DOE 07/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº122 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº366/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 - Estatuto da Polícia Civil de Carreira e considerando o processo administrativo NUP nº10051.021592/2026-07, bem como o resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil do Estado do Ceará, Edital nº17/2026 – PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, homologado por intermédio do Edital nº18/2026-PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, RESOLVE TORNAR PÚBLICA A DESISTÊNCIA DEFINITIVA dos seguintes CANDIDATOS , aprovados e classificados no referido concurso: JOÃO MARCELO COSTA DA SILVA DE MELO, inscrito sob nº39897, classificado na 616ª posição e JÚLIA NARDI, inscrita sob nº27056 classificada na 633ª posição, ambos do segmento da ampla concorrência do Concurso Público para provimento do cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil do Estado do Ceará, Edital nº1 - PC/CE, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, de 15 de abril de 2025 e suas retificações e alterações. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº750/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor GEOVANY CASTRO DE ALENCAR, ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Aracati, matrícula nº 30049519, que viajou para Fortaleza, no dia 15/06/2026, com a finalidade de recambiar presos para DECAP; conforme processo nº 10051.019231/2026-92, concedendo-lhe meia-diária, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de junho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2025/NUP: 10051.018323/2026-55/SACC: 1378734/IG: 1464243000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 064/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DAVIS DE AZEVEDO TELES ; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhor s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: DAVIS DE AZEVEDO TELES , inscrito no CPF sob o n° 632.142.453-68; V – ENDEREÇO: Av. Beira Mar n° 2270, Ap 800, Praia de Iracema, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 548/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº064/2025 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Unidade Policial de Cruz tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,45 %) da cláusula sexta do contrato original. independente de sua transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 1.035,00 (Hum mil e trinta e cinco reais) e o valor global para R$ 12.420,00 (Doze mil, quatrocentos e vinte reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.05.339036.01.5009100000.0 (Tesouro Estadual); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/07/2026, com seu término em 30/06/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 064/2025, firmado em 01/07/2025; XII – DATA: 30 de junho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Davis de Azevedo Teles – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2026/NUP: 10051.021044/2026-79/SACC: 1441810/IG: 1464687000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 033/2026, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJsobonº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, representada pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF n° 007.514.943-56; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133//2021 e suas alterações, bem como, amparado no Parecer Jurídico nº 590/2026, exarado nos autos do processo nº 10051.021044/2026-79, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Acréscimo de (01 assistente técnico III) para atender as necessidades da Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de (01 assistente técnico III) ao contrato nº033/2026 que tem como objeto a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de serviços diversos da Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal deste contrato passa de R$ 868.562,17 (Oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) para R$ 882.166,99 (Oitocentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) perfazendo o acréscimo na quantia de R$ 163.257,84 (Cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a ser incluído na fatura mensalmente até o término do contrato ( julho/2026 à junho/2027). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato permanece inalterado é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/07/2026 e término em 30/06/2027, conforme Contrato n° 033/2026, firmado em 15/06/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 033/2026, firmado em 01 de Julho de 2026 que não foram modificadas por este termo de aditamento; XII – DATA: 03/07/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE APOSTILAMENTO–REAJUSTE DE PREÇO NUP: 10051.009434/2026-71

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 098/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO FSPDS E A EMPRESA R. BRANDS LTDA LLC . A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social- FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE, representada pelo seu Delegado Geral, Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha, inscrito no CPF sob o nº 892.246.041-53 e a empresa R. BRANDS LTDA LLC, estabelecida a 848 Brickell Ave. Ste 203, Miami/FL, USA - 33131, representada pelo Sr. Guilherme Cavalieri Granzinolli, inscrito no CPF sob o no 087.323.356-52. OBJETO: Constitui-se objeto deste termo de apostilamento o reajuste do valor do contrato nº098/2025 relativo aos itens 3,4 e 8 da ata de registro de preço nº 06/2025 da Polícia Rodoviária Federal; O índice utilizado para a aplicação do reajuste foi o IPCA-IBGE no percentual de 4,680810%; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O órgão gerenciador da ata de registro de preço já autorizou o reajuste dos valores, razão pela qual faz-se necessária o presente apostilamento; Os autos do processo de nº 10051.009434/2026-71 foi devidamente analisado pela a Assessoria Jurídica da Polícia Civil, parecer nº 481/2026 o qual foi acolhido pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna passando a fazer parte deste termo independente de sua trans-