DOE 17/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº130 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2026_001_0801 – IG: 1465398000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, n° 1701, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2026_001_0801; Nos termos que constam no Processo nº 10011.003362/2026-24; Nas normas do art. 135, inciso II, § 6 da Lei Federal nº. 14.133/21; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2026_001_0801 , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e plano de saúde da categoria de Vigilância da Sede da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB) - Pefoce em Fortaleza, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, registro CE000443/2026; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago à empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 43.060,26 (Quarenta e três mil, sessenta reais e vinte e seis centavos; X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagirão de 27 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 07/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Claudius Regis Maia de Sousa – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2026_001_1506/2026

CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: 57.095.893 JOAO VICTOR MOREIRA MAIA . OBJETO : Aquisição de 01 (um) Forno micro-ondas . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade COTAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com fulcro no Decreto nº 35.341/2023 e Decreto nº 35.474/2023 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado do(a) publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.183.196.11061.08.449052.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 07.07.2026. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e João Victor Moreira Maia - Representante legal do CONTRATADO.

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO TERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220051

O Estado do Ceará, através da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, CEP: 60.010000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ: 10.263.825/0001-52, neste ato representado pea sua Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Manuela Chaves Loureiro Cândido, inscrito no CPF sob o n° 960.258.243-04, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR Pregão Eletrônico nº20220051 – PEFOCE , do processo de VIPROC: 03799719/2022, considerando queA presente revogação fundamenta-se na superveniente perda da necessidade administrativa que motivou a instauração do procedimento licitatório. Após a abertura do certame, sobreveio fato que alterou o cenário fático inicialmente existente, uma vez que o Núcleo Regional de Perícia Forense de Iguatu foi contemplado com o recebimento de um aparelho Flatscan, equipamento apto a atender à demanda que justificava a presente contratação. Dessa forma, restou plenamente suprida a necessidade administrativa que ensejou a abertura do processo licitatório, tornando desnecessária a continuidade do procedimento e eventual contratação do objeto pretendido. Considerando, ainda, que o processo permaneceu sem movimentação desde 10 de agosto de 2022, verifica-se que as condições que fundamentaram a contratação não mais subsistem, inexistindo interesse público na continuidade do certame. Assim, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público, bem como diante da perda superveniente do objeto em razão do atendimento da necessidade por outros meios, impõe-se a revogação do Pregão Eletrônico, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993 , em virtude de fato superveniente devidamente comprovado e suficiente para justificar a medida. Pelo que firma a presente REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20220051, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica aberto, para recurso, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Termo, conforme art. 109, I, “c” c/c §1º da Lei nº 8.666/93. Signatários: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/ PEFOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 07 de julho de 2026.

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260008 - ATA PEFOCE

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.000573/2026-13 CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20260008 - PEFOCE/CALF, e as informações de folhas nº 444-472, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Gás Hélio para o Núcleo de Análises de Psicotrópicos e Entorpecentes e Núcleo de Toxicologia da Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023 e suas alterações, Decreto Estadual nº 27.624, de 22 de novembro 2004, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024, Lei Complementar Estadual nº 334/2024 e o Decreto Estadual nº 36.407/202 com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do PE nº 20260008 - PEFOCE/CALF e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do PE nº20260008 - PEFOCE/CALF , nos termos propostos, com o fundamento no artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/21. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 08 de Julho de 2026. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 09 de julho de 2026.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº861/2026 NUP 10041.003067/2026-11 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR AULAS NO CURSO PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E ATUAÇÃO TERRITORIAL - TURMA 01, referente ao mês de Junho de 2026, conforme NUP nº 10041.003067/2026-11 , realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de Maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.