DOE 09/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº124 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA N°520/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor ANTONIO DOMINGOS DA SILVA , Auxiliar de Perícia, matrícula n° 300.192-1-0, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Tauá – CEGETA, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza/CE, nos dias 11 a 16 de maio de 2026, com a finalidade de Participar do Curso de Necropapiloscopia I – Curso Básico Turma I, concedendo-lhe cinco diárias e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com adicional de 35% sobre cinco diárias e meia, totalizando R$ 1.066,68 (mil sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA CC 0018/2026-AESP/CE - O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR CLAUDIO MARQUES MAIA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) n o ( a ) Célula de Práticas Educacionais Policial Civil, integrante da estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ALYNNE MARIA GOMES DE LIMA, em virtude de Férias, no período de 26 de Junho de 2026 a 26 de Janeiro de 2027. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Leonardo D Almeida Couto Barreto DIRETOR - GERAL Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2025 SACC 1356666 IG 1358847000 I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato administrativo N° 001/2025 para renovar PRAZO; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05 ; III - CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS inscrita no CNPJ sob o nº 18.284.407/0001-53 ; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do art. 105 c/c o art. 111 e o art. 94, da Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, cláusula quarta, do Contrato Administrativo nº 001/2025 e no Processo nº 10041.001577/2026-53; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR o PRAZO do Contrato nº001/2025** ; VII -PRAZO: O Contrato nº 001/2025 ficará prorrogado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 10/07/2026 a 10/07/2027; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX - DATA: 06 de julho de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Jamille dos Santos de Moura - Diretora de Planejamento e Gestão Interna– DPGI da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e José Augusto Abreu Sá Fortes Representante Legal da Contratada.

Indira Filha de Gandhi COORDENADORA ASJUR

*** *** * EXTRATO DO CONTRATO Nº0010/2026 - AESP SACC - 1435809 IG - 144583200 0 I - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; II- CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; III- OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação para prestar serviço de fornecimento de licenças Google Workspace (enterprise starter e enterprise standard), implantação e migração** , para a Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE. ; IV - FORO: Fortaleza – CE; V - FUNDAMENTAÇÃO: fundamento o Termo de Dispensa de Licitação nº 002/2026 - AESP|CE publicado em Diário Oficial n° 090, de 20 de maio de 2026 conforme disposições contidas no Art. 75 IX da Lei Federal n° 14.133/2021, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável, bem como nos documentos e informações contidos no processo administrativo NUP 10041.007330/2025-60; VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado até o limite legal, na forma do art. 106 e 107 além do art. 94 da Lei 14.133/2021; VII - VALOR GLOBAL: R$ 90.310,20 (noventa mil, trezentos e dez reais e vinte centavos); VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.126.196.20570.03.339140.1.5009100000.0; IX - DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Sra. Jamille dos Santos de Moura – Diretora de Planejamento e Gestão Interna – DPGI da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e o Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 03 de julho de 2026.

Indira Filha de Gandhi

COORDENADORA ASJUR

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA N°42/2026 – SET . O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANÍBAL JOSÉ DE SOUSA , ocupante do cargo de Coordenador do Trabalho e Renda - COTRA, da Secretária do Trabalho, matrícula 3000007-2, a viajar aos municípios de Amontada e Uruoca/Ce, no dia 30 de junho de 2026, em razão de sua participação para realização de viagem técnica com o objetivo de conhecer e avaliar possíveis instalações destinadas à implantação de futuras unidades do SINE/IDT, em parceria com as respectivas Prefeituras Municipais, contribuindo para a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas, concedendo-lhe 0,5 (meia diária) no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando um montante de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), o deslocamento será realizado por meio terrestre, utilizando veículo oficial pertencente à frota desta secretaria, de acordo com o artigo 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, com publicação no DOE em 04 de abril de 2024 e portaria de atualização dos valores de diárias nº 09/2026, com publicação no DOE em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho Nº 59100001.04.122.421.20224. 03.339014.1.5009100000.0 SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2026. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

*** *** * PORTARIA Nº43/2026 – SET . O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE SUBSTITUIR o servidor JOSÉ WELINGTON RIBEIRO SILVA** , matrícula n° 3000016-1 por PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA, matrícula nº 3000018-8, Secretário Executivo de Trabalho e Empreendedorismo, como membro da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 15/2024, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET, e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, com vigência entre setembro de 2024 a setembro de 2025. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2026.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa, registrada sob o SPU n° 478532025, instaurada em face do BOMBEIRO MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 100.949-1-7, acatar a sugestão constante do Relatório Final de fls. 130/136, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 137/141 e absolve r o bombeiro militar em tela, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput