DOE 10/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº125 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2026

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TOTAL DE H/A PORTARIA: 351 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 29.844,67

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2025 SACC 1379997

IG 1391215000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 012/2025 para renovação do prazo de vigência e reajuste do valor contratual; II - CONTRATANTE: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05, III - CONTRATADA: POWERTECH SERVICE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 35.412.819/0001-40; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 105 e 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 012/2025 e Processo nº 10041.001591/2026-57; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a renovação do prazo de vigência e o reajuste do valor do Contrato Administrativo nº 012/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição total de peças (exceto baterias), no NOBREAK SINUS DOUBLE II BLACK µSS20000, 20 KVA, 32 baterias de 18Ah, pertencente à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE; VII - PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 012/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17 de julho de 2026 a 17 de julho de 2027, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de vigência contratual. VIII - VALOR: Em razão do reajuste contratual, o valor anual passa de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) para R$ 22.772,39 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), correspondente à aplicação do índice IPCA de 5,427710% (cinco vírgula quatro dois sete sete um zero por cento), conforme previsto na Cláusula Nona do contrato; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 012/2025 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX - DATA: 02 de julho de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Jamille dos Santos de Moura, Diretora de Planejamento e Gestão Interna, representando a Contratante, e Sebastião Vidal Gomes, representante legal da Contratada; XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.196.20569.03.339039.1.5009100000.0.

Indira Filha de Gandhi

COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº17/2026 – CEPEPC/DEPC/AESP – 10041.002152/2026-61

REFERÊNCIA: Nota de Instrução nº 17/2026 – CEPEPC/DEPC/AESP, da componente curricular de Técnicas Operacionais Policiais, do Curso de Formação de Delegados da Polícia Civil do Ceará - 1º Classe - Turma I/2026, com carga horária total de 48 (quarenta e oito) horas-aula, regido pelo Edital nº 1 - PC/ CE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 070, de 15 de abril de 2025, estabelecendo diretrizes técnicas, doutrinárias e administrativas para a realização das aulas teóricas, práticas e avaliações, conforme previsto no Plano de Ação Educacional (PAE) nº 29/2026-CEFPC/AESP, sob NUP nº 10041.001791/2026-18. CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - 1º CLASSE - TURMA I/2026 OBJETIVO: Capacitar os DISCENTES para a correta aplicação das Técnicas Operacionais Policiais, com foco na segurança, legalidade, eficiência e padronização das ações. INSTRUTORES Serão designados três (03) instrutores, sendo 1 (um) instrutor master e 2 (dois) instrutores Auxiliares, selecionados pela Célula Acadêmica Policial Civil, em conjunto com a Célula de Práticas Educacionais da Polícia Civil, e aprovados pela Diretoria de Ensino Policial Civil da AESP/ CE. VEÍCULOS/TRANSPORTE/APOIO A cargo da AESP/CE Apoio: Polícia Civil do Estado do Ceará QUANTIDADE DE ALUNOS: 100 alunos delegados, divididos em 4 grupos; Observação: O quantitativo de alunos previsto para o curso poderá sofrer alterações em razão de decisões administrativas e/ou judiciais. EQUIPAMENTOS I. Coldre Externo Universal; II. Coldre velado universal; III. Cinto tático de guarnição; IV. Lanterna tática; V. Porta carregador duplo universal. PROCEDIMENTOS A disciplina será ministrada por meio de aulas predominantemente práticas, com demonstração por parte dos instrutores, seguida de execução orientada pelos discentes. Serão utilizados cenários simulados que reproduzem situações reais da atividade policial, permitindo a aplicação progressiva das técnicas ensinadas. Conteúdo Prático: I. Técnicas de abordagem policial; II. Porte e manuseio seguro de armas de fogo; III. Saque e Retenção de Armas; IV. Abordagem; V. Condução de pessoas sob custódia; VI. Revistas ou Buscas; VII. Uso Legal e Técnicas de Algemamento; VIII. Fundamentos de tiro policial (com simulacros); IX. Procedimentos de segurança com armamento; X. Progressão e posicionamento tático; XI. Conduta de patrulha urbana; XII. Deslocamentos e Técnicas de Entradas em Recintos Fechados; XIII. Ocorrências Policiais Envolvendo Explosivos; XIV. Tomada de decisão sob estresse controlado. Avaliação Prática (APT) A disciplina de Técnica Operacional Policial contará com 02 (duas) avaliações práticas, realizadas em momentos distintos do curso: a primeira ao término da primeira metade do conteúdo programático e a segunda ao término da segunda metade, visando aferir o desempenho técnico-operacional dos discentes do Curso de Formação de Delegados da Polícia Civil do Estado do Ceará. As avaliações práticas serão compostas por 10 (dez) requisitos avaliativos cada, definidos conforme o conteúdo ministrado e o material didático oficial da disciplina, com pontuação de 0 (zero) a 1,0 (um) ponto por requisito, totalizando até 10,0 (dez) pontos por avaliação. Os discentes serão avaliados individualmente e/ou em equipe, conforme a natureza da técnica exigida e os critérios específicos estabelecidos para cada atividade prática. Durante a realização das avaliações, somente o(s) discente(s) avaliado(s) terá(ão) acesso ao local de execução da prova, permanecendo os demais em área de espera definida pela coordenação. Serão observados, para fins de avaliação: postura operacional, segurança, precisão dos movimentos, tempo de resposta, comunicação entre os membros da equipe, preparação, execução e finalização das técnicas. As técnicas avaliadas serão previamente definidas com base no conteúdo ministrado e no material didático oficial da disciplina. A ausência justificada será analisada pela Coordenação Geral do Curso, observada a Instrução Normativa nº 02/2026 – DG/AESP/CE. Situações excepcionais serão apreciadas pela Coordenação Geral do Curso. O discente que não atingir o rendimento mínimo poderá ser submetido à avaliação de recuperação (AR), nos termos do Art. 55 da Instrução Normativa nº 02/2026 – DG/AESP/CE. A avaliação de recuperação (AR) tem por finalidade reavaliar todo o conteúdo