DOE 07/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº122 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2026

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Art. 6º Eventuais alterações supervenientes nas unidades de atendimento aprovadas por esta Resolução deverão ser objeto de novos estudos de viabilidade, a serem analisados pela SPS e submetidos à nova deliberação do CGPPP. Art. 7º A SPS deve se manifestar tecnicamente em relação às recomendações realizadas pelo Grupo Técnico de Parcerias (GTP) encaminhadas ao Órgão por meio de Parecer Técnico do GTP, justificando, eventual impossibilidade de atendimento e assumindo a responsabilidade exclusiva pelo posicionamento. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO COORDENADORA DO CGPPP Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS MEMBRO DO CGPPP (Portaria nº 340/2025) Rafael Machado Moraes PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MEMBRO DO CGPPP José Flávio Barbosa Jucá de Araújo CASA CIVIL MEMBRO DO CGPPP Hélio Winston Leitão SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA MEMBRO DO CGPPP

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0073/2026 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 36.760, 28 de julho de 2025, que aprova o Regulamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 19 e seus incisos da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, 3.2.1 da Lei Estadual n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar o GESTOR e FISCAL dos contratos administrativos dispostos no Anexo Único desta Portaria. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Raquel Mourão Ferreira

DIRETORA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0073/2026

*** *** * PORTARIA Nº0074/2026 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 36.760, 28 de julho de 2025, que aprova o Regulamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 19 e seus incisos da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, 3.2.1 da Lei Estadual n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar o GESTOR e FISCAL** dos contratos administrativos dispostos no Anexo Único desta Portaria. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Raquel Mourão Ferreira DIRETORA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0074/2026

APOSTILAMENTO Nº0003/2026

O Estado do Ceará, através da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, com sede na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, doravante denominada contratante, neste ato representada por sua Diretora, Sr. Raquel Mourão Ferreira, inscrita no RG n.º 9XXXXXXXX48 SSPDS CE e CPF n.º 618.XXX.XXX-53, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 46011.000633/2026-37, resolve com fundamento no art. 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato elencado abaixo , para nele incluir nova dotação orçamentária, conforme p.026 dos autos do processo:

CONTRATO N.º EMPRESA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2026 0004/2026 ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E 46100003.04.128.4 23.21167.15.339039. 1.5011100001.0 - 1040941 TREINAMENTO LTDA/ CNPJ: 35.963.479/0001-46

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026.

Raquel Mourão Ferreira DIRETOR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 064/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA / CNPJ -MF: 27.550.473/000119, Rua Pinto Madeira, nº 1057/Centro/Fortaleza/CE. OBJETO: Contratação EMERGENCIAL de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 025/2026/ ISSEC e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento os preceitos do Direito Público, bem como o art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contados a partir da sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, podendo ser rescindido a qualquer tempo a critério da Administração ou até a conclusão do Pregão Eletrônico que está em tramitação no processo NUP 46042.014693/202670. VALOR GLOBAL: R$ 4.373.739,72 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20319.03.33903 7.1.501.1200070.1.2.01 - Código Reduzido: 24867; 46200001.04.122.421.20319.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 - Código Reduzido: 22607. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 01 de Julho de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/ Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, neste Ato representada por Michel Braga Novais/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE