DOE 10/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº125 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2026

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2026, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA ISM TECNOLOGIA LTDA., NA FORMA QUE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: ISM TECNOLOGIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Yojiro Takaoka, n° 4384, sala 701, bairro Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06541-038; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 72 e 81, VI, da Lei nº 13.303/16, combinado com os artigos 134 e 135, VI, do Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste realizar alterações nas subcláusulas 8.1, 9.1, 11.2.6 e 20.1 , que terão as seguintes leituras: - A subcláusula 8.1 terá a seguinte redação: 8.1. O pagamento dos serviços será efetuado em várias parcelas, conforme as Ordens de Serviço executadas e devidamente atestadas, mediante apresentação da Nota Fiscal/ Fatura correspondente aos serviços efetivamente prestados; - A subcláusula 9.1 terá a seguinte redação: 9.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes da Lei Federal nº 13.303/2016, em valor correspondente a 3% (três por cento) do valor contratual, que deverá ser prestada até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do contrato; - A subcláusula 11.2.6 terá a seguinte redação: 11.2.6. Iniciar a execução dos serviços partir do recebimento da Ordem de Serviço emitida pelo Gestor do Contrato, com o prazo de execução se encerrando junto do prazo de vigência; - A subcláusula 20.1 terá a seguinte redação: O prazo de vigência do contrato da solução, será de 24 (vinte e quatro) meses, sendo 12 meses para desenvolvimento da solução e 12 meses para sustentação e suporte, contados, 15 (quinze) dias após a assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, até o limite de 05 (cinco) anos, mediante justificativa, conforme art. 71, inciso I e II, § único, da Lei nº 13.303, de 2016; IX - VALOR GLOBAL: Não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 23 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor de Fomento da ADECE e Rodrigo Soeiro Amorim - Sócio na Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 23/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: PAES, ALMEIDA E ALBUQUERQUE ADVOGADOS . OBJETO: contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviço técnicos especializados de natureza jurídica e tributária, voltados à análise, ao ajuizamento e ao acompanhamento de ação judicial visando o reconhecimento da imunidade tributária recíproca sobre patrimônio, renda e serviços da ADECE, à revisão do regime de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS, com eventual alteração do regime não cumulativo para o cumulativo, bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente nas apurações dos últimos 5 (cinco) anos. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico efetivo auferido DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa , Diretor-Presidente da ADECE; Maria Inês Cavalcante Studart Menezes, Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Álvaro Arthur Lopes De Almeida Filho, Sócio da Contratada.

Francisco Anderson Oliveira Nunes ASSESSOR JURÍDICO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRATO Nº12/2025 QS QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, com sede na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente: CONSIDERANDO: I – Que houve a efetiva prestação de serviço em favor desta Administração, conforme documentação constante no Processo Administrativo NUP nº 56072.000703/2026-96; II – Que a despesa não foi regularmente empenhada à época própria, da indisponibilidade financeira enfrentada pelo Instituto, ocasionada pela ausência dos repasses financeiros de responsabilidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, circunstância que inviabilizou a adoção das providências necessárias para a liquidação e o pagamento da obrigação dentro do prazo contratual; III – Que a Administração Pública não pode se beneficiar do enriquecimento sem causa; IV – O disposto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, bem como demais normas aplicáveis à execução da despesa pública; V – O parecer jurídico nº Nº 000036/2026/IPEM/CE/ASJUR, favorável ao reconhecimento da obrigação; RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA Reconhecer a dívida no valor de R$ 408.508,75 (quatrocentos e oito mil, quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa QS QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Desembargador Faustino de Albuquerque, 955, Bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP: 60821-440, inscrita no CNPJ sob o nº 03.602.465/0001-00, referente a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, objeto do Contrato nº 12/2025, no período de 01 a 19 de junho de 2026, correspondente aos dezenove últimos dias de vigência contratual. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente Termo de Reconhecimento de Dívida tem fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 37 da Lei nº 4.320/1964, nos princípios da legalidade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa e na legislação estadual pertinente. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Dotação orçamentária: 1755654 Elemento de despesa: 339093 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento será realizado após a emissão do respectivo empenho e regular liquidação da despesa, observadas as normas da legislação financeira e orçamentária vigente. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO O presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado para fins de publicidade e eficácia. Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 289/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

TOTAL: 646,47

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 07 de julho de 2026. Helder Nogueira Andrade

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO