DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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7.179,98 (sete mil, cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). A despesa correrá à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, conforme disponibilidade orçamentária e financeira devidamente certificada nos autos, bem como de acordo com as manifestações técnicas e jurídicas constantes do referido processo administrativo. Compromete-se a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA a efetuar o pagamento da dívida ora reconhecida, à conta da seguinte dotação orçamentária: Mapp: 800 – Manutenção dos serviços administrativos - SDA; Projeto Finalístico: 100018022024M; Dotação Orçamentária: 1100002.20.122.421.20163.15.339093.1.5009100000.0; Código Reduzido: 23130, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos necessários à sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente reconhecimento de dívida decorre da prestação regular dos serviços continuados de terceirização de mão de obra executados pela empresa credora no âmbito do Contrato nº 42/2025, bem como da repactuação contratual decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional para o exercício de 2026, cujas diferenças financeiras relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2026 não foram processadas e quitadas no exercício próprio, ensejando a necessidade de reconhecimento formal da obrigação pela Administração Pública, tendo como fundamento o art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; os arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução da COGERF vigente aplicável à matéria. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

Nº DO PROCESSO: 21001.002742/2026-87 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº020/2026

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 23.444.680/0001-38. OBJETO: Constitui objeto do convênio a aquisição de insumo, como óleo diesel para realizar ações de mitigação e enfrentamento à escassez de água (recuperação de barragens, recuperação de barreiros, etc.), com a finalidade de proporcionar a dessedentação animal. Ressalta-se, ainda, que a pecuária, especialmente a produção leiteira, possui elevada relevância econômica e social no município, sendo fonte de renda para diversas famílias da zona rural. Nesse contexto, a ampliação da oferta de água para os rebanhos é fundamental para assegurar a continuidade das atividades produtivas e mitigar os impactos da escassez hídrica característica da região. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no PROCESSO SUÍTE NUP Nº 21001.002742/2026-87 e no PARECER JURÍDICO Nº 789/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de TERMO ADITIVO, desde que o aditamento seja formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término previsto, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação do instrumento aditivo deverá ser providenciada pela CONCEDENTE na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser repassado pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, não existindo contrapartida por parte do município DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 1161 PF: 2100010702025I - Aquisição insumo 21100030.20.608.211.10702.09.444042.1.5009100000.0 (2369282) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita de IBARETAMA/CE (CONVENENTE).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

Nº DO PROCESSO: 21001.000645/2026-50 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº026/2026

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE ICÓ/CE , inscrito no CNPJ 07.669.682/0001-79. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto mútua cooperação entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a Prefeitura Municipal de Icó/CE, visando à aquisição de 01 (um) veículo para a Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de atender às demandas dos agricultores do Município de Icó/CE. O valor total deste CONVÊNIO é de R$ 143.515,49 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) do repasse da SDA e R$ 3.515,49 (três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) a título de contrapartida do Município de Icó/Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no PROCESSO SUÍTE NUP nº. 21001.000645/2026-50 e no PARECER JURÍDICO Nº 964/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de TERMO ADITIVO, desde que as partes formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada, pela CONCEDENTE, a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 143.515,49 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) VALOR: R$ 143.515,49 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) de repasse da SDA e R$ 3.515,49 (três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) a título de contrapartida do Município de Icó/Ce DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 1085 PF 2100010892026I 21100029 .20.608.211.10656.02.444042.2.5009100000.0 - Código reduzido: 499812 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e AURINEIDE AMARO DE SOUSA Prefeita de ICÓ/CE (CONVENENTE).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112, FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 070/2026. Onde se lê : “SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSÉ AILTON SILVA DOMINGOS Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).” Leia-se : “SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSÉ AILTON SILVA DOMINGOS Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).” Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 31.021, de 11 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) ANDRE CARNEIRO DE SOUSA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Centro II, símbolo Ematerce VI, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir da data da publicação. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM EXERCÍCIO