DOE 07/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº122 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2026

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prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em substituição ao contrato supracitado. Não restando outra alternativa a administração que não fosse a Contratação Emergencial pois, o tempo estimado para a conclusão de um processo licitatório regular (Pregão Eletrônico) gira em torno de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, prazo este incompatível com a urgência gerada pelo não cumprimento das obrigações do contrato pela atual prestadora, justificando o rito emergencial de transição. A medida garante a regularidade administrativa até que o novo processo licitatório regular seja concluído. A dispensa de licitação em caráter excepcional encontra amparo legal no Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal Nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que autoriza a contratação direta em situações de emergência para evitar o comprometimento ou a paralisação de serviços públicos essenciais, limitando-se ao período estritamente necessário para a conclusão do certame definitivo. VALOR GLOBAL: R$ 6.989.695,08 ( seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.122.111.20828.03.339037.1.500.9100000.0.3.01 e 43100001.15.543.311.20879.03.339037.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, e documentos que integram o Processo NUP Nº: 43001.003814/2026-46, e seus Apensos. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA LTDA DISPENSA: Diante de todo o exposto, e destacando-se que a interrupção na prestação dos serviços pode comprometer a continuidade e o bom desempenho das atividades meio desta Secretaria, ocasionando prejuízos imensuráveis no atendimento à população e no desenvolvimento dos instrumentos de interesse público, e que não há tempo hábil para o início e finalização do certame licitatório para nova contratação, e, considerando, ainda, a autorização legal para contratação emergencial disposta no inciso VIII, do art. 75, da Lei Nº 14.133/2021, com dispensa da respectiva licitação, e, ainda, tomando por base os elementos que constam nos autos do processo administrativo NUP Nº: 43001.003814/2026-46 em especial fundamentado no Julgamento das Propostas vinculadas à Cotação de Preços sobre o qual não foram apresentados recursos, APROVO E AUTORIZO a contratação direta, em caráter emergencial. RATIFICAÇÃO: Autorizo a dispensa de licitação de que trata o presente Termo. Fortaleza/CE, 06 de julho de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - ORDENADOR DE DESPESA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0351/2026 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02/02/2010 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ NEWTON MONTENEGRO FILHO , matrícula 0102521X, na função de Advogado, para responder ao cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão, de Coordenador Jurídico, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas – SOP, em SUBSTITUIÇÃO a titular da pasta Francisca Mayana de Freitas Luz, matrícula 700273-9-9, em virtude de férias no período de 30/06/2026 a 09/07/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de julho de 2026. Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Republicada por incorreção.

*** *** * PORTARIA Nº0368/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização** , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 02/07/2026, NUP: 43022.007292/2026-11. CONTRATO Nº0137/2026 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se

*** *** * PORTARIA Nº0369/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização** , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 02/07/2026, NUP: 43022.007291/2026-69. CONTRATO Nº0125/2026 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DO CEU DA CULTURA, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE - CE - Município: MARANGUAPE - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0125/2026 celebrado com a empresa F2 CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 03 julho 2026.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA NÚMERO: 0370/2026 Dt. Portaria: 03/07/2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de JULHO/2026, processo nº43022.007387/2026-27.