DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.4 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, o percentual de 13,17% (treze inteiros e dezessete centésimos por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho a 31 julho de 2026. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº069/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor RICARDO CRUZ FEITOSA , matrícula nº 80032986, O valor total de R$ 10.056,76 (dez mil e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) corresponde às diferenças remuneratórias devidas em razão da substituição da titular, Najla Clécia Mota Cavalcante Scaccabarozzi, durante os períodos de férias e licença para tratamento de saúde, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2025. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.1 5.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 29 de junho de 2026.

Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2026/004

PROCESSO Nº19022000246/2026-07 OBJETO: Aquisição de materiais de escritório , conforme planejamento de compras da Companhia, destinado ao atendimento das necessidades de apoio administrativo, observadas as especificações e quantidades estabelecidas. JUSTIFICATIVA: Alinhada às melhores práticas de planejamento integrado e eficiência administrativa, a contratação visa garantir o pleno suporte às rotinas institucionais, mediante solicitações periódicas de materiais de expediente e escritório. A proposta escolhida mostrou-se a mais adequada após regular cotação de preços de mercado. VALOR GLOBAL: 3.056,69 ( três mil e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3203 - MATERIAL DE EXPEDIENTE - Recursos Próprios FONTE 70 - Recursos Diretamente Arrecadados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 c/c com o art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. CONTRATADA: GP ARTES COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 23.456.021/0001-11, situada à Rua Franklin Bezerra, nº 109, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.762-260. DISPENSA: Pela gerente de Aquisições e Contratos - FERNANDA CARLA BEZERRA NOBRE RATIFICAÇÃO: Pela Diretora-Presidente Luiza de Marilac Martins e Silva.

Luiza de Marilac Martins E Silva

DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº030/2026

PROCESSO:43022.001179/2023-71 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE , pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.682.651/0001-58, com sede na Praça Bernardino Gomes Bezerra, nº 457, Centro, Pentecoste/CE, CEP: 62.640-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, VICENTE DE PAULO SOUSA E SILVA. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário sem registro em Cartório de Imóvei s, localizado na Rua Agapito Cordeiro, S/N, Bairro: Centro, Pentecoste/CE, CEP: 62.640-000, devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis - SGBI nº 3322 (Cadeia Pública), para o fim exclusivo de Instalar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 005/2025 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01 de outubro de 2025 e publicada no DOE/CE em 03 de novembro de 2025. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE, representado por VICENTE DE PAULO SOUSA E SILVA, Chefe do Poder Executivo Municipal de Pentecoste/CE. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2026.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº055/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026; CONSIDERANDO o teor da Portaria CGE nº 74/2020, que dispõe sobre as diretrizes de operacionalidade do programa do Comitê de Integridade da SEINFRA – CINT, CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 34.814/2022 de 22 de junho de 2022, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição, solicitada através do NUP: 08001.001824/2026-46, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR , a partir de 28 de maio de 2026, as Portarias nº061/2025 , 181/2025 e 020/2026. Art. 2º ATUALIZAR a composição do Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade da Secretaria da Infraestrutura do Ceará, que passará a ser composta pelos MEMBROS abaixo designados.

Art. 3º Em razão da vacância do cargo responsável pela área de Comunicação, fica o representante da Gerência Superior designado para exercer cumulativamente as atribuições da referida área, sem prejuízo das competências inerentes ao seu cargo, até ulterior deliberação. Art. 4º Esta portaria entra em vigor no dia 28 de maio de 2026, revogando-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 29 de junho de 2026. Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA