DOE 20/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº131 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA N°1331/2026 – GAB.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EMPRESA T D DA COSTA ME, (CNPJ 27.006.668/0001-00), NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO 43/2023.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar supostas irregularidades praticadas pela empresa T D DA COSTA ME (T e R Engenharia), com sede na Rua Joaquim Evaristo Gadelha, 2519, Bairro Monsenhor Otávio, Escritório Fundos, CEP 62.930-000, Município de Limoeiro do Norte/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 27.006.668/0001-00, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 43/2023.

Parágrafo Primeiro – O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada, diante de indícios de descumprimento contratual, ensejando na inexecução parcial do objeto pactuado, qual seja a contratação de serviço de Reforma da cozinha e quadra de esportes da EEMTI Helenita Lopes Gurgel Valente.

Parágrafo Segundo – A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial infração como prevista à Cláusula 13ª do contrato 43/2023 e Edital da Carta Convite 09/2023, bem como poderá justificar a aplicação de eventual sanção com pena de multa e impedimento de licitar e contratar, com fundamento no Art. 78, inciso I; Art. 87, caput, inciso III, cumulado ou não com o art. 87, II, todos da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, responsável pela instauração, processamento e aplicação de eventual sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 15 de julho de 2026.

José Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1331/2026 – GAB

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº567/2024/NUP 22001.096328/2026-93 IG: 1466561000 SACC: 1347214

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO Nº 567/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Senhor Secretário da Educação, em substituição, Sr. HELDER NOGUEIRA ANDRADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 749.329.183-72, RG nº 93008028192 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA EPP , estabelecida na Rua Cezidio de Albuquerque, nº 240 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.823-100, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, brasileiro, RG n.º 930.130.198-48, CPF n.º 750.767.30306, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 567/2024, publicado no D.O.E de 08/11/2024; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art.105, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução dos serviços, ora aditado, que tem por objetivo a execução da construção da ESCOLA DE ENSINO MÉDIO RURAL TIPO I (12 SALAS) NO MUNICÍPIO DE AMONTADA (SABIAGUABA) - CE, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA e CLÁUSULA QUINTA, que tratam dos prazos a serem executados do contrato, ora aditado, terá seu prazo de execução prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 27 de julho de 2026 até 24 de outubro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 13 DE JULHO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: HELDER NOGUEIRA ANDRADE Secretário da Educação, em substituição Contratante MIELLI XIMENES RIPARDO Representante Legal da Empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA-EPP Contratada JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendente de Obras Públicas – SOP Interveniente TESTEMUNHAS: 1.CAIO ALMEIDA COSTA. 2.GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO. Fortaleza, 16 de julho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº635/2024 - NUP 22001.081225/2026-29/IG: 1465904 - SACC: 1356255

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 635/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. HELDER NOGUEIRA ANDRADE, Secretário da Educação, em substituição, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 93008028192 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 749.329.183-72, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: Empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA ., estabelecida na Rua Antônia Aguiar Ramos, n.º 1019, Gaioso Nunes, Tianguá – CE, CEP. 62.320-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.614.071/0001-72, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. URANDIA AGUIAR RAMOS, brasileira, inscrita no RG nº 1893776-89 SSP-CE e CPF n.º 782.108.103-59, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, matrícula n.º 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 635/2024, publicado no D.O.E de 16/12/2024, ; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo art. 111 da Lei nº 14.133/21, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e execução ao contrato, ora aditado, que tem como objeto é a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I, COM 10 SALAS DE AULA, EM BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusula inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos nas CLÁUSULAS QUARTA E QUINTA, que trata da vigência e de execução do contrato ora aditado, fica prorrogado a sua vigência por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a partir de 11 de dezembro de 2026 até 09 de maio de 2027 e o prazo de execução por mais 207 (duzentos e sete) dias, a partir de 06 de abril de 2026 até 29 de outubro de 2027, conforme justificativa exarada no Despacho – COINF/SEDUC, datado em 07/05/2026, às fls.74/75; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. ; XII - DATA: 08 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: HELDER NOGUEIRA ANDRADE - Secretário da Educação, em substituição. - Contratante, URANDIA AGUIAR RAMOS- Representante Legal da Empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA.- CONTRATADA, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. CAIO ALMEIDA COSTA, 2. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO. Fortaleza 13 de julho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR