DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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Joaquim Távora, em Fortaleza/CE, CEP: 60.055-402, neste ato representada por sua Diretora Presidente Executivo, a Sra. Luciana de Alcântara Dummar, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 360.270.903-59, residente e domiciliada nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 75, inciso XV, da Lei Federal n° 14.133/2021, os autos do processo administrativo NUP: 27001.002988/2026-35, na proposta da CONTRATADA, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste instrumento. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos para execução do projeto “Aspectos: 60 anos da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará” , contemplando ações integradas de pesquisa histórica, produção editorial, produção audiovisual, desenvolvimento de plataforma digital, ações de extensão cultural e comunicação pública voltadas à preservação, documentação, organização e difusão da memória institucional da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, promovendo o acesso público ao patrimônio histórico-cultural produzido ao longo de seus 60 anos de atuação , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência acostado nos autos do processo de dispensa NUP: 27001.002988/2026-35 e na proposta do CONTRATADA. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do instrumento contratual na forma do art. 105 da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), não sujeito a reajustes. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Ação: 11235 - Promoção de Ações Institucionais e de Comunicação da Secretaria. Elemento de Despesa: 336041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 1043 - Cultura em Movimento PF: 2700010322026I - Cultura Em Movimento: o Ceará que cria, celebra e contagia DOTAÇÃO: 1362912 - 27100020.1 3.392.131.11235.03.336041.1.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será fiscalizada por MARCELO CLEMENTINO DA SILVA GONÇALVES, inscrito na matrícula n.º 3000062-5, lotado na Coordenadoria de Formação, Livro e Leitura (CCFOL) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 46 do Decreto Estadual n.º 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado simplesmente de FISCAL. A execução contratual será gerida por ERNESTO DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrita na matrícula n.º 3000966-5, lotada na Coordenadoria de Formação, Livro e Leitura (CCFOL) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 45 do Decreto Estadual n.º 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominada simplesmente de GESTORA. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste contrato será levado à publicação pela Secult no Diário Oficial do Estado. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, lavra-se o presente contrato, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes das partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 30 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS:

Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATANTE

Luciana de Alcântara Dummar Avelino de Azevedo FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Dr. João Moreira, n.º 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Gecíola Fonseca Torres, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , assumida em face da servidora REGINA CLÁUDIA VIDAL DO NASCIMENTO , inscrita na matrícula n.º 0910781-9, referente ao valor retroativo de abono de permanência, do período de 16/10/2025 a 31/12/2025, no montante de R$ 2.243,85 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme processo administrativo NUP: 27001.006345/2025-80, a ser pago na dotação orçamentária: Despesas de Exercício Anterior – DEA. Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. Ação: 20412 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) – SECULT. Elemento: 319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Dotação: 19923 – 27100003.13.122.421.20412.03.319092.1.5009100000.0. A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico no art. 40, § 19, da CF/88, art. 20 da EC n.º 103/2019, art. 1º, II, da LCE n.º 210/2019, art. 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, e arts. 112, I, e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973. Fortaleza/ CE, 08 de junho de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) STEPHANIA TELES GONDIM VIANA , matrícula 10197112, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, a partir de 01 de julho de 2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 01 de julho de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO

*** *** * PORTARIA Nº172/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP nº 21001.000735/2026-41 RESOLVE CONCEDER nos termos dos arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 23.499 de 18.11.1994, art.1º e 2º, e Decreto nº29.539 de 17.11.2008, o servidor FRANCISCO CHARLES DE ABREU PESSOA , que exerce a função de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 001440-1-0, lotado na Secretaria do Desenvolvimento Agrário, com exercício na Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – Núcleo de Classificação Vegetal e Biotecnia, a gratificação** de RISCO DE VIDA OU SAÚDE, na base de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento, a partir de 10 de fevereiro de 2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº265/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 36.339, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Semeando a Resiliência Climática em Comunidades Rurais do Nordeste – UGP Sertão Vivo, e demais normativos legais aplicáveis à execução do Projeto Sertão Vivo Ceará. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MARIA AUXILIADORA DA SILVA , matrícula nº 075633-1-0, e os demais MEMBROS FRANCISCO RONES COSTA MACIEL, matrícula nº 3523, MARIA ROCHA MOURÃO, matrícula nº 3605, FRANCISCA VALÉRIA SILVEIRA, matrícula 300017-9-6, e REGINA CÉLIA DE MELO GUIMARÃES, matrícula 300017-9-6, sob a presidência da primeira, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, destinada a coordenar o processo seletivo de entidade sem fins lucrativos para execução de serviços de assessoria técnica voltada à formação, capacitação e organização produtiva, de mulheres e jovens agricultoras e agricultores familiares, assentados e assentadas, indígenas e quilombolas, em condições de garantir atuação territorial integrada, por meio de metodologias participativas com ênfase em resiliência climática, no âmbito do Projeto Sertão Vivo Ceará. Art. 2º A Comissão Especial citada no art. 1º terá vigência enquanto perdurar todo o processo seletivo, até sua efetiva finalização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 26 de junho de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ