DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026 53

legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.003279/2026-91 e Parecer Jurídico n°. 800/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a prorrogação da vigência do Contrato n°051/2025 , SACC 1363081, cujo objeto contratual consiste na contratação de serviços para a implementação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la, até o dia 31 de dezembro de 2026, contado a partir do dia 01 de julho de 2026, para finalização das atividades programadas. O presente aditivo justifica-se pela construção de 74 (setenta e quatro) cisternas adicionais no município de Hidrolândia/CE, ampliando o escopo inicialmente previsto, e pelas dificuldades operacionais decorrentes da transição para o Sistema SIG Cisternas e das alterações realizadas na plataforma, que ocasionaram atrasos na alimentação, validação documental e acompanhamento da execução contratual. IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, somente prazo. X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, contado a partir do dia 01 de julho de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 051/2025, SACC 1363081, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 19 de junho de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO Representante da Contratada (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2025

IG: 1463848 | SACC: 1363093

I – ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BASE - ACB, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BASE - ACB , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.740.096/0001-00. V - ENDEREÇO: Rua dos Cariris, nº. 61, bairro Independência, Crato/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo Suite NUP nº. 21001.003422/2026-44 e Parecer Jurídico n°. 0798/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°052/2025 até o dia 31 de dezembro de 2026, contados a partir do dia 01 de julho de 2026, tendo por objeto a contratação de serviços para a implementação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la, para finalização das atividades programadas. O presente Termo de Aditivo de Prazo se justifica em razão de fatores externos que impactaram a execução das atividades previstas, caracterizados pelas fortes chuvas registradas durante o período invernoso, que dificultaram o acesso às comunidades atendidas, comprometendo o deslocamento das equipes técnicas e o transporte de materiais necessários à execução das tecnologias sociais. Além disso, instabilidades recorrentes no sistema SIG Cisternas ocasionaram atrasos no registro e processamento das informações obrigatórias. Diante dessas circunstâncias, a prorrogação do prazo é necessária para assegurar a adequada execução das metas pactuadas, garantindo a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento dos objetivos do projeto. IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, somente prazo. X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, contado a partir do dia 01 de julho de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 052/2025, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 10 de junho de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ERY CLAUDIO ALVES FERREIRA SILVA Representante da Associação Cristã de Base (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº302/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE , inscrito no CNPJ nº. 07.387.525/0001-70. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis que compõem o KIT FEIRA , todos com vigência de 05 (cinco) anos.

Os bens componentes do KIT FEIRA são de grande importância para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar do município, proporcionando melhores condições de comercialização para os feirantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.003647/2026-09, bem como no Parecer Jurídico n°. 872/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA - CEDENTE e JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito de ARATUBA/CE - CESSIONÁRIO.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº305/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE , inscrito no CNPJ nº. 12.459.632/0001-05. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis que compõem o KIT FEIRA , todos com vigência de 05 (cinco) anos.

Os bens componentes do KIT FEIRA são de grande importância para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar do município, proporcionando melhores condições de comercialização para os feirantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.003815/2026-58, bem como no Parecer Jurídico n°. 911/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA - CEDENTE e MÁRCIO GLEY NASCIMENTO SILVA Prefeito de BARREIRA/CE - CESSIONÁRIO.

Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº019/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68, com sede na Avenida Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve à empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, o valor correspondente às diferenças decorrentes da repactuação dos custos de mão de obra vinculados ao Contrato nº 42/2025, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, conforme solicitação da contratada, planilhas de custos e memórias de cálculo constantes nos autos do Processo NUP nº 21001.003140/2026-47, perfazendo o montante de R$