DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº18001.009993/2026-88 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EMENTA: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ISM GOMES DE MATTOS EIRELI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. CONTRATO Nº. 069/2021. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 11.1 e 11.14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.5, ALÍNEA “D”. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, ITEM/SUBITEM 4.3., 4.3.1., 4.3.14, 4.3.15, 4.3.17. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NA UNIDADE PRISIONAL ITAITINGA 5 NO DIA 5 DE MARÇO DE 2026 FORA DOS PADRÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. art. 87, II, da Lei nº. 8.666/93. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE.(...) Isto posto, acolho o Parecer Nº 1175/2026 (fls. 059-072) e o Parecer nº 1187/2026 (adendo ao Parecer nº 1175/2026, fls. 075-077), considerando especialmente as informações da Direção da UP Itaitinga 5, da Coordenadoria Administrativa – COADM, a Defesa Prévia da própria contratada e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.5, alíneas “d” do Contrato nº. 069/2021, e previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, aplicar a ISM GOMES DE MATTOS EIRELI , inscrita no CNPJ nº. 04.228.626/0001-00, a sanção de Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência , resultando no valor de R$ 20.576,15 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos), em virtude da má prestação dos serviços. De acordo com o item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 069/2021, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº099/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere com o art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, combinado com o Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, e com o art. 41 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Considerando o afastamento do titular do cargo por motivo de férias regulamentares. Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o empregado público FRANCISCO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO , matrícula nº 3000072-2, cedido a esta Secretaria e ocupante do cargo de Orientador de Célula, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Coordenador da Unidade Administrativa da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação/Cotic, em substituição ao titular JEAN CARLO LUZ BASTOS, matrícula nº 3000053-6, durante o período de 6 a 20 de julho de 2026, em razão de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/CIDADES/2025 - IG: 1463411

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/CIDADES/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – CAMBEBA; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA ; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo 752, Bairro: Manoel Sátiro, Fortaleza - CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP 43001.000710/2026-80, fundamentado no art. 135, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Cláusula Sétima do Contrato; VII- FORO: Comarca de Fortaleza ; VIII - OBJETO: DA REPACTUAÇÃO: O presente Termo tem como objetivo a repactuação dos valores do referido contrato, com efeitos financeiros retroagem a 1º de Janeiro de 2026 , conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026. O custo efetivo mensal do contrato passará de R$ 575.835,04 (quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) para R$ 601,681,75 (seiscentos e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), e o custo anual passará de R$ 6.910.020,48 (seis milhões, novecentos e dez mil e vinte reais e quarenta e oito centavos) para R$ 7.220.181,00 (sete milhões, duzentos e vinte mil cento e oitenta e um reais), conforme planilha acostada aos autos. Assim, o valor global estimado para os 5 (cinco) anos de vigência passará de R$ 34.550.102,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, cento e dois reais e quarenta centavos), para R$ 36.100.905,00 (trinta e seis milhões, cem mil e novecentos e cinco reais); IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado para os 5 (cinco) anos de vigência passará de R$ 34.550.102,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, cento e dois reais e quarenta centavos), para R$ 36.100.905,00 (trinta e seis milhões, cem mil e novecentos e cinco reais) ; X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterada ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 25 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Maria Carmina Oliveira de Araújo, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.007498/2025-09 E APENSOS - IG: 1462860 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº071/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE BATURITÉ . OBJETO: Construção de uma Areninha no Município de Baturité - CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e autos do Processo NUP: 43001.007498/2025-09 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 510.374,14 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 510.374,14 (quinhentos e dez mil, trezentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 10.374,14 (dez mil, trezentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.07.444042.1.500.9100000.0 e 43100001.15.451.311.11627.07.444042.2.500.9 100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota, PREFEITO DE BATURITÉ.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0351/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02/02/2010 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ NEWTON MONTENEGRO FILHO , matrícula 0102521X, na função de Advogado, para responder ao cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão, de Coordenador Jurídico, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas – SOP, em SUBSTITUIÇÃO a titular da pasta Francisca Mayana de Freitas Luz, matrícula 7002739-9, em virtude de férias no período de 30/06/2025 a 09/07/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de junho de 2026. Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se e publique-se.