DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026 339

PORTARIA Nº1424/2026 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/ Lei 9.503/1997, determinante para o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos(PIV) registrados no território nacional; CONSIDERANDO as disposições das Portaria DETRAN/CE nº 1135/2019 e nº1635/2022, as quais dispõem sobre as normas regulamentares para o exercício da atividade de emplacamento por parte das Empresas Estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV) e dá outras disposições, no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.735321/2026-49. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar o credenciamento de forma precária , por 05 (cinco) anos, nos termos do caput do artigo 19 da Resolução CONTRAN nº 969/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a empresa LFC PLACAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº. 54.211.239/0003-00, estabelecida à R TERCIO RUFINO COSTA, número 371, Bairro SAO FRANCISCO, no Município de BREJO SANTO, CEP.: 63.260-000, Estado do Ceará, para desempenhar os serviços de estampagem e comercialização de Placa de Identificação de Veículos(PIV), obedecidas as disposições legais, especialmente, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e Portarias Detran/CE nº 1.135/2019 e 1.365/2022, e suas alterações. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 23 de junho de 2026. Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1435/2026 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.557486/2026-73. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 06 de março de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 162/2026 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLINICA HABILITAR SOBRAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 33.557.803/0001-09, estabelecida à AV DOUTOR JOSE ARIMATHEA MONTE E SILVA, n° 796 Bairro CAMPO DOS VELHOS, no Município SOBRAL, CEP.: 62.030-233, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 3113, e no Conselho Regional de Psicologia nº. 11/431C para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2026. Luciano linhares feijão SUPERINTENDENTE

INTENÇÃO DE GASTO: 1461777 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2025

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CONSORCIO DETRAN HORIZONTE AF-N2 , representado pelas empresas ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e N2 INCORPORAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua TIBURCIO FROTAS, Nº 1320, bairro São João do Tauape; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, tendo por base o citado no NUP 08012.838727/2026-82; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato cujo o serviço é a obra de CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, localizado na Rua Raimunda Pontes, s/n, no Bairro Planalto Horizonte, CEP: 62.880.000, nas condições estabelecidas no contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar de 27/06/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 16 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS – SUPERINTENDENTE SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; ALYSSON ALVES FREITAS - REPRESENTANTE DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; NILO SERGIO HOLANDA GOMES FILHO - REPRESENTANTE DA EMPRESA N2 INCORPORACOES LTDA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1461474000 EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 92/2026

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CELSO ALVES CUNHA . OBJETO: prestação dos serviços de Leiloeiro Oficial , regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará, para realização e condução de Leilão, na modalidade Presencial e Virtual, dos veículos apreendidos pelo DETRAN/CE e BPRE/CE, ou recebidos via convênios/termos de cooperação firmados com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e Poder Judiciário, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e no requerimento do CONTRATADO. 3.2. Os veículos a serem leiloados são os oriundos do pátio do núcleo do DETRAN/CE situado em Juazeiro do Norte/ CE, de municípios contíguos, remanescentes de outras hastas, bem como os oriundos de convênios/termos de cooperação firmados com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e Poder Judiciário.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Chamamento Público nº 003/2025 e o Credenciamento publicizado por meio da Portaria nº 1686/2025 – DETRAN/CE, que circulou no DOECE em 22 de junho de 2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processo: 08012.557372/2026-23. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua divulgação no PNCP. VALOR GLOBAL: Será efetuado o ressarcimento do leiloeiro quanto as despesas relativas à organização do leilão, limitado à 11,99% (onze vírgula noventa e nove por cento) do valor global arrecadado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339036.1.501.1200070.1.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO – SUPERINTENDENTE; CELSO ALVES CUNHA - Matrícula JUCEC n°.:013/2006.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

PORTARIA Nº045/2026 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Sra. ADRIANA RAMOS GRESPAN , ocupante do cargo de Gerente de Recursos Humanos desta companhia, a viajar para Rio de Janeiro/ RJ, do dia 25 a 27/05/2026, para participação em reunião institucional na Mitsui, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), considerando o desconto correspondente a 01 (uma) diária, em razão da disponibilização de hospedagem, totalizando o valor de R$ 1.260,48 (um mil e duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 2.530,43 (dois mil e quinhentos e trinta reais e quarenta e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 4.943,24 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme o artigo 1º; caput e parágrafo 2º; incisos II e III do § 2º do artigo 4º, tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 22 de maio de 2026. José Eduardo Marzagão Filho

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.