DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no DOE de 15/02/1997, tendo em vista o que consta nos processos nº, NUP; nº 07354770/2013; nº 08473986/2013; nº 01693494/2008; nº 00557498/1995 - VIPROC, RESOLVE REVER , com fundamento no art. 331, da Constituição do Estado, combinado com o art.7º, inciso I, da Lei nº 10.776, de 17 de dezembro de 1982, o ato datado de 23/02/1994, julgado legal mediante Resolução nº 636/94, expedida em 11/04/1994, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, que concedeu pensão mensal a Sra. MARIA MAGNA DA SILVEIRA TOSCANO , viúva e aos Srs. Toscana Cecilia da Silveira Toscano, Danielle da Silveira Toscano, Francisco Toscano Campos Filho e Suyanne da Silveira Toscano, filhos do ex-servidor FRANCISCO TOSCANO CAMPOS, lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, exercendo o cargo/função de Oficial de Justiça de Entrância Especial, matrícula nº 93360-1-X, falecido em 18/01/1994, com vigência a partir da data do óbito, para EXCLUIR, no rateio da pensão, a Sra. Vanir Maria Sousa Nunes, por decisão judicial oriunda do Processo nº 001957542.2006.8.06.0001, cujo benefício foi concedido na condição de companheira, mantendo-se as beneficiárias do referido instituidor, na condição de cônjuge e filha inválida, na forma abaixo especificada 1. A partir de 18/01/1994 – Data do óbito:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 22001012573202656, RESOLVE CONCEDER, Art. 20, incisos I a IV, §§ 1°, 2°, inciso I, 3°, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103/2019, c/c o art. 1°, inciso II, e § 4°, da Lei Complementar Estadual n° 210/2019., à servidora CLAUDIA DUTRA DE MESQUITA , CPF 379.843.063-20, ocupante do cargo de PROFESSOR, classe , nível referência Q, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 12019513, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria* por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 24/01/2026, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: