DOE 07/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº122 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº265/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO GUSTAVO NASCIMENTO DE ABREU , ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 300.011-4-1, pagamento de diárias no período de 01 de junho a 30 de junho de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 (trinta) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º do Decreto n° 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2026. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº267/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA , ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 2225549, pagamento de diárias** no período de 01 de junho a 30 de junho de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º, 13°, 27°, § único do decreto 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº268/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS , ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 de junho a 30 de junho de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 (trinta) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 33.089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10,e, ainda o Decreto nº 35.922, de 20 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº280/2026 – SAP - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata do acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representantes da Administração; CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 110 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ANTÔNIO LUÍS GOUVEIA DE MOURA , Policial Penal, matrícula nº 472.800-1-X, como gestor eventual no Contrato nº 042 /2026 firmado com esta Secretaria e a empresa DBN – DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., nos afastamentos do gestor CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE. Art. 2º A designação de que trata esta Portaria terá vigência a partir da assinatura do referido instrumento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de julho de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA-CE.; IV - CONTRATADA: FRANCISCO R. TORRES INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 13.114.791/0001-22; V - ENDEREÇO: AV. DEPUTADO PAULINO ROCHA Nº 190 - JABUTI – ITAITINGA/CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ARTIGO 107, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º 026/2025/SAP E, NAS DISPOSIÇÕES DOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.008716/2026-58/ SAP VII- FORO: FORTALEZA-CE.; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº026/2025 , POR MAIS 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DE SUA CLÁUSULA QUARTA. IX - VALOR GLOBAL: R$62.398,00 (SESSENTA E DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: NA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM EM VIGOR AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 12 DE JUNHO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO RODRIGUES TORRES FRANCISCO R. TORRES; KEFESON CÍCERO LIMA DA SILVA GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicado por incorreção.

CORRIGENDA

o Diário Oficial do Estado nº 062 – Série 3 – Ano XVIII, Página 12, de 07 de abril de 2026, que publicou a Portaria nº 132/2026, a qual trata da Comissão de Conferência de Material Controlado Acautelado e Patrimônio, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, onde se lê : Alexandro de Sousa Lima – matrícula nº 47351111 – COGAP; Evandro Jose Rodrigues Maia – matrícula nº 47247018 – COGAP; Grasielle Alves de Queiroz – matrícula nº 30077911 – COGAP; Dyerlan Nunes de Almeida – matrícula nº 47287510 – CONT; Lucas Alves Segundo Paulino – matrícula nº 43107046 – CONT. Leia-se : Alexsandro de Sousa Lima – matrícula nº 47351111 – COGAP; Evandro Jose Rodrigues Maia – matrícula nº 47247918 – COGAP; Grasielle Alves Queiroz – matrícula nº 30077911 – COGAP; Dyerlan Nunes de Almeida – matrícula nº 47287510 – COINT e Lucas Alves Segundo Paulino – matrícula nº 43107046 – COINT. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 01 de julho de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2026 - IG: 1464784

PROCESSO Nº: 43001.003814 / 2026-46 - SCIDADES OBJETO: Contratação Emergencial de empresa para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das áreas de apoio administrativo, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos em substituição ao Contrato Nº 014/CIDADES/2024. JUSTIFICATIVA: O Contrato Nº 014/CIDADES/2024, vigente entre a empresa Euroserv Business e Negócios Terceirizados Eireli e esta Secretaria das Cidades, no qual seria realizado o quarto aditivo em 08/07/2026 apresentou no curso de sua execução diversos descumprimentos. Referida empresa passou a incorrer em reiterados e graves descumprimentos de obrigações trabalhistas, previdenciárias e convencionais, comprometendo a regularidade da prestação dos serviços, tais como: atrasos sistemáticos no pagamento de diárias, ausência de depósitos do FGTS, descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (vale-alimentação a menor e atraso na cesta básica) e, criticamente, a retenção de valores do plano de saúde Hapvida descontados dos servidores sem o devido repasse à operadora, gerando o bloqueio de atendimentos médicos de urgência. Diante da gravidade dos fatos e após três notificações formais, a COAFI – Coordenadoria Administrativo Financeira iniciou o processo de rescisão. A iminente descontinuidade destes postos de apoio administrativo e operacional paralisará as atividades físicas e sistêmicas da SCIDADES, tornando indispensável a imediata substituição da prestadora para evitar prejuízos irreparáveis ao serviço público. Visando evitar a descontinuidade dos serviços, em 01/06/2026 após de três notificações não atendidas pela empresa, foi aberto o Processo NUP Nº 43001.003814/2026-46 o qual, deu início ao Processo Licitatório para a contratação de empresa de