DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026 201

PORTARIA Nº3176/2026 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/000104, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 3.952,00 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. – EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089, ALTOS - Benfica, Fortaleza - CE, CEP: 60.020-181, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.112458/2025-25, referente à a entrega do medicamento HIDROXIUREIA, CAPSULA GELATINOSA DURA, 500MG, especificado na Nota de Empenho 2025NE031551 em 17/11/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2025/07594, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2025/0966. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3177/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 16.285,50 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), à empresa CM HOSPITALAR S.A ., inscrita no CNPJ nº 12.420.164/0036-87, estabelecida no Aer internacional de brasília, nº s/n áreas externas uc4.047 armz 17/18/19/20/21/38/39armz40/41/42, lago sul, Brasília/ DF, CEP: 71.608-900, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.015355/2026-07, referente à a entrega do item Calcitriol, 0,25 mcg, cápsula, especificado na Nota de Empenho nº 2026NE000519, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2025/12272, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2025/0140. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3185/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 775,00 (Setecentos e setenta e cinco reais), à empresa ATHENA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES inscrita no CNPJ sob o nº 34.412.925/0001-61, estabelecida na ROD PRESIDENTE DUTRA SN KM 154.7 BLOCO 22 SALA B, JARDIM DAS INDUSTRIAS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP CEP 12.240-420, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.022862/2026-99, referente à a entrega de material odontológico, GUTA PERCHA, SORTIDOS PARA CURATIVO OU RESTAURAÇÃO PROVISÓRIA, CAIXA 8.0 UNIDADES - MARCA: TANAR, especificado na Nota de Empenho nº 2025NE035397, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2025/17378, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2025/0341. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3186/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), à empresa FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 30.569.912/0001-40, estabelecida na Avenida Alberto Medaljon, n 303, LOTE 27, Jardim Santa Eudóxia, Campinas/SP, 13.096-550, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.075396/2025-63, referente à a entrega do equipamento AGITADOR MAGNÉTICO COM AQUECIMENTO, DIGITAL, especificado na Nota de Empenho nº 2025NE009274, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2025/02104, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024/0846. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3187/2026 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/000104, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e em consonância com a manifestação da área técnica, amparado pelo Princípio da Autotutela contida na Súmula N.º 473 do STF, onde é possível a administração pública rever seus próprios atos, revogando-os em decorrência do mérito administrativo, RESOLVE: Revogar a Portaria nº036/2026 , publicada em 26 de janeiro de 2026, pelas razões expostas no processo NUP nº 24001.024056/2025-74, tornando sem efeito a penalidade de multa aplicada à empresa ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ nº 56.998.701/0033-01, estabelecida na Rod Regis Bittencourt, nº 1962, Complemento: Galpão 5 PT. R / 6, Setor M – Sala, Parte J, Cooperativa, Embu das Artes/SP, CEP: 06.818-300. Concede-se o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto no art. 165, inciso I, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021, por analogia, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026.

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PORTARIA Nº3188/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 6.352,14 (seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), à empresa JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, com endereço na ROD BR 116, nº 3123, Paupina, Fortaleza/CE, CEP: 60.873-815, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.112625/2025-38, referente a entrega do material médico hospitalar, objeto da Nota de Empenho nº 2025NE034765, emitida em 03/12/2025, decorrente da Ata de Registro de Preço n° 2025/00170, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240056. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/ CE, 01 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA