DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2026 IG: 1464517 – SACC: 1446634

ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, E A ENTIDADE ABEMCE – ASSOCIAÇÃO DO BEM-ESTAR SOCIAL DO CEARÁ , PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes , visando a execução do Programa Ceará Sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente ao 04 do EDITAL n° 011/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Estadual nº 18.312/2023 e alterações, na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e alterações, na Portaria CGE nº 218/2018, na Lei nº 18.586 - 21 de novembro de 2023, na Lei Estadual nº 19.137, de 20 de dezembro de 2024 no Processo Administrativo nº 21001.005194/2026-47 e no Parecer Jurídico nº 1010/2026. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente TERMO DE COLABORAÇÃO o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO será de 06 (seis) meses, compreendendo o período de 01 de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026, a contados da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$2.853.393,11 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e onze centavos). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MARIA CELIA DOS SANTOS DE MARIA Representante da Unidade Gerenciadora (ENTIDADE PARCEIRA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 07/2026

PROCESSO Nº: 21032.001605 / 2026-68 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE OBJETO: em como objetivo orientar a seleção de pessoa jurídica , sem fins lucrativos, para realizar de feiras, seminários, capacitações técnicas, dias de campo, missões técnicas, intercâmbios, palestras e campanhas, voltados ao fortalecimento da agricultura familiar JUSTIFICATIVA: Serviços compatíveis com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: 8.883.784,00 ( oito milhões, oitocentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3100-21200001.20.606.211.11134.03.339039.1.5011200070.1 3112-21200001.20.606.211.20829.03.339039.1.5011200070.1 3134-21200001.20.606.211.10993.03.339039.1.5009100000.0 3148-21200001.20.606.211.11136.03.339039.1.5009100000.0 5477-21200001.20.606.211.10994.03.339039.1.5009100000.0 5507-21200001.20.606.211.20829.03.339039.1.5009100000.0 10298-21200001.20.606.211.20840.03.339039.1.5009100000.0 10333-21200001.20.606.211.10988.03.339039.1.5009100000.0 12713-21200001.20.606.211.10996.03.339039.1.5009100000.0 12750-21200001.20.606.211.11134.03.339039.1.5009100000.0 15267-21200001.20.606.211.10992.03.339039.1.5009100000.0 29486-21200001.20.606.211.20829.03.339039.1.5011200070.1 3077221200001.20.606.211.20829.03.339039.1.5011200070.0 23776-21200001.20.606.211.10993.03.339039.1.7032200088.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 12.188/10, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 13.303/16 e, no que couber, a Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTÁVEL -IDESS , o CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAL , o INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, LAZER E EDUCAÇÃO -IARTE ,o INSTITUTO VIDA MELHOR – DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Carvalho Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa -Presidente da Ematerce.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 16/2026

PROCESSO Nº: 56012.000791 / 2026-31 OBJETO: Contratação da empresa SYDLE SISTEMAS LTDA, CNPJ. 07.322.276/0001-35; JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa que visa o fornecimento de licenças de uso da plataforma SYDLE ONE, em ambiente SaaS, incluindo suporte técnico, manutenção, atualização e hospedagem, visando a continuidade dos serviços institucionais da ADECE; VALOR GLOBAL: R$1.221.902,00 ( um milhão, duzentos e vinte e um mil, novecentos e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016 e regulamentos da ADECE; CONTRATADA: SYDLE SISTEMAS LTDA ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza/ CE, 30 de junho de 2026, Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE); RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 56012.001369/2026-01 EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº08/2026

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 08/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE ; II - OBJETO: alteração da Cláusula Terceira do Convênio nº08/2026 , para corrigir o valor global do projeto, que foi registrado como de R$ 743.304,00 (setecentos e quarenta e três mil, trezentos e quatro reais), quando o correto é o valor de R$ 734.304,00 (setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e quatro reais); III - VALOR GLOBAL: R$ 734.304,00 ( setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e quatro reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; V - DATA E ASSINANTES: 03 de junho de 2026; Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte à Negócios da ADECE e Luiz Marcelo Mota Leite - Prefeito de Tamboril . Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2026

I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2026; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se com fulcro no art. 37, XXI, da Constituição Federal, no art. 81, VI, da Lei nº 13.303/2016, no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/2018, no inciso III do art. 58 da Instrução Normativa nº 05/2017/MPOG, no art. 86 do RILC e na Cláusula Quinta do contrato originário; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objetivo a repactuação do Contrato n°04/2026/ZPECEARÁ , em decorrência do reajuste de salário e outras verbas que integralizam a remuneração dos terceirizados, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 dos trabalhadores em empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, com abrangência territorial do Estado do Ceará, registrada sob o nº CE000655/2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 353.650,32 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04 de maio de 2026, podendo ser rescindido antecipadamente no caso da finalização da licitação; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente. Pela Contratada, Victor Simão Bedê.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

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