DOE 13/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº126 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2026

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domiciliado na Rua Desembargador Faustino de Albuquerque, nº 28, Jardim das Oliveiras, Fortaleza – CE, CEP: 60.821-440; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250004/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, no art. 6º, inciso LVIII c/c artigo 25, §7º, no art. 92, §3º, e no art. 107, todos da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo NUP 30001.009204/2026-12, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. V - FORO: Fortaleza - CE; VI – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato nº 136/2025/CASACIVIL (SACC 1380426), por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de agosto de 2026 e 16 de julho de 2026, respectivamente, e ainda, a aplicação do reajuste contratual, onde o valor do Contrato nº 136/2025 passará de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com o acréscimo de R$ 7.905,10 (sete mil, novecentos e cinco reais e dez centavos), equivalente a 4,391720 % baseado no índice IPCA, para R$ 187.905,10 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e cinco reais e dez centavos), com as respectivas dotações orçamentárias: 30100014.04.122.420.1 1951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.03.449035.2.754.3220059.1.4.01. VII - VALOR GLOBAL: O valor contratual global, em razão do reajuste, corresponde a R$ 187.905,10 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e cinco reais e dez centavos). VIII - VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura. XI- RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; X – DATA: 30 de junho de 2026. XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e João Alberto de Oliveira Martins, Consultor Contratado.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº149/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149/2025/CASACIVIL; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADA: EMANUELA MACHADO AGUIAR REBOUÇAS , inscrita no CPF nº 875.214.583-20, com endereço na Rua Sousa Girão, nº 200, Bairro de Fátima, Fortaleza – CE, CEP 60.055-370; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (GN-2350-15), sob respaldo do art. 1º, § 3º, e do art. 124, todos da Lei nº 14.133/2021; no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; na Cláusula Quinta do Contrato nº 149/2025/CASACIVIL; bem como nos documentos constantes do Processo Administrativo NUP 30001.010296/2026-75 e demais disposições legais aplicáveis à matéria; V - FORO: Fortaleza - CE; VI – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Quarta do Contrato nº149/2025/CASACIVIL , que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS 4.1. O presente contrato terá prazo de execução de 12 (doze) meses e vigência de 13 (treze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, obrigando-se a CONTRATADA a executar os serviços conforme o TERMO DE REFERÊNCIA, a prestar os serviços de consultoria a que se refere a Cláusula Primeira, junto ao Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, em conformidade com a Cláusula Segunda.” VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração. VIII - VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura. XI- RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; X – DATA: 30 de junho de 2026. XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Emanuela Machado Aguiar Rebouças, Consultora Contratada. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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Nº DO NUP: 30001.010647/2026-48

EXTRATO DE FOMENTO Nº21/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 09.469.891/0001-02 e a CÁRITAS DIOCESANA DE IGUATU , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.434.731/0001-94. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente CÁRITAS DIOCESANA DE IGUATU, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.434.731/0001-94, com sede na Rua Doutor Vicente Bezerra da Costa, nº 479 – São Sebastião, Iguatu – CE, CEP: 63.500-250, para o implemento do projeto “CAMINHANDO COM AS JUVENTUDES, NA ALEGRIA DO EVANGELHO, A SERVIÇO DO REINO” , a ser realizado nos dias 07 de julho a 06 de dezembro de 2026, sendo a 1ª atividade realizada no Centro Diocesano de Pastoral que fica localizado na Rua Evaldo Gouvêia, nº 192 – bairro Planalto no município de Iguatu/CE e os demais momentos celebrativos e processos formativos ocorrerão em paróquias diversas da região, visando fortalecer a democratização do acesso à cultura a todos os grupos, principalmente os marginalizados, visando reunir lideranças pastorais, comunitárias e juvenis do Nordeste para formação sociopolítica, espiritualidade libertadora, articulação comunitária, participação social e formação cidadã buscando compreender as especificidades das “galiléias” das mulheres jovens, das juventudes negras, indígenas, LGBTQIAPN+, das áreas rurais e das periferias urbanas e outras situações de marginalização, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.010647/2026-48. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 170 (cento e setenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 49.967,52 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.02.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Pedro Lucas Teixeira Mendes, Presidente da Cáritas Diocesana de Iguatu.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela Sra. Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, em razão pagamento de diárias relativas à competência dos serviços prestados nos meses de Janeiro a Abril de 2026, vinculadas ao Contrato nº 40/2022, no valor total de R$ 13.341,80 (treze mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), a ser pago a título de Indenização, espelhada através do Processo NUP 30001.009559/2026-01, a ser paga na dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339093.01.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da gestora do contrato e Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de julho de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260042

IG Nº1462322000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20260042, de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, que tem por objeto IMPLANTAÇÃO DAS ALÇAS E RAMOS DE LIGAÇÃO DA CE- 085 COM A CE-155 , NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA – CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 943001-69/2026, até o dia 03/08/2026, às 10:00h. (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de julho de 2026.

Maria Viulene Carneiro Rocha

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC06