DOE 17/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº130 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2026

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por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de Maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2026.

Jamille dos Santos de Moura DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°926/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITARES - CFSD CBMCE - TURMA 01 - 2026

TOTAL DE H/A PORTARIA: 483

VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 43.402,47

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº55/2026-SUPESP - A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto de 2018, e de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2026. José Eudázio Honório Sampaio

DIRETOR DE PESQUISA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº55/2026, 09 DE JUNHO 2026

SECRETARIA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO CET Nº61, 02 DE JULHO DE 2026

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DO CEARÁ – CET, dispõe sobre o reconhecimento da execução financeira, no exercício de 2026, de despesa vinculada ao Plano de Ações e Serviços – PAS do Bloco de Qualificação Social e Profissional referente ao exercício de 2025 no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 16.877, de 10 de maio de 2019, e seu Regimento Interno, em reunião realizada em 02 de julho de 2026; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego – SINE e institui os Fundos do Trabalho; CONSIDERANDO a Resolução CODEFAT nº 888, de 02 de dezembro de 2020, e demais normativos que disciplinam a transferência e a execução dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ações e Serviços – PAS do Bloco de Qualificação Social e Profissional – QSP pelo Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET, bem como sua posterior suplementação e atualização, que resultaram em um valor global de R$ 2.872.910,91 (dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e dez reais e noventa e um centavos) destinado à execução das ações de qualificação social e profissional; CONSIDERANDO que a execução das ações ocorreu por intermédio do Contrato de Gestão nº 15/2024, celebrado entre a Secretaria do Trabalho – SET e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, cuja vigência foi prorrogada por meio de aditivos contratuais até 30 de abril de 2026; CONSIDERANDO que, do valor total previsto para execução no exercício de 2025, foi empenhado o montante de R$ 2.166.814,19 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e dezenove centavos), correspondente a 75,43% da execução orçamentária prevista para o período; CONSIDERANDO que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) foi regularmente inscrito em Restos a Pagar Não Processados ao final do exercício