DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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e sessenta e quatro mil, noventa e sete reais e onze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 01 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de julho de 2026. Guilherme Gurgel Barroso Pimentel ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

DOADORA: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/000117, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE , inscrita no CNPJ sob nº 07.725.138/0001-05, com sede na Rua Professora Ernestina Catunda , nº 50 - Piracicaba, CEP: 62.280-000 – Santa Quitéria/CE. OBJETO 1: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Prefeitura Municipal de SANTA QUITÉRIA/CE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01(um) Veículo Tipo sedan, CHEVROLET ONIX PLUS ANO/MODELO - 2026/2026 , conforme tabela abaixo:

OBJETO 2: Bens patrimoniais móveis especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 63/2026, no valor total de R$ 39.562,10(trinta e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.009925/2026-15 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011 e no DECRETO Nº 37.351 de 21 de maio de 2026, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 30 de junho de 2026.

Alehandra de Oliveira Castro ARTICULADORA/ASJUR

I - SUB-ROGANTE: Fundo de Segurança Pública e Defesa Social -FSPDS, inscrito no CNPJ sob n°. 07.261.661/0001-10, com sede na Av. Aguanambi, s/n.º– bairro de Aeroporto, em Fortaleza/CE; II - SUB-ROGADA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – bairro de Fátima, em Fortaleza/CE; III - OBJETO: A SUB-ROGANTE – Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS transfere para a SUB-ROGADA – Polícia Militar do Ceará - PMCE, todos os direitos, deveres e obrigações do Contrato Administrativo nº003/2023 – FSPDS (SACC Nº1277422) , celebrado entre a SUB-ROGANTE - FSPDS e Empresa Locação de Máquinas e Equipamentos LTDA., - LOCABOX, para atendimento das demandas dos órgãos componentes da estrutura do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; IV - VIGÊNCIA: 01 de agosto de 2026; V - DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026; VI - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social; Sr. Francisco Narcélio Atanázio Alves – Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e a Sra. Juliana Santiago Silva – Representante da Empresa Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - LOCABOX.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel COORDENADOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº1 - PC/CE, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, de 15 de abril de 2025 e suas retificações e alterações, homologado pelo Edital nº18/2026-PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, considerando ainda a ordem de classificação do Edital nº17 – PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, RESOLVE CONVOCAR E NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), publicado no DOE de 14 de julho de 1993, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ) – Parte Permanente – Quadro I do Poder Executivo, criado pela Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2024, resultante da unificação dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, criado pela Lei nº 15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei nº 17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, e atualizado pela Lei Complementar n° 319, de 19 de dezembro de 2023, perfazendo o total de 750 (setecentos e cinquenta) candidatos empossados das 2.000 (duas mil) vagas criadas pela Lei nº 19.706, de 08 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de abril de 2026, com lotação na Superintendência da Polícia Civil. A posse dos candidatos ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

CARGO: OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL – CANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA