DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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mericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP30001.008167/2026-17 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; Everton Cabral Maciel, COORDENADOR DA UGP/PReVio; e Raimundo Avilton Meneses Júnior, COORDENADOR EXECUTIVO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA. Fortaleza, 30 de junho de 2026.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260001 – CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 79/2024, e considerando o que consta no NUP nº 30001.021797/2025-04, referente ao Pregão Eletrônico nº 20260001 – CASA CIVIL, Compras.gov nº 90171/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de fornecimento de alimentação, a fim de atender às necessidades das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nos dez municípios abrangidos pelo Programa, com recursos do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e considerando a conclusão do procedimento licitatório pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, conforme Aviso Final da Licitação, Relatório de Conclusão e demais documentos constantes dos autos, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado do referido procedimento licitatório, conforme segue: Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de fornecimento de alimentação, a fim de atender às necessidades das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), nos dez municípios abrangidos, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa: T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA . CNPJ: 30.865.998/0001-58 Dotação orçamentária: 30100014.04.183.420.12312.01.449039.2.754.3220059.1.4.01. 3010 0014.04.183.420.12312.02.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12312.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12312.03. 449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12312.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12312.06.449039.2.754.3220059.1.4. 01. 30100014.04.183.420.12312.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12312.09.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.1 2312.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12312.11.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12628.01.449039.1.754.3220 059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12628.02.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12628.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.18 3.420.12628.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12628.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12628.09.449039.1.7 54.3220059.1.4.01. 30100014.04.183.420.12628.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12197.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 301000 14.14.422.169.12197.02.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12197.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12197.03.44 9039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12197.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12197.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12197.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.14159.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.14159 .03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.161.12161.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.161.12161.02.449039.1.754.3220059.1 .4.01. 30100014.14.422.161.12161.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.161.12161.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.161 .12161.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.161.12161.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.161.12161.11.449039.1.754.32 20059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12164.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12164.02.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14 .422.162.12164.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12164.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12164.06.449039. 1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12164.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12164.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. 3010 0014.14.122.420.12313.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.122.420.12313.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.122.420.12308.03. 449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.122.420.12308.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12165.03.449039.1.754.3220059.1.4. 01. 30100014.14.422.162.12165.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12231.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.1 2231.01.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12231.02.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12231.02.449039.2.754.3220 059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12231.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12231.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.42 2.167.12231.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12231.06.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12231.09.449039.1.7 54.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12231.09.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12231.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. 301000 14.14.422.167.12231.11.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.365.142.13249.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.365.142.13249.03.44 9039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.01.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.02.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.02.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226 .03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12226.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.06.449039.1.754.3220059.1 .4.01. 30100014.14.422.167.12226.06.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167 .12226.09.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.11.449039.2.754.32 20059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12053.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12053.01.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14 .422.169.12053.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12053.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12053.11.449039. 1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.169.12053.11.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.166.12247.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 3010 0014.14.422.166.12247.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.01. 449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.02.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.02.449039.2.754.3220059.1.4. 01. 30100014.12.183.142.12170.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.1 2170.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.06.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.09.449039.1.754.3220 059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.09.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.142.12170.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.18 3.142.12170.11.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.232.12203.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.232.12203.02.449039.1.7 54.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.232.12203.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.232.12203.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 301000 14.14.422.232.12203.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.232.12203.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.232.12203.11.44 9039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.143.12169.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.12.183.143.12169.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.08.243.143.12192.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.08.243.143.12192.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.08.243.143.12192 .11.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.08.243.143.12192.11.449039.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.04.122.420.12311.03.449039.1.754.3220059. 1.4.01. 30100014.04.122.420.12311.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 1.585.150,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta reais). Fortaleza, 30 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 37.259, de 08 de Abril de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de Abril de 2026, RESOLVE NOMEAR , FERNANDA LISIEUX PINHEIRO COIMBRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , Fortaleza, 29 de junho de 2026. Aurilene Gomes Ximenes Tavares

PRESIDENTE

Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO

PORTARIA CC 0018/2026-FUNTELC - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.259 de 08 de Abril de 2026, RESOLVE DESIGNAR FERNANDA LISIEUX PINHEIRO COIMBRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Presidência, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , Fortaleza, 29 de junho de 2026. Aurilene Gomes Ximenes Tavares

PRESIDENTE

Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO