DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NUP 22001.065841/2026-32

Dispensa de Licitação: Chamada Pública 2026/0011 NUP: 22001.065841/2026-32 Contrato: Nº 13/2026 Publicação do Contrato: 15/06/2026 Página: 79 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de Gêneros de Alimentação da Agricultura Familiar (AGF), nas condições estabelecidas na Certidão de Publicação nº 2026/10104 e Chamada Pública nº 2026/0011, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. A EEMTI PREFEITO DÁRIO CAMPOS FEIJÓ – CREDE 04, de Martinópole - CE, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, e obedecendo aos critérios legais da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO por fim, que o contrato nº 13/2026 já foi assinado pela contratada e publicada no Diário Oficial do dia 15/06/2026, página 79, porém não houve a expedição de nenhuma ordem de fornecimento, o que, por sua vez, afasta de indenizar, nos termo da Lei Federal Nº 14.133/2021, constatou-se infringência aos arts. 126 e 150 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021. RESOLVE ANULAR O CONTRATO Nº13/2026 , PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 15/06/2026 / PÁGINA: 79, ORIUNDO DA CHAMADA PÚBLICA 2026/0011, PROCESSO Nº22001.065841/2026-32, FIRMADO COM A EMPRESA COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO JACURUTU LTDA - COOPAJA , INSCRITA NO CNPJ Nº 53.709.976/0001-02, pelo motivo do objeto da contratação diferir da Certidão de Publicação nº 2026/10104 e Chamada Publica nº 2026/0011, nos termos dos arts.147 e 148 da Lei Federal Nº 14.133/2021. SOLICITO a publicação desta anulação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Martinópole - CE, 18 de junho de 2026. Maria Gorete Fontinele DIRETORA ESCOLAR EEMTI PREFEITO DÁRIO CAMPOS FEIJÓ / CREDE 04 Matrícula: 11926819 e 30228715. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

N°16/2026 - NUP: 22001.045977/2026-26

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 006601/2026/SEDUC/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa JT CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA ., inscrita no CNPJ: 00.182.545/0001-66, totalizando o valor de R$ 270.778,22 (duzentos e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais, vinte e dois centavos), tendo em vista as pendências financeira do reajuste da 22ª Medição Final do contrato, somente ocorrendo em 05 de maio de 2026, após o fim da vigência do contrato, ocorrida em 23 de abril de 2026. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará através da Secretaria da Educação, a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 24 DE JUNHO DE 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes - Secretária da Educação, Respondendo.. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

N°17/2026 - NUP: 22001.044446/2026-16

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 006648/2026/SEDUC/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa JT CONSTRUÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ: 00.182.545/0001-66, totalizando o valor de R$ 31.301,96 (trinta e um mil trezentos e um reais e noventa e seis centavos), tendo em vista as pendências financeira do reajuste da 22ª Medição Parcial do contrato, somente ocorrendo em 11 de junho de 2026, após o fim da vigência do contrato, ocorrida em 23 de abril de 2026. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará através da Secretaria da Educação, a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 26 DE JUNHO DE 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes - Secretária da Educação, Respondendo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

N°18/2026 - NUP: 22001.111257/2026-66

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 006802/2026/SEDUC/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa D. J. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ: 12.685.777/0001-16, totalizando o valor de R$ 23.173,39 (Vinte e três mil, cento e setenta e três reais e trinta e nove centavos), referente à locação de imóvel para funcionamento da EEFM DOM HÉLDER CÂMARA, localizado na Rua Rosinha Sampaio, nº 1157, Quintino Cunha, Fortaleza/CE, durante o período de 19/04/2026 a 18/05/2026. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará através da Secretaria da Educação, a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 30 de junho de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes - Secretária da Educação, Respondendo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos(às) SERVIDORES(AS) listados(as) no Anexo Único deste termo o valor global de R$ 18.500.065,58 (dezoito milhões, quinhentos mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 5.152.563,65 (cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) correspondentes à contribuição patronal, nos termos do processo NUP 22001.115662/2026-53, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 16/2025, referente a exercício anterior, oriundo das diferenças de Promoção sem Titulação 2024/2025, período de 01/09/2025 a 31/12/2025, incluído décimo terceiro. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 01 de julho de 2026

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONSTANTE NO NUP 22001.115662/2026-53