DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026 389

PORTARIA Nº3150/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 1.679,99 (Mil seiscentos e setenta nove reais e noventa e nove centavos), PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS , inscrita no CNPJ sob o nº 42.345.121/0001-15, estabelecida na R NEUZINHA PARENTE, N°580, Complemento: L 1A6 E 9A14 Q 05, CEP: 60.870- 810, BAIRRO/DISTRITO: JANGURUSSU, FORTALEZA-CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.113476/2025-24, referente à a entrega do item FRALDA DESCARTAVEL PEDIATRICA PP 0 A 3KG, especificado na Nota de Empenho nº 2025NE034492, emitida em 02/12/2025 e 2025NE036057, emitida em 08/12/2025, decorrente da Dispensa de Licitação n° 357/2025, oriunda do Contrato de n° 1210/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3165-1/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.047381/2026-96 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora KARLA DEISY MORAIS BORGES , matrícula nº 49610718 , Coordenadoria de Politicas de Assistência Farmacêutica - COPAF/SEAPS, no período de 28 de Junho de 2026, a fim de que a mesma possa viajar à Juazeiro do Norte /CE, com o objetivo de participar da visitas técnicas às Coordenadorias de Assistência Farmacêutica (COADS) e aos municípios da Região de Saúde do Cariri, concedendo-lhe passagens aéreas no trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza no valor de R$ 976,57 (Novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

DESIGNA DE FORMA INTERINA A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17, inciso XI, da Lei Federal nº 8.080/1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710/2018, bem como o Decreto Estadual nº 36.949/2025 e, CONSIDERANDO que a legislação estadual permite que a Secretária da Saúde, por meio de Portaria, designe um dos Secretários Executivos para exercício das funções quando outro estiver afastado, ausente ou impedido, à luz do que se evidencia da leitura do art. 51, §3º, da Lei Estadual nº 16.710/2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.053107/2026-56 (Suite), RESOLVE:

Art. 1º Designar ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA, CPF nº 639.261.213-00, Secretária Executiva Administrativo-Financeira, para ocupação da função de Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna entre o ínterim de 15 a 24 de julho de 2026, enquanto perdurar o afastamento da Sra. Carla Cristina Fonteles Barroso, por motivo de férias.

Art. 2º Com a superveniência do término do afastamento da titular da pasta, assumido interinamente pela Secretária Executiva AdministrativoFinanceira, cessa de imediato a função acumulada, passando então, a gerir apenas a pasta da Secretaria Executiva Administrativo-Financeira.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA, denominada simplesmente CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE,neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-000, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, em conformidade com os elementos contidos no Processo Administrativo NUP 24001.041000/202665, com esteio nos arts. 137, VIII C/C 138, I, ambos da Lei 14.133/2021, resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº 189/2026, cujo objeto é a aquisição por Dispensa de Licitação de medicamento PEMBROLIZUMABE, 100 MG/4ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA 4ML, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, por um período de seis meses, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII, celebrado com a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.307.650/000135, com endereço na R TANCREDO NEVES 337, SAO DIOGO I, SERRA/ES, CEP 29163-267, doravante denominada CONTRATADA , devendo esta rescisão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA, denominada simplesmente CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.038490/2026-12, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao instrumento supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 27531 - 24200244.10.305.172.20641.03.339039.1.5009100000.0,conforme solicitado na Comunicação Interna nº 000018/2026/SESA/CEAIM (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no instrumento mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – SEAFI

Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo - Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.052790/2026-12, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas demais disposições legais aplicáveis, fazer apostilamento ao contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte dotação orçamentária: