DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 042/PRÉ-RESERVA Nº1463979

CONTRATANTE: Secretaria do Esporte CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO AZULÃO . OBJETO: Execução do projeto . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16142/16 e lei federal 14133/21 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: Até 30/06/2027. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 cem mil reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.152.10859.2.335041.2.501.1100051.0.4.01-1627726 . DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Seretário do Esporte e Márcio Marcélio Batista do Carmo - Representante Legal. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 40/2026 PRÉ –RESERVA Nº1464428

PROCESSO Nº: / 42001.001581/2026-84 OBJETO: concessão de patrocínio para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto Bicicross nas Escolas JUSTIFICATIVA: A proposta prevê o atendimento inicial de 40 alunos selecionados pela FCBX, com idades entre 05 e 16 anos. O projeto contempla a utilização da pista de bicicross do CFO, infraestrutura de padrão internacional, para a realização de treinos, clínicas e atividades pedagógicas transversais. A utilização da pista do Centro de Formação Olímpica (CFO) é um diferencial estratégico. Trata-se de um equipamento de ponta que oferece as condições ideais para o desenvolvimento técnico dos atletas, garantindo segurança e alto rendimento. A FCBX demonstra capacidade técnica ao planejar a transição de 10 para 20 bicicletas novas e a aquisição de 40 novos equipamentos de proteção, assegurando que cada aluno tenha acesso a material de qualidade para a prática segura do esporte. O público-alvo prioritário são alunos de escolas públicas, e o projeto estabelece uma conexão direta entre o desempenho esportivo e o rendimento escolar. O monitoramento bimestral dos boletins escolares é uma medida eficaz para combater a evasão e incentivar a disciplina. Ao oferecer uma alternativa positiva de lazer e formação, o projeto atua na prevenção de comportamentos de risco e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-499847(SESPORTE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: FEDERAÇÃO CEARENSE DE BICICROSS (FCBX) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.001581/2026-84, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 40/2026, objetivando a concessão de patrocínio à Federação Cearense de Bicicross (FCBX), inscrita no CNPJ sob o nº 01.357.023/0001-10, para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto Bicicross nas Escolas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-499847(SESP ORTE). RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio à Federação Cearense de Bicicross (FCBX), para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto Bicicross nas Escolas, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 40/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 41/2026 PRÉ –RESERVA Nº1464431

PROCESSO Nº: / 42001.001695/2026-24 OBJETO: concessão de patrocínio para cobrir as despesas decorrentes da participação da entidade no Campeonato Brasileiro de Basquete da Série A, intitulado Novo Basquete Brasil (NBB), além de cobrir despesas decorrentes da manutenção, execução e ampliação do projeto social Cesta de 4 Pontos JUSTIFICATIVA: A proposta apresenta um mérito esportivo consolidado por 14 anos de trajetória ininterrupta na elite nacional. O Basquete Cearense não é apenas uma equipe de competição, mas um patrimônio esportivo do Estado que rompeu paradigmas e descentralizou o protagonismo da modalidade no Brasil. O Basquete Cearense é a única equipe do Estado e uma das duas únicas do Nordeste a disputar o NBB, competição de nível técnico internacional organizada pela Liga Nacional de Basquete (LNB). A manutenção da equipe na Série A é estratégica para a política esportiva estadual, pois mantém o Ceará na vitrine do esporte de alto rendimento, atraindo investimentos, mídia e novos praticantes. A inovação técnica da entidade é evidenciada por marcos históricos, como a contratação da técnica sérvia Jelena Todorovic, a primeira mulher a comandar uma equipe masculina profissional no Brasil, reforçando o compromisso com a vanguarda e a equidade no esporte.Além da equipe adulta, a ACECE mantém núcleos de base nas categorias Sub-15, Sub-17 e Sub-20. Esse trabalho de formação é essencial para garantir a sustentabilidade da modalidade no Estado, oferecendo a jovens talentos locais a oportunidade de desenvolverem suas carreiras profissionais sem a necessidade de migração precoce para outros centros. Títulos como o da Liga de Desenvolvimento de Basquete (LDB) atestam a qualidade pedagógica e técnica do trabalho realizado. VALOR GLOBAL: R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.152.10859.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-1040868 (SESPORTE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESPORTE, CULTURA E EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.001695/2026-24, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 41/2026, objetivando a concessão de patrocínio à Associação Cearense de Esporte, Cultura e Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 16.602.563/0001-90, para cobrir as despesas decorrentes da participação da entidade no Campeonato Brasileiro de Basquete da Série A, intitulado Novo Basquete Brasil (NBB), além de cobrir despesas decorrentes da manutenção, execução e ampliação do projeto social Cesta de 4 Pontos, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.152.10859.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-1040868 (SESPORTE). RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio à Federação Cearense de Bicicross (FCBX), para cobrir as despesas decorrentes da participação da entidade no Campeonato Brasileiro de Basquete da Série A, intitulado Novo Basquete Brasil (NBB), além de cobrir despesas decorrentes da manutenção, execução e ampliação do projeto social Cesta de 4 Pontos, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 41/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA N°184/2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE OUVIDOR SETORIAL E OUVIDOR SETORIAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA FAZENDA

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, matrícula nº 104315-1-4, para desempenhar a função de Ouvidor Setorial da Secretaria da Fazenda e a servidora ELIEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 107530-1-5, como Ouvidor Setorial Substituto da Secretaria da Fazenda os quais devem dar cumprimento ao previsto no Decreto nº. 33.485/2020 e na IN CGE nº 01/2020. Parágrafo único. Cabe ao Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 23.04.2026.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA