DOE 06/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº121 | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2026

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Matrícula: 3000367-5

Art. 2º - Ficam atribuídas ainda à Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão outras atribuições inerentes à função de fiscal de contrato por ventura previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como aquelas previstas no art. 10 da Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações posteriores. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2026. SIGNATÁRIO:

Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

PORTARIA Nº1429/2026 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.840766/2026-40. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 24 de agosto de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1206/2025, DETRAN/CE, do(a) profissional NATALIA PARENTE PONTE , com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 13109 Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 055/CEGÁS/2023

I - ESPÉCIE: 6º(SEXTO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: MFC AVALIAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Rodovalho Junior, nº 775, Bairro Penha de Franca, CEP: 03.605 -000, cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art s. 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016 e Justificativa da Gerente Regulação e Tarifas com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços objeto do contrato ora aditado; IX - VALOR GLOBAL: xx ; X - DA VIGÊNCIA: Com término previsto para 10/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza-CE, 30 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, José Eduardo Marzagão Filho (CEGAS) e Marcelo Fernandes Carmo (MFC).

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

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EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 032/CEGÁS/2024

I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: AESP ODONTO ASSISTÊNCIA EM SÃO PAULO DE ODONTOLOGIA S/S ; V - ENDEREÇO: situada na cidade de Barueri, no Estado de São Paulo, na Alameda Grajaú, N° 60 – sala 2814, Bairro: Alphaville Industrial, CEP: 06454-050; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72 e 81, II, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Justificativa da Gerente de Recursos Humanos com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro em exercício da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Promover o acréscimo financeiro do valor global do contrato ora aditado ; IX – VALOR GLOBAL: R$ 4.738,60 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: xx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza-CE., 20 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: José Eduardo Marzagão Filho, Leandro Petsold dos Santos Araujo (CEGAS) e Júlio César Oliveira Freitas(AESP).

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 045/CEGÁS/2024

I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: DESCNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: situada na cidade de Descanso, no Estado de Santa Catarina, na Avenida Santa Helena, nº 658, Bairro Centro, CEP: 89.910-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72 e 81, II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Justificativa da Gerente de Administração com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Renovar os prazos de vigência por mais 15 (quinze) meses e de execução por mais 12 (doze) meses, renovando assim o saldo contratual inicial; IX – VALOR GLOBAL: R$ 3.212,40 (três mil duzentos e doze reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 29/12/2026, com término previsto para 28/03/2028; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza-CE., 30 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: José Eduardo Marzagão Filho, Leandro Petsold dos Santos Araujo (CEGAS) e Leandro Carlos Silveira (DESCNET). José Eduardo Marzagão Filho

DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº218/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP: NUP 46001.004815/2026-04, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; Lei nº 16.180 de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar nº 262 de 30 de dezembro de 2021, combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO , a SERVIDORA do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento, lotada nesta Secretaria, relacionado no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2026. Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.