DOE 16/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº129 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2026

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o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 14 de julho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº039/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 268, de 30 de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho em Serviços de Saúde - GDSS, e considerando ainda o disposto no Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026, e tendo como referência o processo SUITE NUP 46042.026178/2026-32 RESOLVE: fixar as Metas Institucionais do ISSEC, referentes ao período avaliativo de 01 de julho de 2026 a 31 de outubro de 2026, com prazo de entrega em 31 de outubro de 2026 na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 06 de julho de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº039/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026 METAS INSTITUCIONAIS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2024/ISSEC

ESPÉCIE: EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2024/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98 ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/FORTALEZA/CE CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ-MF: 04.367.730/0001-86 ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante/Fortaleza/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO: O presente Termo Aditivo nº 006/2026/ISSEC, encontra respaldo na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrada sob o número CE000025/2026 no MTE, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação. Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará – SEACEC e SEEACONCE, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 094/2024/ISSEC; bem como nas normas do art. 65, inciso II, alínea d, § 1º e § 5º, da Lei Federal nº 8.666/1993 . DO FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo que não possam ser resolvidas na esfera administrativa DO OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a repactuação de valor do Contrato nº094/2024/ISSEC , devido ao ajuste de salário-base da categoria de profissionais de serviços diversos (auxiliar de serviços gerais, bombeiro hidráulico e eletricista) e transporte (motorista e motoqueiro), conforme Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026 , devidamente justificado nos documentos e planilhas de custos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste Termo. DO VALOR : Em decorrência deste Termo Aditivo nº 006/2026/ISSEC ao Contrato nº 094/2024/ISSEC, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços efetivamente prestados, o valor mensal de R$ 73.165,36 ( setenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos ) e o valor global de R$ 877.984,32 (oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos ) DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos à data da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, ou seja, 01 de janeiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 094/2024/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 02 de Julho de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/ Superintendente/Contratante e SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; neste Ato representada por Victor Simão Bede/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, nº 685, Centro, CEP nº 60.025- 000, Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa. NOTIFICADA: NEUROSOFT – EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MÉDICOS LIMITADA , sediada à Rua Dona Virgilina, 413, Bairro Vila Antônio Vendas, na cidade de Campo Grande (MS), CEP 79.003-140, inscrita no CNPJ sob o n° 08.172.474/0001- 22, neste ato representada por Evellyn Sousa Potarcio Gouvea. Pela presente NOTIFICAÇÃO e na melhor forma de direito, fica a empresa NEUROSOFT – EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MÉDICOS LIMITADA, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos : Foi homologado o Pregão Eletrônico nº 2026/0012/ISSEC/GEPRO (NUP 46042.041380/2025-11) cujo objeto consiste na aquisição de aparelho CPAP com umidificador e máscara nasal, conforme estabelecido no edital e seus anexos. Ocorre que, no decorrer do processo judicial, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido autoral, razão pela qual a contratação do serviço objeto do certame não mais se faz mais necessária. Dessa forma, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o ISSEC resolve revogar o referido pregão, conforme transcrição abaixo: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; (...) Neste sentido, nos termos do § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação, caso haja interesse. Art. 71. (…) § 3º. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados Diante do exposto, fica a empresa formalmente notificada acerca da revogação do Pregão Eletrônico nº 2026/0012/ISSEC/GEPRO, para todos os fins de direito. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 30 de junho de 2026.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 06485896/2021, RESOLVE CONCEDER, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, c/c o art. 10, §§ 1º, inciso II, e 4º, e o art. 26, §§ 2º, inciso II, e 7º, da Emenda Constitucional n° 103/2019, e com o art. 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n° 210/2019. , ao servidor THALES BEZERRA FERNANDES , CPF 708.895.543-15, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, classe D, nível referência I, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 16806412, lotado no(a) Pericia Forense do Estado do Ceara, aposentadoria por incapacidade permanente, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 48,0%, a partir de 03/03/2021, conforme laudo médico n° 1838370210407 da Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de AGO/2006 a FEV/2021, cujo valor é de R$ 6.030,92. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de julho de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE