DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº3189/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, assim como, nos arts. 53 e 65 da Lei Federal nº 9.784/1999, RESOLVE: REVOGAR a ADVERTÊNCIA aplicada por meio da Portaria n°806/2026 , publicada no D.O.E em 30/03/2026, à empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, estabelecida na: AV PRESIDENTE COSTA E SILVA, N°2382, CEP: 60.752-694, Bairro: MONDUBIM – Fortaleza-CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.081987/2025-70, quanto à entrega do medicamento objeto da Nota de Empenho nº 2025NE019125, emitida em 20/08/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2024/21776, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2023/1524, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3196/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 14.240,77 (quatorze mil, duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), à empresa ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.626.340/0001-58, estabelecida na: Rua PC NOSSA SENHORA DE NAZARE, n 02 - GUARIBAS, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.048322/2026-35, quanto ao fornecimento dos objetos especificados na Nota de Empenho nº 2026NE006592, emitida em 14/04/2026, oriunda de Ordem de Compra nº 25529/2026 - Ata de Registro de Preço nº 2024/09180, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240929. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3200/2026 - A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00707636/2017,acolhendo integralmente o Relatório Final da 1ª Comissão Processante da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE d eclarar encerrado o Processo Administrativo Disciplinar nº161/2017 , instaurado em desfavor da servidora ANTONIA MARLUCY HOLANDA FLORENTINO DE OLIVEIRA , em razão da regularização de sua situação funcional mediante o exercício do direito de opção por outro cargo público inacumulável e da efetivação de sua exoneração do cargo de Agente de Administração da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos termos do art. 194, § 1º, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº430/2026 AO CONTRATO Nº989/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN/ SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0032-00, estabelecido na Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, neste ato representado pelo Superintendente da Unidade, Sr. Ítalo José Mesquita Cavalcante, inscrito sob o CPF nº 983.340.933-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.034703/2026-37, fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas demais disposições legais aplicáveis, fazer apostilamento ao contrato supracitado , para nele INCLUIR Dotação Orçamentária e ALTERAR o nome do Gestor e Fiscal, conforme Comunicação Interna nº 000103/2026/SESA/GEALM-LACEN (pág. 02), do processo em referência.

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato mencionado, devendo o presente apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2026.

Ítalo José Mesquita Cavalcante SUPERINTENDENTE DA UNIDADE

APOSTILAMENTO Nº463/2026 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241569 - HGF/SESA

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza – HGF/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/001429, situada na Rua Ávila Goulart, nº 900, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.175-295, neste ato representada pela Ordenadora de Despesas, Sra. Mariana Ribeiro Moreira inscrita no CPF nº 912.922.043-20 e portadora do RG nº 96002585167, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.031723/2026-56, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Pregão Eletrônico supracitado , para nele SUBSTITUIR a redação do subitem 2.1, ONDE SE LÊ: “O regime de execução indireta se dará por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO”, LEIA-SE: “O regime de execução indireta se dará por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”, conforme Comunicação Interna nº 000096/2026/SESA/DIRAF HGF (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Pregão Eletrônico mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026. Mariana Ribeiro Moreira

ORDENADORA DE DESPESAS

APOSTILAMENTO Nº466/2026 AO CONTRATO 168/2026

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza – HGF/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/001429, situada na Rua Ávila Goulart, nº 900, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.175-295, neste ato representada pela Ordenadora de Despesas, Sra. Mariana Ribeiro Moreira inscrita no CPF nº 912.922.043-20 e portadora do RG nº 96002585167, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.051898/2026-80, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele incluir a seguinte dotação orçamentária: 24200184.10.302.171.20578.03.339030.1.500.9100000.0.30-20214, conforme Comunicação Interna nº 000162/2026/SESA/DIRAF HGF (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026.

Mariana Ribeiro Moreira

ORDENADORA DE DESPESAS