DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº368-D/2026-GS, DE 29 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº369-D/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de fiscalização dos veículos cedidos ao Programa Ceará por Elas nos municípios de Orós, Icó, Milagres, Brejo Santo, Jardim, Crato, Santa do Cariri, Potengi, Araripe, Aiuba. Milagres, Brejo Santo, Jardim, Crato, Santa do Cariri, Potengi, Araripe, Aiuba., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 424/2026 As diárias são concedidas de acordo com o art. 1º; § 1º do art. 2º; inciso II do § 2º do art. 4º; arts. 5º, 8º e 12 e seu § 1º; arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de junho 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº369-D/2026-GS, DE 29 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº1712/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.063520/2025-29 RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS** , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 27 de maio de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1712/2026-GS DE 27 DE MAIO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº2065/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, a militar MARTA LEILIANNE FERNANDES** , SOLDADO PM, matrícula nº 300.101-3-2, para ter exercício na Célula Integrada de Operações de Segurança de Juazeiro do Norte – CIOPS/SUL Juazeiro do Norte, a partir de 10/03/2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de março de 2026.

Roberto Alzir Dias Chaves SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2024 (SACC 1353085); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC FACILITES LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, LETRA “A” – Jangurussu – CEP: 60.865-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 49/2024-SSPDS (SACC 1353085), proveniente do Pregão Eletrônico n° 20220051 – SSPDS, Na norma do art. 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), Nota Técnica nº 06/2026 – CECONT/COAFI/SSPDS, tudo de acordo com o NUP 10001.000724/2026-44; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº49/2024SSPDS (SACC 1353085) , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, Nº MTE CE000025/2026, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Copeiro, Auxiliar Serviços Gerais, Almoxarife, Bombeiro Hidráulico e Eletricista, bem como reajuste do vale-transporte conforme Decreto nº 16.547, de 22 de dezembro de 2025 da Prefeitura Municipal de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 22/12/2025; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000086/2025, passa de R$ 201.227,89 (duzentos e um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), para R$ 216.100,74 (duzentos e dezesseis mil, cem reais e setenta e quatro centavos), e o valor anual passa de R$ 2.414.734,68 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para R$ 2.593.208,88 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos); O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2025/2026, no período de 01/01/2026 até 01/12/2026 (final da vigência contratual), é de R$ 164.097,11 (cento