DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº37.437, DE 01 DE JULHO DE 2026

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Pedido de Revisão interposto por VALDEMIR DA SILVA BARBOSA , em face da decisão publicada no DOE/CE de 10 de julho de 2018, e confirmada pelo Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/ CGD), em acórdão publicado no DOE/CE de 11 de outubro de 2018; e CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, exarado no NUP 53001.005274/2026-99, que opinou pelo conhecimento e processamento do pedido de revisão, RESOLVE CONHECER DO PEDIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 01 de julho de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Pedido de Revisão interposto por FRANCISCO JULIENIO LIMA VASCONCELOS , em face da decisão publicada no DOE/CE em 15 de janeiro de 2026, decorrente da decisão proferida nos autos do Conselho de Disciplina sob o registro SPU número 2301639953; e CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, exarado no NUP 13001.021139/2026-76, que opinou pelo não conhecimento do pleito, RESOLVE NÃO CONHECER do pedido . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 01 de julho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL-RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, taxa de embarque, bagagem, seguro viagem, pagamento de diárias e ajuda de custo , correspondentes a viagem do servidor THIAGO FONSECA MARQUES , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3000014-5, lotado na Secretaria do Turismo, as cidades de Amsterdam – Holanda e Barcelona – Espanha , no período de 21 a 26 de junho de 2026, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo para realizar o Ceará Travel Show Holanda e Espanha, que deverá ser acompanhado pelo servidor, concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), cálculos efetuados com base na cotação do Euro do dia 19/06/2026 de R$6,00 (seis reais), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Amsterdam/Barcelona/ Madri/Fortaleza, no valor de R$17.968,28 (dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) e seguro viagem no valor de R$844,33 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 19 de junho de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.586, de 07 de Maio de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Maio de 2025, RESOLVE NOMEAR , FRANCISCA JACQUELINE RIBEIRO TAVARES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 01 de julho de 2026. Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO