DOE 14/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº127 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2026 5

PORTARIA Nº157/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e, considerando o disposto nos arts. 7 e 11 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atribuem à autoridade máxima do órgão a competência para designar agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos, e considerando a solicitação formulada pela Assessoria de Controle Interno por meio do Ofício nº 12/2026-ASCOI, em razão da necessidade de substituição dos gestores e fiscais dos Contratos nº 009/2022, nº 010/2023, nº 011/2023 e n° 005/2024, tendo em vista que os servidores anteriormente designados não integram o quadro de servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes deste Conselho, conforme justificativa constante do referido expediente, RESOLVE designar o servidor JOÃO ALCIDES DE OLIVEIRA GUERRA , Coordenador da Área de Tecnologia da Informação do Conselho Estadual de Educação, matrícula nº 300006-9-2, para exercer as funções de Gestor e Fiscal dos Contratos nº 009/2022, nº 010/2023, 011/2023 e nº005/2024, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar a execução contratual, adotando as medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações pactuadas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à matéria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as designações anteriormente realizadas para os contratos ora mencionados. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº158/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar , nos termos do Art. 41, parágrafo único, da Lei nº 9826, de 14 de maio de 1974, Art. 90, do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36.956/2025, de 21 de novembro de 2025, a servidora LIA MARA BERNARDES MUNIZ , matrícula nº 300000-6-4, para responder, cumulativamente, pelo cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Geral, símbolo GAS-2, integrante da estrutura organizacional do Conselho de Educação do Ceará, no período de .29 de junho a 13 de julho de 2026. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2026. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº159/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no SPU nº 10791509/2023, resolve designar CHRISLIANNI VELOSO DE OLIVEIRA , Licenciatura em Pedagogia, e em História, Bacharelado Psicologia, Prática docente em todos os níveis: Educação Infantil, Básica e Superior e Atendimento Educacional Especializado (AEE), para proceder a verificação prévia no CENTRO EDUCACIONAL ARCO ÍRIS, localizado na Rua Porto Alegre, 1557, Bairro: Henrique Jorge, Município: Fortaleza, CEP: 61700-000, objetivando o Recredenciamento da Instituição de Ensino, Autorização de Curso do Ensino Fundamental Anos Iniciais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº160/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP: 30021.001714/2025-14, resolve designar ANTÔNIA CLEIDE MACÁRIO BARRETO , Licenciatura em Pedagogia, para proceder a verificação prévia no COLÉGIO MATER AMABALIS, localizado na Rua Padre Anchieta, 438, Bairro: Monte Castelo, Município: Fortaleza, CEP: 60325-520, objetivando o Recredenciamento de Instituição de Ensino, Renovação de Reconhecimento de Curso do Ensino Fundamental., concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº161/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP: 30021.002354/202578, resolve designar MARIA AUDILENE LIMA DE OLIVEIRA , Licenciatura em Pedagogia, Especialização em Gestão Escolar e em Coordenação Escolar, para proceder a verificação prévia no COLÉGIO NOVO MILÊNIO, localizado na Rua Paraíso, 297, Bairro: Barroso, Município: Fortaleza, CEP: 60862-440, objetivando o Credenciamento de Instituição de Ensino, Autorização de Curso do Ensino Fundamental Anos Iniciais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº111/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA) REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FAVOR DO SERVIDOR PAULO RICARDO FERREIRA MACHADO , MATRÍCULA Nº 473.078-1-3, NO VALOR DE R$ 1.198,72 (HUM MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME DISCRIMINADO NO NUP 18001.004673/2026-31. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0220/2026 - INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO-FINANCEIRO DE MATERIAL DE CONSUMO, BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Ceará e a legislação aplicável, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto à obrigatoriedade de levantamento dos bens patrimoniais e sua correta evidenciação contábil; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, que aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável do patrimônio público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto nº 31.549, de 13 de agosto de