DOE 06/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº121 | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2026

51

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº289/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 01 de julho de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2026

O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ART. 79, 1º, INCISO IV, DA LEI 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) o(s) CONTRIBUINTE(S) relacionado(s) no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto ao POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, impugnar(em) o(s) respectivo(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO ou recolher(em) o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL PENAFORTE, em Penaforte, 05 de junho de 2026.

Francisco Hélio Rodrigues Pageú

ADMINISTRADOR DO POSTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2025 DATADO DE 04 DE JUNHO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº038/2026 (SACC 1444337 - PRÉ RESERVA 1453722)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE , CNPJ: 43.942.358/0001-46. III – OBJETO: Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE para fornecer os valores venais de veículos automotores para composição da base de cálculo do IPVA exercício 2027. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo NUP 19001.148263/2026-64; Nos termos do Termo de Referência, Proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição; Dispensa de Licitação 006/2026, datada de 15 de junho de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de junho de 2026; e nos termos do inciso XV do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura; prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VII - VALOR GLOBAL: R$ 58.525,30 (cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000.0. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 01 de julho de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Bruno Teodoro Oliva e Maria Helena Garcia Pallares Zockun, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº757/2026.

INSTITUI A DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO A SER CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE E O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC.

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, III da Constituição Estadual e o art. 82, XIV, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação que tem por objeto fiscalizar execução contratual, analisar os relatórios gerenciais e de atividades, bem como os resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão decorrente do Processo NUP 08012.134796/2025-32, a ser celebrado entre este órgão e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC, inscrito no CNPJ Nº 03.021.597/0001-49, objetivando a Contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificada como Organização Social na área de atuação de serviços de ensino, para a celebração de Contrato de Gestão que tem por escopo a descentralização da etapa de letramento do Programa ABCDetran em 29 municípios do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, que passa a ser composta pelos seguintes INTEGRANTES:

1. PRESIDENTE - Patrick Herlly Silva Reis CPF nº 999.607.533-87

Matrícula: 2832-1-5

1. MEMBRO - José Ivan Amarante de Santiago Filho CPF nº 008.435.663-45

Matrícula: 2814

1. MEMBRO - Maria Alexandra Moreira Ribeiro CPF nº 604.456.093-70