férias, viagens e outros impedimentos eventuais por indicação do Superintendente:

I - o Superintendente pelo(a) Diretor(a) que indicar mediante portaria; e

II - os demais dirigentes serão substituídos por servidores das áreas específicas, indicados pelos titulares dos cargos, respeitado o princípio hierárquico.

DECRETO Nº37.435 , de 01 de julho de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PEREIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. CONSIDERANDO que o melhoramento do sistema rodoviário estadual impacta positivamente nas atividades econômicas desenvolvidas no Estado do Ceará, sendo disponibilizada uma malha viária segura e facilitadora do progresso de integração dos territórios cearenses; CONSIDERANDO que, para execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a CE-465 (Contorno de Pereiro), no Trecho: Entr. CE-138 – Entr. 226, no Município de Pereiro, é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, DECRETA: