DOE 10/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº125 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2026

3

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 170/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: K. G. CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, sediada na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60867-670. INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o n° 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 Térreo, Castelão, Fortaleza - CE, CEP: 60.861-211. OBJETO: É objeto deste Contrato a “ Prestação dos Serviços de Manutenção Predial Adaptativa na Delegacia Municipal de Solonópole/CE, a fim de Adequar o Espaço para o Funcionamento da Sala Lilás, um Serviço Especializado de Atendimento a Mulheres Em Situação de Violência, no Âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio) do Estado do Ceará” de acordo com as Condições e Exigências da Contratação – Anexo 1, Especificações Técnicas – Anexo 2, Formulário de Apresentação de Proposta - Anexo 3 e Quantitativos Estabelecidos na Planilha de Quantitativos e Preços - Anexo 4, bem como na proposta da Contratada, partes integrantes do presente Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato reger-se-á por toda legislação aplicável nos preceitos de direito público e fundamenta-se no Edital de COMPARAÇÃO DE PREÇOS (CP) Nº 20250021/CEL 04/CASA CIVIL-BID/CE PROCESSO-NUP 30001.013995/2025-96, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2349-15 e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de execução do contrato será de 01(um) mês, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela contratada e o seu prazo de vigência será de 03(três) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato é de R$ 77.845,97 (Setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, devendo ser pago em até 30(trinta) dias contados da data da aprovação do boletim de medição e da fatura correspondente pelo Gestor do Contrato, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.167.12575.09.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12575.09.449039.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL (CONTRATANTE), Maria Canildes Vieira Sales, representante legal da CONTRATADA, e José Valdeci Rebouças SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP (INTERVENIENTE).

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250032 – CASA CIVIL**

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições legais que lhe foram concedidas por força da Portaria CC nº 35/2026, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.009353/2025-92, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20250032 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em regime de dedicação exclusiva, cujos empregados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para atender às necessidades da Casa Civil, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes da política de terceirização do Estado, nas condições estabelecidas no Edital e anexos, no Termo de Referência e na proposta da Contratada. Empresa vencedora: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA . CNPJ: 07.325.673/0001-60. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01. 30100003.04.126.421.20300. 15.339037.1.500.9100000.0.2.01. Valor global do contrato: R$ 22.345.252,68 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Fortaleza/CE, 08 de julho de 2026.

Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº0198/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e, CONSIDERANDO o princípio da verdade material, que rege o Direito Administrativo e os processos de controle externo, impondo à Administração o dever de fazer com que os registros formais reflitam a realidade fática dos atos de gestão; CONSIDERANDO a necessidade de saneamento formal e de consolidação das informações relativas aos responsáveis por setores estratégicos desta Procuradoria-Geral do Estado durante o exercício financeiro de 2023, em atendimento às exigências da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2018; CONSIDERANDO que as atividades de almoxarifado, contabilidade e patrimônio foram exercidas de forma contínua, ininterrupta e sem qualquer prejuízo ao erário ou à prestação dos serviços públicos; RESOLVE: Art. 1º Declarar e ratificar , para todos os fins de direito e de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que as funções de responsabilidade técnica e administrativa abaixo especificadas foram exercidas, de fato e de direito, pelos seguintes SERVIDORES no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado durante o exercício de 2023: I - Encarregado do Almoxarifado (Bens de Consumo): Servidor: Marcela Saldanha de Lima Ferreira Girão (Matrícula nº 300282-1-X ); Período de atuação fática: 01/01/2023 a 13/12/2023 Servidor: Rodrigo Monteiro Fernandes Sales (Matrícula nº 3002784); Período de atuação fática: 14/12/2023 a 31/12/2023; II - Responsável pelo Setor Contábil: Servidora: Diva Araripe Bezerra (Técnico da Representação Judicial, Matrícula nº 0005302-3) Período de atuação fática: 01/01/2023 a 31/12/2023 III - Responsável pelo Setor de Patrimônio: Servidor: Talles Rocha Souza (Matrícula nº 30000900) Períodos de atuação fática: 01/01/2023 a 03/04/2023 Servidor: Marcela Saldanha de Lima Ferreira Girão (Matrícula nº 300282-1-X ); Período de atuação fática: 04/04/2023 a 10/05/2023 Servidor: Antônio Ponce de Leão Neto (Matrícula nº 300019-7-4; Períodos de atuação fática: 11/05/2023 a 31/12/2023; Art. 2º Esta Portaria Declaratória possui efeitos ex tunc, retroagindo às datas especificadas no Art. 1º, suprindo eventuais lacunas de registro formal nos sistemas corporativos de controle (notadamente o Sistema Ágora) referentes ao exercício de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de julho de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA N°20260005

IG Nº1464413000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20260005, de interesse do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para execução de obra comum de conclusão da Reforma do Terminal Rodoviário de Pacajus/Ce - Localizado na Rua Cônego Eduardo Araripe, nº 3883, CEP 62870-000, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95100/2026 (51/2026), até o dia 30/07/2026, às 9h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Rozangela Maria de Almeida Sousa

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260003

IG Nº1450103000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20260003, de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Aquisição de veículos . MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 906812026, até o dia 24.JUL.2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de julho de 2026. Marcelo Soares da Mota

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260740

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20260740, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Contratação Nº 943001–35/2026, até o dia 27/07/2026, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Robinson de Borba e Veloso

PREGOEIRO