DOE 15/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 15 de julho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº128 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.479 , de 15 de julho de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 871.093.076,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, para atender a termo aditivo contratual decorrente da ampliação do escopo de serviços, visando ao pagamento de despesas de custeio de pessoal, manutenção, além de obras de reforma, modernização e urbanização e paisagismo de áreas externas do legislativo estadual; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, objetivando adequar a execução orçamentária e financeira por meio do remanejamento de recursos entre ações; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, para viabilizar o empenho de despesas com serviços de consultoria e de tecnologia da informação e comunicação de pessoa jurídica; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, para viabilizar o empenho de despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação de pessoa jurídica, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, outros serviços de terceiros de pessoa jurídica, materiais de consumo, premiações e locação de mão de obra; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para o atendimento de despesas com a construção de sede regional no Município de Campos Sales, bem como com o contrato de gestão no âmbito do Programa ABC Detran; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, para despesas com tecnologia da informação e serviços mensais de manutenção; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para atender a obrigações contratuais de prestação de serviços de plataforma digital em nuvem destinada à solução integrada para identificação civil e criminal, com emissão de Carteira de Identidade Nacional, visando ao pagamento de faturas de serviços; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender às demandas de aquisição de condicionadores de ar e de eletrodomésticos para as unidades de segurança pública, capacitação de profissionais, pagamento de atualização monetária de taxas pagas em duplicidade, aquisição de materiais de consumo para o Hospital da Polícia Militar, aquisição de equipamentos para a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, além de capacitações e aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, para atender a despesas decorrentes da implantação do novo sistema da dívida ativa do Estado, executado em parceria com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para viabilizar a aquisição de materiais permanentes destinados às unidades de saúde do sistema prisional; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPEN, para viabilizar a contratação de equipe multidisciplinar nas áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social e administrativa, destinada ao atendimento da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUROPEN, para atender a despesas com a aquisição de mobiliários para as unidades prisionais, bem como de dispositivos de condução elétrica, coldres, acessórios, armamentos e equipamentos de saúde voltados ao sistema penitenciário; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para o reforço de ações voltadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais em folha complementar de exercícios anteriores, bem como para a implementação do modelo de gestão de tecnologia da informação do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará, por meio de contrato de desenvolvimento de sistemas celebrado com a ETICE, despesas com infraestrutura, tecnologia da informação, realização de eventos institucionais relacionados ao IBS e às comemorações dos 190 anos da SEFAZ, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, bem como suporte às demandas dos postos fiscais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para o fortalecimento da apicultura no Município de Tamboril, com a aquisição de materiais e equipamentos apícolas, além do atendimento a despesas do Projeto São José III, de ações de apoio à mecanização agrícola no Estado e de ações de combate à fome no âmbito do Programa Ceará sem Fome; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, para a recomposição de saldos e atendimento a demandas do Programa Agentes Rurais para a execução do Projeto Mobilizadores Sociais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para garantir saldo em dotações visando à devolução de recursos de convênios ao Tesouro Estadual por meio de Guia de Recolhimento da União; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para a aquisição de kits educacionais de robótica livre visando à expansão do atendimento e reposição de materiais, bem como para o custeio de aluguéis de prédios escolares, realização de eventos pedagógicos, reformas e construções de unidades da rede pública estadual de ensino, despesas com contratação de serviços de mão de obra terceirizada, transporte e concessão de bolsas de estágio para discentes de escolas estaduais de educação profissional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para viabilizar o custeio de gêneros alimentícios, repasses decorrentes de convênios, termos de fomento ou termos de ajuste com municípios e instituições filantrópicas, inclusive ações oncológicas no Município de Crateús; pagamento de pessoal referente a vencimentos e vantagens de servidores de saúde e agentes comunitários de saúde; cumprimento de despesas com contratos de gestão de unidades de saúde; aquisição de veículos para a área de vigilância sanitária; despesas com bolsas de trabalho; além do atendimento de demandas de terceirização, aquisições de materiais médicos, medicamentos e serviços de manutenção predial e de equipamentos no CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE, no HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, no HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES - HM, no HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN - HIAS e no HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS - HSJ; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, para atender a demandas da Coordenadoria de Atos e Publicações Oficiais voltadas à contratação de serviços de veiculação de publicidade legal, como editais, avisos, convênios, contratos e outras divulgações legais de interesse da pasta; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, para viabilizar despesas com contratos de gestão e o atendimento de ações de fomento à realização da Feira do Conhecimento; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para viabilizar o pagamento de bolsas relativas ao Projeto Celmma, despesas de custeio de manutenção decorrentes de contrato de tecnologia da informação firmado com a ETICE e para adequações orçamentárias relativas a superávit financeiro de recursos próprios; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA, para fins de equiparação de limites e adequação física e financeira do planejamento orçamentário institucional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para o reforço de dotações orçamentárias com a finalidade de custear ações de modernização de unidades administrativas e de ciência e tecnologia, bem como para o desenvolvimento e geração de hidrogênio renovável a partir de espécies nativas e adaptadas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para viabilizar a execução de obras de drenagem vinculadas ao Projeto Prosatur na localidade de Preá, promover o equilíbrio dos limites de despesas de manutenção da pasta, além do pagamento de taxas relativas à obra da orla do Rio Aracatiaçu no Município de Amontada; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, para viabilizar a contratação de soluções de antispam e proteção de correio eletrônico, no âmbito de ações de governança de dados e segurança da informação de sistemas corporativos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para apoiar a Associação Esportiva Ipu Grande na execução do Projeto Futpaz, além de suprir necessidades de custeio do Projeto Esporte em 3 Tempos e do fomento à concessão de benefícios do Programa Ceará Atleta - Bolsa Esporte; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para o pagamento de despesas com empresas gerenciadoras, fiscalização e assessoria técnica de obras vinculadas ao Projeto Rio Maranguapinho,