DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº345/2026

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 508612025, em face do POLICIA PENAL identificado pela Matrícula Funcional nº 472.582-1-9, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/ CE, 22 de junho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº45/2026

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que adiará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº45/2026 , Processo Administrativo nº 11583/2026, inicialmente prevista para o dia 15 de julho de 2026. O adiamento justifica-se em razão ausência de publicação em jornal de grande circulação. A presente licitação acontecerá na data de 17 de julho de 2026, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 02/07/2026; Data de Abertura das Propostas: 17/07/2026, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 17/07/2026, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS EDIFÍCIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E SEUS ANEXOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e demais exigências do Edital e seus Anexo. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026.

Joao Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°32/2026

PROCESSO N° 008106/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “COMUNICAÇÃO PÚBLICA E CIDADANIA: INFORMAÇÃO, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL” , a ser executado pela NOTIZIA 33 LTDA . (Portal Frisson), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36, a ser executado no período de 05 de Outubro à 18 de dezembro de 2026. O projeto tem como objetivo promover a cidadania e o fortalecimento da democracia por meio da comunicação pública, ampliando o conhecimento da sociedade acerca do papel da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), do funcionamento do Poder Legislativo e da importância do acesso à informação de qualidade. JUSTIFICATIVA: O projeto “COMUNICAÇÃO PÚBLICA E CIDADANIA: INFORMAÇÃO, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL”, proposto pela empresa NOTIZIA 33 LTDA., consiste da necessidade institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) de ampliar e qualificar suas estratégias de comunicação pública, com vistas a fortalecer a transparência, promover o acesso à informação de interesse coletivo e fomentar a cidadania, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e interesse público. VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03. 2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alteradas pelas Leis nº 16.791/2018, nº 17.617/2021 e nº 19.112/2024, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, bem como as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: NOTIZIA 33 LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATROCINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Cearense de Imprensa - ACI, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “COMUNICAÇÃO PÚBLICA E CIDADANIA: INFORMAÇÃO, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL”, de iniciativa da NOTIZIA 33 LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 26/06/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO N°00269/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 780/2025, Anexo II do art. 128, de 02 de dezembro de 2025, e ato da Mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 18 de setembro de 2025, e considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 10/2026, Processo nº 00269/2026, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa COMERCIAL EFICAZ LTDA ., inscrita no CNPJ Nº 51.186.050/0001-46, com sede à Rua Chico Franca, nº 330, Bairro Parque Messejana, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.821-780, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao GRUPO 10, com o valor global de R$ 10.260,00 (dez mil, duzentos e sessenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 25 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº04944/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 780/2025, anexo II do art. 128, de 02 de dezembro de 2025, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do dia 18 de setembro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 89/2025, Processo nº 04944/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ELETRODOMÉSTICOS (FORNO MICRO-ONDAS, BEBEDOURO DE COLUNA, FRIGOBAR, VENTILADOR), E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (FRAGMENTADORAS), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES DEFINIDAS NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I), NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS,