DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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O valor dos equipamentos a serem incluídos é de R$56.302,00 (cinquenta e seis mil e trezentos e dois reais). A utilização do IMPLEMENTO terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da PERMISSÃO DE USO n° 075/2025 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e RICARDO JUNIO PEREIRA DOS SANTOS Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIO).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº046/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO ACARACUZINHO - AMCA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.651.201/0001-06. FUNDAMENTAÇÃO: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 011/2024, RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUITE NUP: 21001.002195/2026- 30 e no PARECER JURÍDICO Nº. 851/2026. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mútua cooperação entre as partes , visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 011/2024, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: LOTE 13 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO ACARACUZINHO - AMCA CNPJ: 07.651.201/0001-06 Nº INSTRUMENTO: 1378376 TERMO DE COLABORAÇÃO: 014/2025.

Os referidos equipamentos serão destinados às Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs). VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica é parte vinculante ao Termo de Colaboração nº 014/2025, celebrado entre esta SDA e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO ACARACUZINHO - AMCA, onde terá como prazo de vigência coincidente com o citado instrumento, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JOILSON MARQUES LIMA Representante da Unidade Gerenciadora (COOPERADO). Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2022

IG: 1463893 | SACC: 1227110

I – ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA NETMAKE SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: EMPRESA NETMAKE SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.095.869/0001-18. V - ENDEREÇO: Avenida Dr. José Augusto Moreira, nº 900, sala 1104, Casa Caiada - Olinda/PE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, II, da Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo NUP Nº 21001.004296/2026-45 e Parecer Jurídico n°. 959/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº061/2022 , por 12 (doze) meses, que serão contados a partir de 13 de agosto de 2026, com a consequente garantia orçamentária para o período, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).Parte superior do formulário O objeto do contrato é a contratação de serviços de atualização (upgrade) da licença do software ScriptCase, incluindo suporte técnico exclusivo fornecido pela contratada. As despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Manutenção Valor Contratual de R$ 28.000,00 Dotação: 21100002.20.126.421.20285.15.339040.1.5009100000.0 Código Reduzido (25638) – MAPP (800) – PF (2100018072024M). IX - VALOR GLOBAL: R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). X - DA VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, que serão contados a partir de 13 de agosto de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 061/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 30 de junho de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSÉ SÉRGIO DE ANDRADE GALINDO Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº088/2023

IG: 1463778 | SACC: 1299879

I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O INSTITUTO ELO AMIGO - IEA , PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: INSTITUTO ELO AMIGO - IEA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 04.789.139-0001/17. V - ENDEREÇO: Rua Antônio Boris Olinda Cavalcante, nº 82, Cajueiro, Iguatu/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.004091/2026-60 e Parecer Jurídico n°. 783/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°088/2023 , SACC 1299879, que consiste na contratação de serviços para a implementação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la, até 31 de dezembro de 2026, contado a partir do dia 01 de julho de 2026, para finalização das atividades programadas. O presente aditivo se justifica especialmente devido o remanejamento de metas entre municípios, o que demandou tempo adicional para reorganização e implementação das tecnologias; a transição e os ajustes no sistema SIG Cisternas, que ocasionaram atrasos no lançamento de dados; bem como a necessidade de readequações técnicas em componentes das tecnologias, exigindo o retorno às comunidades para ajustes, além de outros fatores que impactaram diretamente o cronograma de execução. IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, somente prazo. X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, contado a partir do dia 01 de julho de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 088/2023, SACC 1299879, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 15 de junho de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ANTÔNIO NETO GOMES FREITAS Representante da Contratada (CONTRATADA). Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2025

IG: 1463819 | SACC: 1363081

I – ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO(A) TRABALHADOR(A) RURAL - CEALTRU , PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO(A) TRABALHADOR(A) RURAL- CEALTRU, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.745.897/0001-69. V - ENDEREÇO: Avenida Visconde do Rio Branco, nº 2257, bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a